DOMFO 06/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 29
10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993. Do Objeto: AQUISIÇÃO DE RECARGA DE
GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO ENVASADO – GLP EM
CILINDROS/BOTIJÕES DE 45 E 13 KG, INCLUINDO EM CO-
MODATO OS RESPECTIVOS RECIPIENTES, PARA ATEN-
DER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
DE FORTALEZA - SMS, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no anexo único do contrato e na Ata de
Registro de Preços nº 492/2020, independente de transcrição.
Do Valor: R$ 349.367,14 (trezentos e quarenta e nove mil,
trezentos e sessenta e sete reais e catorze centavos). Da Vi-
gência e Execução: 12 (doze) meses, improrrogável, contados
a partir da sua publicação. Da Dotação Orçamentária: •
25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de despesa 339030,
fonte 1.214.0000000.00 da Ação de Manutenção do Hospital
Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará – HDGMBC; •
25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de despesa 339030,
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital
Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha Antônio
Bezerra; • 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de despe-
sa 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do
Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira/HDMJBO –
Frotinha Parangaba; • 25913.10.302.0123.2621.0006, elemento
de despesa 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manu-
tenção do Hospital Distrital Gonzaga /José Walter – HDGMJW;
• 25915.10.302.0123.2621.0008, elemento de despesa 339030,
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital
Distrital
Gonzaga
Mota
/
Messejana
-
HDGMM;
•
25916.10.302.0123.2621.0008, elemento de despesa 339030,
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital
Distrital
Edmilson
Barros
de
Oliveira
/
HDEBO;
•
25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesa 339030,
fonte 1.213.0000.00.00 da Ação de Gestão e Manutenção das
Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria; •
25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesa 339030,
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Gestão e Manutenção das
Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria.
Data: Fortaleza – CE, 04 de novembro de 2020. Assinam:
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE – SMS e Paulo Afonso França Pinto - FRANÇA
PINTO & CIA LTDA-EPP.
*** *** ***
EXTRATO - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 029/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
P234028/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E A IRMANDADE
BENEFICENTE SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE FOR-
TALEZA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.273.592/0001-64.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o
prazo de vigência estipulado na Cláusula Sétima do Convênio
nº 029/2019, conforme as condições descritas nos documentos
e Justificativas Técnicas acostadas ao processo em epígrafe,
nos termos do novo Plano Operativo que compõe o presente
instrumento como seu anexo único. Fundamentação Legal: O
presente termo aditivo fundamenta-se no Artigo 116 c/c o art.
57, inciso II ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas altera-
ções posteriores, nas normas regulamentadoras do Sistema
Único de Saúde, em especial a Lei Federal nº 8.080/1990, o
Decreto Federal nº 7.508/2011 e as Portarias de Consolidação
nº 01 e nº 02, ambas de 28 de setembro de 2017 oriundas do
Ministério da Saúde, e suas alterações posteriores e nas justifi-
cativas técnicas, atestos, declarações, certidões e demais
documentações apresentadas nos autos do processo adminis-
trativo em epígrafe, que passam a integrar o presente instru-
mento independente de prescrição. Do Valor e dos Recursos
Financeiros: Em razão deste termo aditivo o presente Convênio
terá supressão de valor no importe de R$ 1.642.961,42 (um
milhão, seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessen-
ta e um reais e quarenta e dois centavos), passando do mon-
tante de até R$ 64.016.094,98 (sessenta e quatro milhões,
dezesseis mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centa-
vos), para até R$ 62.373.133,56 (sessenta e dois milhões,
trezentos e setenta e três mil, cento e trinta e três reais, e cin-
quenta e seis centavos), a serem repassados em parcelas
mensais em acordo com o que consta no Plano Operativo
(ANEXO). Da Vigência e da Prorrogação: O presente CONVÊ-
NIO vigorará por 12 (doze) meses, a contar de 02 de novembro
de 2020, de forma que seu término dar-se-á em 02 de novem-
bro de 2021, estando facultada a sua prorrogação, mediante
celebração de termo Aditivo, conforme aplicação normativa
atinente à matéria e a realização de novo Plano Operativo,
devendo ser publicado, em forma resumida de Extrato, confor-
me preconizam os normativos atinentes a matéria. Da Dotação
Orçamentários:
25901.10.302.0123.2540.0005.33.50.39.0.1.
211.0000.00.00 – Gestão e Manutenção das Ações da Atenção
Especializada em Saúde – Rede Pública Federal, Estadual e
Rede
Complementar;
•
25901.10.302.0123.2540.0005.33.
50.39.0.1.213.0000.00.00 – Gestão e Manutenção das Ações
da Atenção Especializada em Saúde – Rede Pública Federal,
Estadual e Rede Complementar; • 25901.10.302.0123.2540.
0005.33.50.39.0.1.214.0000.00.00 – Gestão e Manutenção das
Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede Pública
Federal, Estadual e Rede Complementar. Data da assinatura:
Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2020. Assinam: Joana
Angélica Paiva Maciel – SECRETARIA MUNICIPAL DA SA-
ÚDE - SMS. Luiz Gonzaga Nogueira Marques - IRMANDADE
BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
FORTALEZA.
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº 0274/2020 - APLICAÇÃO DE
PENALIDADE - A SECRETÁRIA DA INFRAESTRUTURA DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que a Lei
lhe confere, e; Considerando o que consta nos autos do Proce-
dimento Administrativo para Aplicação de Penalidades nº
66/2019, Contrato nº 42/2018 - SEINF oriundo do RDC PRE-
SENCIAL nº 006/2018. Considerando que foram dadas todas
as oportunidades à empresa para solucionar os problemas
existentes relativos ao Contrato nº 42/2018 -SEINF, além de ter
sido assegurado o direito aos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa determinados pelo o art. 5º, LV,
da Constituição Federal de 1988. Considerando o Parecer nº
669/2020, constante nos autos dos Processos Administrativos
nº P842949/2019 e P277173/2020, bem como as orientações
constantes no Procedimento Administrativo para Aplicação de
Penalidade pela Central de Licitações da Prefeitura de Fortale-
za - CLFOR. Decido: a) Revogar a Portaria nº 250/2020, assi-
nada em 2 de outubro de 2020 e publicada em 7 de outubro de
2020; b) Em conformidade com o artigo 87, inciso II da Lei
8.666/93, aplicar a penalidade de Multa, prevista na CLÁUSU-
LA DÉCIMA SEGUNDA - DAS MULTAS, do contrato nº
42/2018, no valor de R$ 51.957,27 (cinquenta e um mil, nove-
centos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos), esta
no montante de 1,0 % (um por cento) sobre o valor do contrato
à empresa ENGIBRAS ENGENHARIA S.A, inscrita no CNPJ nº
26.381.989/0001-14, nos termos da Lei. b) Seja a empresa
intimada da Decisão, nos termos da Lei. Registre-se publique-
se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIA DA SEINF, 03
de novembro de 2020. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira
- CREA/CE 14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF.
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EXTRATO DO SÉTIMO ADITIVO AO CONTRA-
TO Nº 40/2018 - SEINF - REGIME DIFERENCIADO DE CON-
TRATAÇÃO PRESENCIAL Nº 001/2018 - OBJETO CONTRA-
TUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE
OBRA DE MOBILIDADE URBANA COM REQUALIFICAÇÃO
DE VIAS E ASPECTOS URBANÍSTICOS DA AVENIDA BEIRA
MAR, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CEARÁ. CONTRA-
TANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA por intermédio da
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF,
situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras,
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