DOE 06/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            23.4
Excepcionalmente, para fins do disposto no item 23.0, fica dispensada, no período de 16 de março a 31 de dezembro de 2020, a exigência da manutenção de voos internacionais 
regulares e diretos, com partidas e chegadas neste Estado, em virtude dos efeitos econômicos advindos do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente 
da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme autorização disposta no Convênio ICMS n.º 64/20.
(...)
Art. 2.º O disposto neste Decreto não autoriza a restituição ou compensação de valores do imposto ou seus acréscimos legais já recolhidos.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de novembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, 
em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e com o disposto no art. 17, § 2º, do Decreto 
Federal nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, e com o(a) Decreto Nº 33.049, de 30 de Abril de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de Abril 
de 2019, RESOLVE NOMEAR REGIS FACANHA DANTAS, GERENTE, matrícula 0233796, lotado no(a) Caixa Econômica Federal, para exercer as 
funções do cargo de provimento em comissão de Assessor Executivo do Pacto, integrante da estrutura organizacional da(o) ASSESSORIA ESPECIAL DA 
VICE-GOVERNADORIA, a partir de 03 de Novembro de 2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 03 
de novembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, 
de acordo com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e com o disposto no art. 17, § 2°, do Decreto Federal 
nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, e com o Decreto nº 33.960, de 13 de fevereiro de 2019, combinado com o Decreto n° 33.049 , publicado no Diário Oficial 
do Estado de 30 de Abril de 2019, RESOLVE NOMEAR CARLA MELO DA ESCOSSIA, lotado no(a) FUNECE , com o cargo de PROFESSORe lotado 
no(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA, com o cargo de ASSSITENTE SOCIAL para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de 
Assessor Especial do Vice-Governador, integrante da estrutura organizacional da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICEGOVERNADORIA, a partir de 03 
de Novembro de 2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,Fortaleza, 05 de novembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, Respondendo no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) CARLA 
MELO DA ESCOSSIA, matrícula 30020316, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial I, símbolo GAS-1, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) CASA CIVIL, a partir de 03 de Novembro de 2020. CASA CIVIL, Fortaleza, 30 de outubro de 2020.
Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
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O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, Respondendo no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 
2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) LEONARDO 
VERAS DE OLIVEIRA, matrícula 30024818, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS1, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) CASA CIVIL, a partir de 10 de Novembro de 2020. CASA CIVIL, Fortaleza, 05 de novembro de 2020.
Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
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O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, Respondendo, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) 
Decreto N º 33.417, de 30 de Dezembro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Dezembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, RAFAEL 
VITORIANO LIMA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Especial I, símbolo GAS-1 integrante 
da Estrutura Organizacional CASA CIVIL, a partir da data da publicação. CASA CIVIL, Fortaleza, 03 de novembro de 2020.
Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO QUIN-
TINO VIEIRA NETO, ocupante do cargo de Superintendente da Superintendência de Obras Públicas - SOP, matrícula nº 30000013, desta autarquia, a 
viajar à cidade de Crateús, no dia 03/ 11/2020, a fim de supervisionar o andamento das obras de jurisdição do Distrito Operacional de Crateús,concedendo-lhe 
0,5 meia diária, no valor unitário de R$ 87,62(Oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), acrescido 5% da localidade ,totalizando R$ 46,00(Quarenta e 
seis reais), de acordo com o artigo 3º; § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de 
novembro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO QUIN-
TINO VIEIRA NETO, ocupante do cargo de Superintendente da Superintendência de Obras Públicas - SOP, matrícula nº 30000013, desta autarquia, 
a viajar à cidade de Juazeiro do Norte, no dias 04 e 05/ 11/2020, a fim de supervisionar o andamento das obras de jurisdição do Distrito Operacional de 
Juazeiro do Norte,concedendo-lhe 1,5 meia diária, no valor unitário de R$ 87,62(Oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), acrescido 20% da localidade 
,totalizando R$ 157,72(Cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II 
do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de novembro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 0042/2020-CC - O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, Respondendo, no uso de suas atribuições legais, 
considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.417 de 30 de Dezembro de 2019, RESOLVE 
DESIGNAR RAFAEL VITORIANO LIMA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial I, símbolo GAS-1, para ter exercício 
no(a), Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CASA CIVIL, 
Fortaleza, 03 de novembro de 2020.
Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, 
RESPONDENDO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº246  | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2020