DOE 06/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA CC Nº242/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE 
DA CASA CIVIL, respondendo, JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE 
ARAÚJO, no uso das atribuições legais, nos termos do inciso II, do art. 11 
e do inciso I, do art. 50, da Lei estadual nº. 16.710, de 21 de dezembro de 
2018, e fundamentado na Lei nº 13.515/2004, regulamentada pelo Decreto 
nº 31.769/2015, DESIGNA, em atendimento aos interesses da Secretaria da 
Administração Penitenciária - SAP, conforme Processo nº 08748132/2020, 
e Ofício GAB/SAP Nº 4.263/2020, de 27 de outubro de 2020, o Senhor 
THIAGO SOARES FERNANDES, para, na qualidade de colaborador 
eventual, que se encontrava em regime de compartilhamento de pessoal, nos 
termos da Lei estadual nº 16.116/2016, tendo prestado apoio técnico e opera-
cional para supracitada Secretaria, a fim de permitir o retorno do mesmo para 
Brasília-DF. O deslocamento obedecerá ao trecho: Fortaleza-CE/Brasília-DF, 
no dia 30 de outubro de 2020, custeada pela Secretaria da Administração 
Penitenciária - SAP. Ressalta-se que o referido colaborador não pertence 
ao quadro de servidores do Poder Executivo Estadual e que não perceberá 
qualquer tipo de remuneração para esse fim. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
30 de outubro de 2020. 
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, 
RESPONDENDO
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PORTARIA CC Nº243/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da compe-
tência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, 
respondendo, através da Portaria Nº222/2020, de 19 de outubro de 2020, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ WILSON CHAYB NETO, 
ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 3002401-X desta Casa Civil, 
a viajar à cidade de Orós – CE, no período de 19 a 23 de outubro do ano em 
curso, com a finalidade de precursão do evento de Inauguração da Areninha 
do Município de Orós, concedendo-lhe 04 1/2 (quatro diárias e meia), no 
valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando 
um valor de R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa 
Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 19 de outubro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, 
RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº074/2020 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar MARCELA 
SALDANHA DE LIMA FERREIRA GIRÃO, Assessor Especial do 
Gabinete do Procurador-Geral do Estado – GAS-1, matrícula 300282-1-X, 
lotado na Procuradoria-Geral do Estado, para viajar, no dia 15 de outubro de 
2020, a cidade de Sobral-CE, para participar de negociação da desapropriação 
para implantação do Parque José Euclides, atribuindo-lhe 1/2 (meia) diária 
no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos 
de 20% (vinte por cento), no valor total de R$ 46,26 (quarenta e seis reais e 
vinte e seis centavos), na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “a”, § 
1º do art. 5º, 8º e 10º, anexo I e III, classe III, do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
deste Órgão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
09 de outubro de 2020.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº075/2020 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar MARIA FRAN-
CINILDA CARVALHO BRILHANTE, Assessor Especial– DNS-1, 
matrícula 300294-1-0, lotada na Procuradoria-Geral do Estado, para viajar, 
no dia 15 de outubro de 2020, a cidade de Sobral-CE, para participar de 
negociação da desapropriação para implantação do Parque José Euclides, 
atribuindo-lhe 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete 
reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), no valor total de 
R$ 46,26 (quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), na forma dos arts. 1º, 
3º, § 1º do art. 4º, alínea “a”, § 1º do art. 5º, 8º e 10º, anexo I e III, classe III, 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de outubro de 2020.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº076/2020 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar WLÁDIA NOGUEIRA 
LIMA GUILHERME, Assessor Especial– DNS-1, matrícula 3002938-0, 
lotada na Procuradoria-Geral do Estado, para viajar, no dia 15 de outubro de 
2020, a cidade de Sobral-CE, para participar de negociação da desapropriação 
para implantação do Parque José Euclides, atribuindo-lhe 1/2 (meia) diária 
no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos 
de 20% (vinte por cento), no valor total de R$ 46,26 (quarenta e seis reais e 
vinte e seis centavos), na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “a”, § 
1º do art. 5º, 8º e 10º, anexo I e III, classe III, do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
deste Órgão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
09 de outubro de 2020.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº077/2020 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar SAMARA LIMA 
SANCHES, Assessor Técnico I, símbolo DNS- 2, matrícula 3002936-4, 
lotada na Procuradoria-Geral do Estado, para viajar, no dia 15 de outubro de 
2020, a cidade de Sobral-CE, para participar de negociação da desapropriação 
para implantação do Parque José Euclides, atribuindo-lhe 1/2 (meia) diária 
no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos 
de 20% (vinte por cento), no valor total de R$ 46,26 (quarenta e seis reais e 
vinte e seis centavos), na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “a”, § 
1º do art. 5º, 8º e 10º, anexo I e III, classe III, do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
deste Órgão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
09 de outubro de 2020.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200047
IG Nº1083549000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública 
Nacional Nº 20200047 de interesse da Superintendência de Obras Públicas - 
SOP-CE, que tem por objeto a execução de obras sendo: Lote I – Reforma 
do Terminal Rodoviário no Município de Pacajus; Lote II – Construção 
do Quartel Padrão para o Corpo de Bombeiro Militar (BPMCE) em Hori-
zonte no Estado do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e 
seus anexos. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos 
envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no 
dia 10/12/2020 às 9h. Fornecimento do edital: no site www.seplag.ce.gov.br 
ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de 
um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
04 de novembro de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200049
IG Nº1085118000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública 
Nacional Nº 20200049 de interesse da Superintendência de Obras Públicas 
- SOP-CE, que tem por objeto a execução dos serviços de manutenção/
conservação da malha viária e aeroviária do Distrito Operacional de 
Limoeiro do Norte-Ce, conforme especificações contidas no Edital e seus 
anexos. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos enve-
lopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 
10/12/2020 às 15h. Fornecimento do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br 
ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de 
um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
04 de novembro de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200006
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº 20200006, de interesse da Secretaria do Desenvolvimento 
Agrário – SDA, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e even-
tuais aquisições de animais vivos – caprinos, ovinos e pintos, destinados 
a agricultores familiares em municípios cearenses. MOTIVO: Impugnação 
não acatada. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 8282020, até o dia 23/11/2020, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 30 de outubro de 2020.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves 
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200008
IG Nº1083523000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200008 de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, 
cujo OBJETO é: Aquisição de 2 (duas) escadas rolantes para o Mercado 
Central de Fortaleza, conforme especificações contidas no Edital e seus 
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 15352020, até o dia 20/11/2020, às 16h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 04 de novembro de 2020.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200009
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200009 de interesse da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – 
ETICE, cujo OBJETO é: Registro de Preços para aquisição de dispositivos 
móveis com sistema de proteção de dados, conforme especificações contidas 
no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: 
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 14552020, até o dia 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº246  | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2020