DOE 06/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº40/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
Nº
NOME
12º Edital 01-2019
Liríte Martins de Oliveira
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº404/2020 -O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALOÍSIO ALBERTO SIMÕES MARTINS, ocupante do cargo de AGENTE DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL, 
matrícula nº 27835-1, pagamento de diárias no período de 01 à 30 de junho de 2020, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade da fede-
ração - Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.372,00 (seis 
mil, trezentos e setenta e dois reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº405/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALOÍSIO ALBERTO SIMÕES MARTINS, ocupante do cargo de AGENTE DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL, 
matrícula nº 27835-1, pagamento de diárias no período de 01 à 31 de julho de 2020, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade da 
federação - Ceará, concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.584,40 
(seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 
21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 14 de setembro de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº072/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 072/2019; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu Titular, 
Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE),; 
IV - CONTRATADA: empresa FRANCISCO R. TORRES ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.114.791/0001-22,doravante denominada CONTRATADA, 
neste ato representada pelo Sr. FRANCISCO RODRIGUES TORRES; V - ENDEREÇO: Avenida Paulino Rocha, 190 – Jabuti – Itaitinga/Ceará.; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas normas e limites prescritos no art. 57, § 1º e, no art. 65, § 1º da Lei Federal 
nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e, suas alterações, nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 072/2019 e nos termos que constam no Processo 
nº. 05684818/2020/SAP.; VII- FORO: o mesmo do contrato nº 072/2019; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a SUPRESSÃO NO 
PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR INICIAL DO CONTRATO Nº. 072/2019/SAP e, a PRORROGAÇÃO 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO REFERIDO CONTRATO, firmado entre a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e, a EMPRESA 
FRANCISCO R. TORRES ME, para a prestação de serviço de recarga de cartuchos e tonners de impressoras, com troca de chips, cilindro e lâminas, visando 
suprir as necessidades operacionais e administrativas da Secretaria de Administração Penitenciária e suas unidades prisionais.; IX - VALOR GLOBAL: O 
valor Global do Contrato Nº. 072/2019/SAP, em decorrência da supressão, indicada na Cláusula Terceira, deste Instrumento, passará de R$99.997,92(noventa 
e nove mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos) para R$34.999,27 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e 
sete centavos), conforme Folha de Informação e Despacho da Coordenadoria Financeira/SAP, fls. 56, dos autos do processo nº. 05684818/2020.; X - DA 
VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Nº. 072/2019/SAP, por mais12 (doze) meses, ou seja, de 31 de outubro 
de 2020 a 30 de outubro de 2021, em conformidade com a Folha de Informação e Despacho da Coordenadoria Financeira/SAP, fls. 56, dos autos dos autos 
acima epigrafados.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 072/2019, não expressamente 
modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 29 de outubro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SAP; FRANCISCO RODRIGUES TORRES, FRANCISCO R. TORRES ME e MARIA GORETH GOMES 
DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO . 
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 056/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, sediada nesta capital, 
com endereço na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, bairro Meireles, CEP 60.160-041, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato 
representada por seu Titular LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA: empresa A.L.T TRINDADE ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
30.865.611/0001-63, com sede na Rua Piedade, n.º183 – Sala 21 Bairro Centro – Cidade Lençóis Paulista – SP – CEP n.º 18.680-050, doravante denominada 
CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. ANA LEA TORCINELI TRINDADE. OBJETO: O objeto do presente Contrato é AQUISIÇÃO DE 7 (sete) 
MICROCOMPUTADORES PARA SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I do Pregão Eletrônico nº 8/2019 do 6.º Batalhão de Polícia do Exercito da 6.ª Região Militar do Comando Militar do Nordeste do Ministério da 
Defesa, no Termo de Referência da Coordenadoria e Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Administração Penitenciária e, na proposta 
vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento Ata 
de Registro de Preço, oriunda do Pregão Eletrônico nº 8/2019 do 6.º Batalhão de Polícia do Exercito da 6.ª Região Militar do Comando Militar do Nordeste 
do Ministério da Defesa (Processo Administrativo n.º 64186.001206/2019-27), assim como, seus anexos, os preceitos do Direito Público, a Lei Federal 
nº. 8.666/1993, com suas alterações e, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: município de Fortaleza do Estado do Ceará. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 18.848,97 (dezoito mil 
oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos) pagos em até 30 (trinta) dias a partir da entrega do objeto, mediante apresentação da nota fiscal/
fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
(2020) 18100012.06.126.514.10860.03.449052. 10000.0 - 2427. DATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2020 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; ANA LEA TORCINELI TRINDADE, A.L.T. TRINDADE ME 
e SARA REGINA ALEXANDRE MUNHOZ, GESTORA DO CONTRATO.
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 016/CIDADES/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES – CIDADES. CONTRATADA: INFORMÓVEIS DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E 
ESCRITÓRIO LTDA ME. OBJETO: Aquisição de 06 (seis) PROJETORES MULTIMÍDIA TIPO I – BENQ (item 65 da Ata de Registro de Preço nº 
II/2019), conforme especificações previstas no Termo de Referência - Anexo ao Edital do Pregão Presencial SRP nº 001/2019/EMATER-PI (Processo nº 
AA.039.1.000475/19-99 Emater/PI). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 06051118/2020, que trata da Adesão à Ata de Registro de 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº246  | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2020