DOE 06/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº53/2015
I - ESPÉCIE: Celebração do Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº
53/2015 (SACC 972634); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17;
III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Forta-
leza – CE; IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRI-
ZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA – CNPJ N.º 07.783.832/0001-70; V
- ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 2850, Bairro Dionísio Torres,
em Fortaleza-CE, CEP: 60.125-101; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Termo Aditivo tem como fundamento as disposições da Lei federal
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 57, § 4º, bem
como na Análise da CEGET – Célula de Gestão de Terceirização, da Secre-
taria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme Análise de Aditivo
Contratual – Prorrogação, datada de 21/10/2020, devidamente acostada ao
Processo VIPROC Nº 08093012/2020; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII -
OBJETO: Prorrogar excepcionalmente, por mais 06 (seis) meses, a sua
vigência, a contar de 07 de novembro de 2020 e término para o dia 06 de maio
2021, cujo objeto visa à PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA
TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DA SSPDS, POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E SUAS
COORDENADORIAS NAS ÁREAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO,
MANUTENÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO; IX - VALOR GLOBAL:
R$ 3.370.087,14 (três milhões trezentos e setenta mil oitenta e sete reais e
quatorze centavos); X - DA VIGÊNCIA: 07/11/2020 a 06/05/2021; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 29 de outubro de 2020;
XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a
Sra. Lúcia Maria Simões Pereira, representante da contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº1205/2020
CEDENTE: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS,
inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003.
CESSIONÁRIO: CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO CEARÁ
- CBMCE, inscrita no CNPJ sob nº 35.025.022/0001-90, com sede na Rua Oto
de Alencar, 215 – Jacarecanga, em Fortaleza / Ce, Cep: 60010-270. OBJETO:
A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste
instrumento, Cede ao Corpo de Bombeiro Militar do Ceará - CBMCE, na
data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma
da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo,
03 (três) Veículos Camioneta Tipo ABERTA CABINE DUPAL 4X4, 2.8
TURBO DÍESEL, 200CV, CAMBIO AUTOMÁTICO 06 MARCHAS, todas
Fabric. Mod. 2020/2020, com os seguintes nºs de tombos 119947, 119948,
119949, e com Placas POI 5E93, POI 2H63 e POK 3F23, com valor total
de R$ 414.600,00 (Quatrocentos e catorze mil e seiscentos reais). FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Cessão de Uso respeita todas
as legislações pertinentes que se referem aos contratos administrativos, bem
como, a Lei Federal n° 8.666/93 e suas posteriores modificações. VIGÊNCIA:
O presente termo de Cessão de uso terá vigência a partir da data de sua
assinatura e permanecerá em vigor por tempo indeterminado, por acordo e
conveniência das partes. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital
do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo,
que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSI-
NATURA: 29/10/2020 SIGNATÁRIO: Sandro Luciano Caron de Moraes
– Secretário da Segurança Publica e Defesa Social e Luís Eduardo Soares de
Holanda – Comandante Geral do Corpo de Bombeiros SECRETARIA DA
SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL , em Fortaleza-CE , 03 de
novembro de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM
PATRIMONIAL Nº1165/2020
TRANSMITENTE: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social -
SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra
de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-
003. BENEFICIÁRIA: CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO
CEARÁ - CBMCE, inscrita no CNPJ sob nº 35.025.022/0001-90, com
sede na Rua Oto de Alencar, 215 – Jacarecanga, em Fortaleza / Ce, Cep:
60010-270. OBJETO: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social
- SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo ao
Corpo de Bombeiro Militar do Ceará - CBMCE, na data de assinatura deste
Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos
ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 03 (três) bens perma-
nentes tipo SERRA SABRE, cada uma contendo os seguintes componentes:
02 LAMINAS, 01 MALETA, CARREGADOR DE BATÉRIA BIVOLT,
01 BATERIA 18 V. Com valor total de R$ 7.350,00 (sete mil trezentos e
cinqüenta reais). Nº DO PROCESSO: 07971407/2020 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo de Doação tem como fundamentação legal os
Artigos 538 e 541 do Código Civil Brasileiro. FORO: Fica eleito o FORO
de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas
ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa.
SECRTEARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em
Fortaleza-CE , 03 de novembro de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº041/2016
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 007/2020 DE PRORRO-
GAÇÃO AO CONTRATO Nº 041/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO
DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
CIVIL E DO OUTRO LADO A EMPRESA NOVA SEGURANÇA LTDA;
II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por
intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº
01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro -
Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: NOVA SEGURANÇA LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 11.672.702/0001-38; V - ENDEREÇO: Rua Ildefonso
Albano nº 778, altos, Meireles - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo de Aditamento ao Contrato nº 041/2016, cujo
objeto visa a prestação de serviços terceirizados de conformidade com as
especificações e quantitativos estabelecidos no Anexo I - Termo de Refe-
rência, do Edital de Pregão Presencial nº 20160002, com respaldo no inciso
II, do Art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93. Fundamenta-se ainda no parecer
favorável da SEPLAG/COSET exarado nos autos do processo administrativo
nº 07961622/2020 que passa a fazer parte deste termo independente de trans-
crição. JUSTIFICATIVA: Considerando que tendo chegado a data prevista
para o término do contrato em epígrafe, não podendo haver descontinuidade
na prestação dos serviços terceirizados, tendo o presente aditamento respaldo
no Inciso II, do Art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93. Somos pela prorrogação
do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, a partir de 01 de
Dezembro de 2020 com término em 30 de novembro de 2021, podendo ser
prorrogado ou rescindido de acordo com interesse da administração; VII-
FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo
de Aditamento, a prorrogação de 12 meses do prazo do Contrato nº 041/2016
de prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada, cujos empregados
sejam regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT), para atender as
necessidades da área de vigilância dos prédios da Superintendência da Polícia
Civil. constitui-se ainda, a mudança do gestor do contrato que será o Diretor do
Departamento Administrativo e Financeiro, Otávio Duarte Vieira Coutinho;
IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste contrato é de R$ 92.826,24
(Noventa e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos)
que será pago em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 7.735,52 (sete mil,
setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 0100002.06.181.521.20410.03.33903700.1.00.00.0.30 -
0100002.06.181.521.20431.03.33903700.1.00.00.0.30 - 0100002.06.181.521
.20418.03.33903700.1.00.00.0.30 - 0100002.06.181.521.20421.03.33903700
.1.00.00.0.30 - 0100002.06.181.521.20425.03.33903700.1.00.00.0.30 - 0100
002.06.181.521.20434.03.33903700.1.00.00.0.30; X - DA VIGÊNCIA: A
data da vigência com início em 01/12/2020, com seu término em 30/11/2021;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições
oriundas do Contrato nº 041/2016, firmado em 01 de dezembro de 2016;
XII - DATA: 03 de novembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo
de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Otávio Duarte Vieira Coutinho - GESTOR
DO CONTRATO e José Jesu Melo Neto - NOVA SEGURANÇA LTDA.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº035/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2020 DE PRORRO-
GAÇÃO AO CONTRATO Nº 035/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
E DO OUTRO A EMPRESA R & R DEDETIZAÇÕES E SERVIÇOS
LTDA; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ
sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199,
centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: R & R DEDETIZAÇÕES
E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.192.141/0001-28; V
- ENDEREÇO: Rua Clodoaldo Arruda, 154, Cambeba - Fortaleza-CE; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu
respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93,
com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998, bem como, amparado
no parecer jurídico nº 199/2020, exarado nos autos do processo administrativo
nº 05208552/2020, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento
e Gestão Interna da Polícia Civil. Justifica-se em virtude da necessidade da
prorrogação do contrato de serviços de controle preventivo e corretivo de
pragas urbanas, através de dedetização, desratização e descupinização, bem
como limpeza de caixas dágua e cisternas, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no anexo I - termo de referência do edital e na proposta
da contratada, tendo em vista tratar-se de serviços de natureza continuada
cuja interrupção acarretaria diversos prejuízos para a saúde dos servidores.
Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as
obrigações contratuais, e por não ter havido nenhuma reclamação feita contra
a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o
exercício de 2020; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se
objeto deste Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do contrato nº
035/2019, serviços de controle preventivo e corretivo de pragas urbanas,
através de dedetização, desratização e descupinização, bem como limpeza
de caixas dágua e cisternas das delegacias, tendo início em 11 de dezembro
de 2020 e término em 10 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado e/
ou rescindido a critério da administração; IX - VALOR GLOBAL: O valor
global deste termo de aditamento é de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos
reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.183.521.20428.03.3
3903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20419.03.33903900.1.00.00.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº246 | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2020
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