DOE 06/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tianguá - Edital de Notificação Nº 01/2020 – Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S.
O Município de Tianguá - CE, por intermédio da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº
07.735.178/0001-20, localizada na Rua Vereador Raimundo Lima n° 200, Tianguá /CE, neste ato representada pela sua Secretária do Trabalho e Assistência
Social, vem através deste edital Notificar a todos os titulares de domínio dos seguintes imóveis: Quadra 01- Lote 07 de matrícula 9090; Quadra 02 -
Lote 17 de matrícula 9100 e Lote 30 de matrícula 9113; Quadra 03- Lote 42 de matrícula 9125 confinantes e terceiros eventualmente interessados, que
o núcleo urbano informal consolidado denominado de Produção Habitacional Subestação (Conjunto Habitacional Habitar Bem), no Bairro Subestação,
referente à PT 0233889-50/2007 encontra-se em processo final de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Social REURB-S, conforme Lei
Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. O núcleo urbano denominado Conjunto Habitacional Habitar Bem está em fase de regularização
fundiária, na qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado
de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART),conforme matrículas já individualizadas, restando pendente a averbação dos beneficiários nas mencionadas
matrículas para que assim possam legitimamente serem detentores dos lotes no referido Loteamento, bem como, legalização das benfeitorias existentes,
necessárias para fins de Regularização Fundiária, objeto da matrículas registradas no respectivo Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio na Comarca
de Tianguá. Artigo 1º. A gleba onde foi edificado o loteamento denominado Produção Habitacional Subestação (Conjunto Habitacional Habitar Bem), no
Bairro Subestação é localizada no Município de Tianguá – CE, com a seguinte descrição: terreno urbano, localizado na Rua Sem Denominação Oficial
SDO (também conhecida como Rua Maria Madalena), Bairro Cândido Xavier de Sá, Município de Tianguá-Ce, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Tianguá, com uma área total de 9.401,82m² ou 0,940182ha e um perímetro de divisa de 419,15m. Artigo 2º. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros
eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados
titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, §1º, §5º e §6º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §1º, §5º e
§6º, do Decreto Federal nº 9.310/2018. Artigo 3º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de
30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na Secretaria das Cidades do Estado de Ceará – SCIDADES,
com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos,
conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018. Artigo 4º. Não havendo manifestação em contrário no
período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data
de sua publicação. Emanuela de Aguiar Freitas - Secretária do Trabalho e Assistência Social.
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HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. CNPJ N.º 05.197.443/0001-38 - NIRE 233.000.392.71 - Companhia Aberta - EDITAL DE
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas da Hapvida Participações e Investimentos S.A.
(“Companhia”) a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a ser realizada no dia 19 de novembro de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Companhia,
localizada no Município de Fortaleza, estado do Ceará, na Avenida Heráclito Graça, n.º 406, Centro, CEP 60140-060, a fim de deliberar sobre a ordem do dia
abaixo indicada: (i) ratificar a eleição do Sr. Igor Xavier Correia Lima para o cargo de membro independente do conselho de administração da Companhia;
(ii) aprovar a proposta de desdobramento da totalidade das ações de emissão da Companhia, na proporção de 5 ações ordinárias para cada ação da mesma
espécie, sem modificação do capital social; e (iii) aprovar a alteração do estatuto social da Companhia para (a) ajustar o número de ações do capital social
da Companhia, caso o desdobramento de ações previsto no item (ii) da ordem do dia seja aprovado, com a consequente alteração do artigo 6.º do estatuto
social da Companhia; (b) acrescentar atribuições ao conselho de administração da Companhia, com a consequente alteração do artigo 24.º do estatuto social
da Companhia; e (c) incluir e modificar atribuições da diretoria estatutária da Companhia, com a consequente alteração do artigo 32.º do estatuto social da
Companhia. Informações gerais - A fim de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da assembleia geral extraordinária, a Companhia solicita que
os acionistas apresentem, com antecedência de 48 horas contadas da realização da assembleia: Qualquer acionista (pessoa física ou jurídica): (i) comprovante
expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, contendo informações sobre titularidade e quantidade
de ações da Companhia, emitido até 3 dias antes da data da assembleia; (ii) caso o acionista se faça representar por procurador, instrumento de mandato, na
forma da lei e do estatuto social da Companhia, não sendo necessário o reconhecimento de firma em procurações, bem como a notarização e consularização ou
apostilamento no caso de procurações outorgadas no exterior; e (iii) documento que comprovem a identidade do acionista ou seu representante legal, conforme
o caso. Acionista pessoa jurídica ou fundo de investimento: adicionalmente aos documentos acima, (i) estatuto ou contrato social consolidado atualizado,
devidamente registrado no órgão competente; (ii) documentos que comprovem os poderes de representação; e, (iii) em caso de fundo de investimento, o
regulamento e os documentos referidos acima, relativos ao gestor ou administrador, conforme regras de representação do respectivo fundo de investimento.
Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, na página de relações com investidores da Companhia (ri.hapvida.com.br), no site
da Comissão de Valores Mobiliários (cvm.gov.br) e da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (b3.com.br), os documentos relacionados a este edital. Fortaleza,
estado do Ceará, 4 de novembro de 2020. Candido Pinheiro Koren de Lima - Presidente do conselho de administração.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM - SECRETARIA DA SAÚDE. RESULTADO DAS PROPOSTAS DE
PREÇOS TOMADA DE PREÇOS Nº. 13.001/2020 - TP. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Quixeramobim, Estado do Ceará,
no uso de suas funções, torna público, para o conhecimento dos interessados, o resultado da Proposta de Preços do Processo Licitatório na modalidade
Tomada de Preços nº 13.001/2020 - TP, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE SÃO JOAQUIM NO DISTRITO DE
PASSAGEM NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/CE. A Presidente analisou as propostas com base no Parecer Técnico da Comissão Técnica de
Análise da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, composta pelo Engenheiro Civil Pedro Thiago Oliveira Ricardo, Engenheiro Civil
Leonardo Neves Ponte e pelo Técnico em Edificações Bruno Araújo Cunha, acostado às fls. 2449. A Presidente da CPL, declarou as seguintes empresas
DESCLASSIFICADAS, por não atenderem ao item 5.2.1, alínea e: MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 09.423.269/0001-
55; ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 63.551.378/0001-01; WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - EPP,
inscrita no CNPJ nº: 10.932.123/0001-14; MA DOS SANTOS CORDEIRO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 27.998.611/0001-27. A empresa CONTECNICA
CARIRI - ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 29.043.990/0001-27, foi DESCLASSIFICADA por não atender ao item
5.2.1, alíneas a, b, e. Em seguida a Presidente declarou as empresas: ENCANTUS EVENTOS, BUFET E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ
nº 19.650.907/0001-24; ENERGY SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 19.959.003/0001-85; CMN CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E EVENTOS
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 05.930.208/0001-23; FENIX - LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.037.186/0001-03;
SERTÃO CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.181.254/0001-23; ANTONIO ALEXANDRE FERREIRA XAVIER
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 14.921.255/0001-00, CLASSIFICADAS. Logo após, a Presidente declarou a empresa ENCANTUS EVENTOS, BUFET
E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.650.907/0001-24, vencedora do certame, com o valor global de R$ 97.603,38 (noventa e sete mil,
seiscentos e três reais e trinta e oito centavos). O resultado será publicado em Jornal de Grande Circulação, Diário Oficial do Estado do Ceará e Diário Oficial
da União, para que seja concedido o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis conforme previsto no artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93
e suas alterações posteriores. Para obter informações detalhadas, entrar em contato no setor da Comissão Permanente de Licitação, em dias de expediente
normal, com endereço na Rua Monsenhor Salviano Pinto, 707, Centro - Quixeramobim-Ce. Mirlla Maria Saldanha Lima – Presidente da Comissão de
Licitação.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MORAÚJO – RESULTADO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS –
TOMADA DE PREÇOS N° 0909.01/2020 – OBJETO: Prestação de serviços de pintura e retelhamento das escolas Municipais de Moraújo. A Comissão
Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Moraújo/CE comunica aos interessados o Resultado da Fase de Julgamento das Propostas de Preços
da Tomada de Preços Nº 0909.01/2020. EMPRESAS COM PROPOSTAS DESCLASSIFICADAS: ANTONIA DE MARIA LOPES DE MORAIS ME,
MHE ENGENHARIA E SERVIÇOS – ME, VK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, H M V CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES
EIRELI, RVP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, FORTALECE CONSTRUTORA EIRELI, STAN CONSTRUÇÕES EIRELI, RA CONSTRUTORA
EIRELI, PRIME CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO EIRELI, J V EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, MANDACARU CONSTRUÇÕES
& EMPREENDIMENTOS LTDA, VM CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA, F. AIRTON VICTOR – ME, JUAÇABA CONSTRUÇÕES
LOCAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, ENERGY SERVIÇOS EIRELI, VIA URBANA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI – ME, M NEVES
CONSTRUÇÕES EIRELI e DIMENSIONAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME; EMPRESAS COM PROPOSTAS CLASSIFICADAS: W. M
SAMPAIO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS e SAVIRES CONSTRUÇÕES EIRELI ME, ELLUS SERVIÇOS LTDA – ME. A VENCEDORA foi a
empresa W. M SAMPAIO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS, no VALOR GLOBAL de R$ 235.133,57 (Duzentos e Trinta e Cinco Mil, Cento e
Trinta e Três Reais e Cinquenta e Sete Centavos). Fica, portanto Aberto o Prazo Recursal previsto no artigo 109, inciso I, alínea “b” da Lei de Licitações.
Moraújo-CE, 06 de Novembro de 2020. Francisco Higor Moreira Freire – Presidente da CPL.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº246 | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2020
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