DOMFO 09/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 14
ATO Nº 2023/2020 - GABPREF - O PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, o Decreto nº 14.641, de 09.04.2020, publica-
do no DOM de 09.04.2020 e de acordo com o Processo nº
P058497/2018; CONSIDERANDO, que o servidor JOSÉ
WILLIAN LIMA DA SILVA, matricula 13.824-01, detentor do
cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Regional
IV – SER IV, afastou-se de suas funções para prestar serviço
junto a Câmara Municipal de Fortaleza sem a respectiva publi-
cação do Ato de cessão; CONSIDERANDO, o que dispõe o
artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, publicada no
DOM - Suplemento de 02.01.1991; CONSIDERANDO, o que
dispõe o Termo de Cooperação Técnica e Administrativa
celebrado entre o município de Fortaleza e a Câmara Municipal
de Fortaleza, publicado no DOM de 28.03.2017. RESOLVE
formalizar a concessão da referida cessão, com ônus para a
origem e sem ressarcimento pelo órgão cessionário, no período
de 01.12.2017 a 31.12.2020, com o objetivo de regularizar a
situação funcional do servidor. GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 29 de outubro de 2020.
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO 2072/2020 - GABPREF - O PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE, nos termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de
27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991,
designar RICARDO CONRADO AMARAL ARAUJO, COOR-
DENADOR, simbologia DNS-1, do(a) COORDENADORIA
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, para substituição do cargo
de SECRETÁRIO-EXECUTIVO, simbologia S-2, integrante da
estrutura administrativa do(a) SECRETARIA REGIONAL IV, no
impedimento temporário do titular que encontra-se de férias no
período de 04/11/2020 à 13/11/2020. Roberto Claudio
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA.
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ATO 2073/2020 - GABPREF - O PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE, nos termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de
27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991,
designar MARCUS SAVIUS TEIXEIRA SOUSA, SECRETÁRIO-
EXECUTIVO, simbologia S-2, do(a) GABINETE, para substitui-
ção do cargo de SECRETÁRIO DA REGIONAL II, simbologia
S-1, integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA
REGIONAL II, no impedimento temporário do titular que encon-
tra-se de férias no período de 03/11/2020 à 02/12/2020 .
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE
FORTALEZA.
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ATO 2074/2020 - GABPREF - O PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE, nos termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de
27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991,
designar ABNER MONTEIRO NUNES CORDEIRO, SECRE-
TÁRIO-EXECUTIVO, simbologia S-2, do(a) GABINETE, para
substituição do cargo de SECRETÁRIO DA REGIONAL V,
simbologia S-1, integrante da estrutura administrativa do(a)
SECRETARIA REGIONAL V, no impedimento temporário do
titular que encontra-se de férias no período de 12/11/2020 à
11/12/2020.
Roberto
Claudio
Rodrigues
Bezerra
-
PREFEITO DE FORTALEZA.
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EXTRATO - ESPÉCIE: TERMO DE COOPERA-
ÇÃO TÉCNICA Nº 003/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA FUN-
DAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FOR-
TALEZA – CITINOVA E A EMPRESA INOUT FACE DIGITAL
COMPANY LTDA, ABAIXO QUALIFICADAS. PARTÍCIPES:
Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza –
CITINOVA inscrita no CNPJ sob o nº 21.736.708/0001-85, e a
Inout Face Digital Company Ltda inscrita no CNPJ sob o nº
27.151.746/0001-52. OBJETO: O objeto do presente Termo é a
cessão não onerosa do direito de uso do aplicativo/sistema
Comunicação Pública, ferramenta existente que promove um
modelo de comunicação a ser utilizado pela Prefeitura Munici-
pal de Fortaleza, através da Fundação de Ciência, Tecnologia
e Inovação de Fortaleza – CITINOVA, por meio da criação de
canais de comunicação entre esta e a população. FUNDA-
MENTAÇÃO JURÍDICA: O presente Termo de Cooperação
Técnica tem como fundamento a art. 116 da Lei Federal nº
8.666/93, e nas Leis de nº’s 9.609/1998, 10.973/2004, 12.527/
2011, 12.965/2014, 13.709/2018 e Decreto Federal nº 9.283/
2018. OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a consecução
do objeto deste termo, a Fundação CITINOVA e a empresa,
Inout Face Digital Company LTDA estabelecem que as execu-
ções das atividades decorrentes desta parceria serão de
responsabilidade mútua dos partícipes. São responsabilidades
da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza –
CITINOVA: a) Definir a equipe que ficará responsável por ge-
renciar, responder e impulsionar a publicação de mensagens à
população nos canais virtuais de atendimento; b) Administrar
os canais virtuais de atendimento autorizados, podendo inclusi-
ve criar, alterar e excluir canais, com poderes exclusivos de
realizar a exclusão de mensagens "inapropriadas" e/ou blo-
queio de usuários, não restando, portanto, nenhuma obrigação
por parte da empresa em prestar as informações, realizar a
moderação ou acompanhamento das solicitações realizadas; c)
Zelar pelo uso adequado do COMUNICAÇÃO PÚBLICA, com-
prometendo-se a utilizar os dados que lhe forem disponibiliza-
dos somente para os fins propostos pelo aplicativo e para as
atividades que, em virtude de lei, lhes compete exercer; d)
Manter a marca e o nome COMUNICAÇÃO PÚBLICA, ainda
que a ferramenta seja utilizada de forma complementar a
outros sistemas de atendimento; e) Encaminhar à empresa
sugestões que envolvam alterações ou novas funcionalidades
para o COMUNICAÇÃO PÚBLICA, contribuindo para o seu
aperfeiçoamento; f) Promover, internamente, a ampla divulga-
ção do projeto junto aos seus membros, de forma a propiciar a
adesão do maior número de secretários, coordenadores e/ou
servidores de modo geral, e, consequentemente, maior adesão
das Secretarias e Coordenadorias da Prefeitura Municipal de
Fortaleza; g) Promover a divulgação do Comunicação Pública
para a população, a fim de tornar a plataforma conhecida, am-
pliando seu alcance. São responsabilidades da empresa, Inout
Face Digital Company LTDA: a) Disponibilizar o direito de uso à
Prefeitura Municipal de Fortaleza, de maneira não onerosa, do
aplicativo Comunicação Pública; b) Disponibilizar canais de
comunicação entre a população e a Prefeitura Municipal de
Fortaleza; c) Criar os perfis de administradores dos canais
disponibilizados para Prefeitura Municipal de Fortaleza; d)
Divulgar a utilização da plataforma pela Prefeitura Municipal de
Fortaleza através da Fundação CITINOVA; e) Fornecer consul-
toria técnica para utilização do Comunicação Pública aos servi-
dores da Fundação CITINOVA, quando solicitado; f) Arcar com
todos os custos relativos à manutenção e infraestrutura tecno-
lógica necessária para o perfeito funcionamento do COMUNI-
CAÇÃO PÚBLICA; g) Garantir que quaisquer dados sensíveis
da Prefeitura Municipal de Fortaleza acessados e alocados
pela empresa, em decorrência da execução do Termo de Coo-
peração Técnica, serão guardados pelo mais absoluto sigilo; h)
Ao final da vigência do Termo de Cooperação Técnica, todos
os dados da Prefeitura Municipal de Fortaleza, serão transferi-
dos/realocados a esta, e serão eliminados do servidor da em-
presa; i) Prestar assistência técnica preventiva e corretiva du-
rante toda a vigência do Termo de Cooperação Técnica, com
atendimento aos chamados no prazo máximo de 48h (quarenta
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