DOMFO 09/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
e oito horas). RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS: O 
presente termo não envolve a transferência de recursos finan-
ceiros entre as partes, arcando cada qual com as eventuais 
despesas necessárias à sua execução, bem coma não gera 
direito a indenizações. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
presente termo é de 12 (doze) meses e iniciar-se-á na data da 
publicação no Diário Oficial do Município, podendo ser alterado 
ou prorrogado mediante acordo prévio entre as partes, constitu-
indo-se as alterações ajustadas em objeto de termos aditivos, 
que daquele serão parte integrante para todos os efeitos e 
direitos. SIGNATÁRIOS: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – 
CITINOVA - Cláudio Ricardo Gomes de Lima e Marilia   
Matos Araujo Peixoto do Amaral - INOUT FACE DIGITAL 
COMPANY LTDA. DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 
2020. Cláudio Ricardo Gomes de Lima - PRESIDENTE DA 
FUNDAÇÃO CITINOVA. 
 
CENTRAL DAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA                  
DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 09/2020 - CLFOR, DE 30 DE 
OUTUBRO DE 2020 - A PRESIDENTE DA CENTRAL DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA, no uso de 
suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o anexo 
III, art. 4º, incisos VIII e X, do Decreto nº 13.512, de 30 de    
dezembro de 2014¹, publicado no DOM do dia 30 de dezembro 
de 2014, Considerando as instruções constantes do Ofício 
Circular nº 005/2019 - CLFOR, de 05/11/2019 e Ofício Circular 
nº 003/2020-CLFOR, de 17/06/2020, quanto ao encerramento 
de licitações (com êxito, fracassadas ou desertas), sua revoga-
ção ou anulação, o que implica na obrigatoriedade de se pro-
ceder à finalização dos procedimentos licitatórios na situação 
“em aberto” junto ao Portal de Licitações do E. TCE/CE, conso-
ante as Instruções Normativas TCM/CE nºs 01/2011 e 04/2015; 
Considerando as comunicações encaminhadas às unidades 
gestoras, através de e-mails, com relação dos respectivos 
processos que se encontram na referida situação “em aberto”; 
Considerando o término do CONTRATO 001/2014 firmado 
entre o Município de Fortaleza e o Banco do Brasil, cuja 
CLÁUSULA PRIMEIRA, item l, letra “M” previa a disponibiliza-
ção de acesso para utilização do aplicativo licitações de eletrô-
nicas do Banco, pelo Município de Fortaleza, na forma do Ane-
xo X, o que levou o Município a aderir à Plataforma de Licita-
ções COMPRASNET, do Governo Federal e que, em virtude do 
fato, muitas das licitações eletrônicas que tramitavam na plata-
forma “licitacoes-e” do Banco do Brasil, ficaram pendentes de 
definição e, pois, de finalização junto ao citado Portal de Licita-
ções do TCE/CE; Considerando que a não finalização dos 
referidos procedimentos licitatórios, nos moldes das menciona-
das Instruções Normativas TCM/CE nºs 01/2011 e 04/2015, 
ensejará a aplicação de MULTA aos responsáveis (art. 9º), 
como também (responsabilidade solidária) da Presidente da 
Comissão de Licitação (art.10) ou do Pregoeiro; Considerando, 
finalmente, o iminente término da atual gestão municipal.     
RESOLVE: Art. 1º - Fica determinado à Coordenadoria de 
Publicações – COPUB da Central de Licitações da Prefeitura 
de Fortaleza - CLFOR, que proceda à finalização, junto ao 
Portal de Licitações do E. TCE/CE: a) De todas as licitações, 
em todas as modalidades, na forma presencial ou eletrônica, 
relativas aos exercícios de 2013 a 2018, que se encontrem na 
situação “em aberto”; b) Quanto ao exercício de 2019, que 
sejam finalizadas todas as licitações eletrônicas (pregão e 
RDC) cujo trâmite se deu na plataforma “licitacoes-e” do Banco 
do Brasil, que se encontrem na situação “em aberto”; c) Quanto 
às demais modalidades, na forma presencial, ainda no que se 
refere ao ano de 2019, que seja emitida comunicação à unida-
de gestora promotora da licitação, indagando sobre a possibili-
dade de sua finalização e, decorridos 10(dez) dias sem que 
haja posicionamento, que seja feita a finalização da licitação no 
referido Portal de Licitações; e d) Quanto às licitações presen-
ciais e eletrônicas referentes ao ano de 2020, concluídas,    
fracassadas, desertas, revogadas ou anuladas, até o mês de 
julho/2020, que se encontrem na situação “em aberto”, que 
seja emitida comunicação à unidade gestora promotora da 
licitação, indagando sobre a possibilidade de sua finalização e, 
decorridos 10(dez) dias sem que haja posicionamento, que 
seja feita a finalização da licitação no referido Portal de Licita-
ções. Art. 2º - Fica determinado à Coordenadoria de Pregões – 
COPREG da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - 
CLFOR, que proceda à finalização, junto à plataforma “licitaco-
es-e” do Banco do Brasil, de todas as licitações eletrônica reali-
zadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza junto à referida 
plataforma, no período compreendido entre os exercícios de 
2013 e 2020. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Regis-
tre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza – CE, 30 de outubro 
de 2020. Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE DA 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTA-
LEZA. 
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AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 222/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - SESEC. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a seleção de 
empresa para registro de preços, visando a futura e 
eventual contratação de serviço de locação de espa-
ço adequado a realização de instrução prática de tiro 
para capacitação dos Guardas Municipais, a fim de 
dar continuidade a implementação do Programa     
Municipal de Proteção Urbana – PMPU, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I - Termo de Referência para o período de 12 
(doze) meses. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Por ordem de 
execução. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICI-
TAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que o(a) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 222/2020 - SESEC, 
foi declarada FRACASSADA. Maiores informações encontram-
se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, 
Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Forta-
leza (CE) ou através do telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. 
Fortaleza – CE, 06 de novembro de 2020. Augusto Alves 
Caetano - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
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AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PARA O ITEM 15 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 268/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG. 
OBJETO: Constitui objeto desta licitação o registro de preços 
visando futuras e eventuais aquisições de material 
de expediente: papel e afins, para atender as neces-
sidades dos órgãos e entidades da Prefeitura Muni-
cipal de Fortaleza - PMF, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência deste Edital, para o período de 12 
meses. 
DO TIPO: Menor preço.  
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda, nos termos 
do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Art. 
3º - O Sistema de Registro de Preços poderá ser 
adotado nas seguintes hipóteses: II - quando for 
conveniente a aquisição de bens com previsão de 
entregas parceladas. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICI-
TAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-