DOMFO 09/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
 
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas 
as esferas de governo, a contar da presente publicação. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 03 de novembro de 2020. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0385/2020 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o 
Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feverei-
ro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 19/2014 celebrado 
entre a Secretaria Municipal da Educação e a empresa            
FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 03.807.885/ 
0001-23, tendo como objeto a contratação(ões) de pessoa(s) 
jurídica(s) para a prestação de serviços continuados de mão de 
obra terceirizada de apoio administrativo e operacional, cujos 
empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Traba-
lhistas (CLT), incluindo o fornecimento de Uniformes para aten-
der às necessidades da Rede Municipal de Ensino de Fortale-
za, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especi-
ficações e quantitativos previstos no(s) Lote(s) 01, constante(s) 
do Anexo I – Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrôni-
co nº 249/2013, e da proposta da(s) empresa(s) contratada(s); 
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P217066/2020; CONSIDERANDO o Parecer nº 3473/2020 da 
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação; 
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa; RESOLVERECONHECER A DÍVIDA com a 
empresa FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 
03.807.885/0001-23, no valor de R$ 2.609,04 (dois mil seiscen-
tos e nove reais e quatro centavos), relativos ao pagamentoda 
diferença dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, consigna-
da no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr 
através da seguinte Dotação Orçamentária:24901.12.368.0105. 
2881.0001 – 339093 – 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-se, publi-
que e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, em 04 de novembro de 2020. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 59/2017 - PROCESSO Nº P282795/2020 - 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.919.081/0001-89, representada por sua Secretária 
Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, 
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 
SSP/CE, 
residente 
nesta 
capital. 
CONTRATADA:                   
ELEVADORES UNIÃO LTDA - EPP
, inscrita no CNPJ sob o nº 
01.682.395/0001-12, localizada na Rua Bento Albuquerque nº 
2463, Papicu, Fortaleza/CE, CEP: 60.190-080 doravante de-
nominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. José 
Helder Silveira de Almeida, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 
211.636.183-49, RG sob o nº 907440 SSP/CE. DO OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a aquisição, com instalação, de 
Elevadores para atender as Escolas da Rede Estadual, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da con-
tratada. Constitui objeto do presente termo aditivo a prorroga-
ção do prazo de vigência por 6 (seis) meses de 01 de novem-
bro de 2020 a 30 de abril de 2021, alterando, por conseguinte, 
a Cláusula Oitava do referido contrato. DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo nas disposi-
ções contidas no contrato supramencionado, no art. 57, § 1º, 
inciso VI e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993, e nas orienta-
ções contidas no Parecer nº 3460/2020 - COJUR/SME. DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O pagamento a que se refere 
este 
aditivo 
correrá 
por 
conta 
da 
seguinte 
Dotação                       
Orçamentária: 
PROJETO/ATIVIDADE 
ELEMENTO  
DE DESPESA 
INDICADOR  
DE USO 
FONTES DE 
RECURSOS   
24901.12.361.0042.2124.0001 
449052 
0 
1.111.0000.00.00 
0 
1.120.0000.01.00 
24901.12.365.0052.2113.0001 
449052 
0 
1.111.0000.00.00 
0 
1.120.0000.00.00 
24901.12.361.0193.2109.0001 
449052 
0 
1.111.0000.00.00 
0 
1.120.0000.00.00 
24901.12.368.0105.2130.0001 
449052 
0 
1.111.0000.00.00 
 
DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas e condições do contrato originário a que se refere o 
presente Termo Aditivo. E, assim, por estarem em acordo, de-
pois de lido e achado conforme, os participes firmam o presen-
te termo aditivo em 01 (uma) via de igual teor e forma, para um 
só efeito legal. DATA: Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2020. 
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. José Helder Silveira de 
Almeida - ELEVADORES UNIÃO LTDA - EPP. Maria                
Conceição Silva Cavalcante - GESTORA DO CONTRATO – 
SME. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 80/2019 – SME/SEPOG - DAS PARTES: 
CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA, por meio da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, representada 
neste ato pelo Coordenador do Distrito de Educação II, Josa 
Carlos Vasconcelos de Lima, RG 95002515985 - SSP/CE, CPF 
417.254.503-30, com interveniência da SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, atra-
vés da Célula de Controle de Recursos Humanos, com sede no 
Município de FORTALEZA/Ceará, representado neste ato pela 
Gerente da Célula Maria Janaína do Nascimento Silva, RG nº 
1463270 SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87. CONTRATADO (A): 
GRECIA REGINA DOS SANTOS, BRASILEIRA, SOLTEI-
RO(A), portador(a) do RG: 91003048959, CPF: 360.296.373-
04, residente e domiciliado à RUA H, Nº 21, sem complemento, 
NOVA METROPOLE (JUREMA), 61.659-130, CAUCAIA. DO 
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objetivo a prorroga-
ção da contratação de Assistente da Educação Infantil Substi-
tuto, por tempo determinado, vinculado (a) ao Edital nº 50/2018 
para atuar nos Centros de Educação Infantil das unidades 
escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza. 
DA FUNÇÃO: O(A) CONTRATADO(A) exercerá a função de 
Assistente da Educação Infantil por tempo determinado, lotado 
na Secretaria Municipal da Educação, ficando obrigado(a) a 
cumprir as atividades de Assistente, na carga horária de traba-
lho pactuado, acatar e obedecer ordens, comunicados, portari-
as, circulares e regulamentos; comprometendo-se a executar 
as tarefas que lhe forem confiadas, compatíveis com a função 
para o qual está sendo contratado(a) e a desempenhar suas 
atribuições com zelo, presteza, eficiência e probidade. DA 
REMUNERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O CONTRATANTE em 
contraprestação pagará a(ao) CONTRATADO(A), a remunera-
ção mensal de R$ 1.251,72 (um mil, duzentos e cinquenta e um 
reais, e setenta e dois centavos) pela carga horária de 240 
(duzentas e quarenta) horas mensais, conforme disposto no 
Decreto nº 13.808, de 13 de maio de 2016, publicado no DOM 
de 20 de maio de 2016, alterado pelo Decreto Municipal nº 
14.438 de 03 de junho de 2019, publicado no DOM de 10 de 
junho de 2019, sendo reajustado de acordo com as normas 
fixadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. Subcláusula 
Única - A despesa resultante deste termo aditivo correrá à 
conta da seguinte dotação orçamentária: 24901.12.365.0052. 
2195.0025 Elementos de Despesa: 319004.0.1.111.0000. 
00.00, 
319004.0.1.112.0000.00.00, 
319004.0.1.114.0000. 
00.00. DA VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será 
correspondente ao período de até 12 (doze) meses, a contar 
de 25 de Janeiro de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 
0158, de 19 de dezembro de 2013, publicada no DOM de 26 de 
dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 0216, 
de 22 de março de 2016, publicada no DOM de 28 de março de