DOMFO 09/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 62 
 
 
modificação na situação do estabelecimento quanto a sua 
adequabilidade e/ou o descumprimento das regras a serem 
previstas na referida legislação por parte da compromissária, o 
presente termo perderá sua validade. 2.4 Sobrevindo a neces-
sidade de promover qualquer alteração no presente termo de 
compromisso, este poderá, desde que devidamente justificado, 
ser aditivado, a critério das partes. 6. CLÁUSULA PENAL: O 
descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes do 
presente Termo de Compromisso, implicará, a título de cláusula 
penal, no pagamento de multa diária no valor de valor de                
R$ 500,00 (quinhentos reais), exigível enquanto perdurar a 
violação praticada. Data da Assinatura: 26 de Outubro de 2020. 
ASSINATURAS: 
Pela 
SEUMA: Maria 
Águeda 
Pontes             
Caminha Muniz. Pela COMPROMISSÁRIA: BIOIDENTICAL 
PHARMACEUTICS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - 
Elber Barbosa Bezerra de Menezes. TESTEMUNHAS:             
Mariana Araújo Mendes e Francisco José da Silva Filho.           
VISTO: Helainne Oliveira Filgueiras – COORDENADORA 
JURÍDICA DA SEUMA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
104/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ, E SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS        
PÚBLICAS – SOP, REPRESENTADA POR FRANCISCO 
QUINTINO VIEIRA NETO, EM 29 DE OUTUBRO DE 2020. 1. 
DO EMPREENDIMENTO: Trata-se de solicitação de Consulta 
de Adequabilidade Locacional para construção de Campo de 
Futebol (Projeto Areninha), localizado na Avenida Deputado 
Castelo de Castro, nº 115, Conjunto Palmeiras, Município de 
Fortaleza, Estado do Ceará. 2. DO AJUSTE: 2.1 A Compromis-
sária desde já toma ciência que caso o empreendimento seja 
passível de Licenciamento Ambiental, deverá o mesmo, proto-
colar o processo de solicitação, no prazo de até 30 (trinta) dias, 
nesta secretaria, a contar da assinatura deste termo, bem como 
não causar nenhum tipo de poluição ambiental, sob pena de 
responder pelas condutas ou danos previstos em lei. 2.2 A 
Compromissária ao firmar o referido Termo fica ciente que o 
imóvel objeto da Consulta de Adequabilidade Locacional para 
Construção, encontra-se em área que incide sobre o projeto em 
uma faixa entre 20,08m (ao sul) à 19,67m (Ao Norte), perfa-
zendo uma área de 790,25m². Entretanto, existe uma área com 
previsão de incidência em uma faixa que varia de 23,32m (ao 
sul) à 15,59m (ao Norte), e ainda, um setor circular (curva) até 
27,11m, perfazendo uma área de incidência sobre a poligonal 
do Bem Patrimonial de 3.522,51m². Quanto a Avenida Valpara-
íso, também confinante com o imóvel, verifica-se que, no trecho 
iniciado na Av. B - Conj. São João (1) e terminado na Via Cole-
tora Oeste Conjunto Palmeira, é classificada como Via Coleto-
ra, possuindo uma previsão de alargamento viário para 24,00m. 
Porém, não havendo incidência sobre a poligonal do levanta-
mento apresentado do projeto em questão. 2.3 A Compromis-
sária compromete-se a não reivindicar qualquer indenização 
futura pelas edificações ou eventuais benfeitorias realizadas a 
partir da assinatura deste ajuste, caso venha ocorrer à implan-
tação de via no trecho mencionado, conforme análise da Coor-
denadoria de Desenvolvimento Urbano – COURB-SEUMA, 
respeitando assim as alterações realizadas pelas diretrizes do 
Sistema Viário Básico que incidem sobre o imóvel objeto da 
Consulta de Adequabilidade para Construção, vinculadas ao 
processo administrativo nº S2020008266 - SEUMA. 2.5 Sobre-
vindo a necessidade de promover qualquer alteração no pre-
sente termo de compromisso, bem como na hipótese de com-
provação ou revisão dos custos de implantação da atividade, 
este poderá, desde que devidamente justificado, ser aditivado, 
a critério das partes. 6. CLÁUSULA PENAL: O descumprimento 
de quaisquer das cláusulas constantes do presente Termo de 
Compromisso, implicará, a título de cláusula penal, no paga-
mento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), exigí-
vel enquanto perdurar a violação praticada. Data da Assinatura: 
29 de Outubro de 2020. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria 
Águeda Pontes Caminha Muniz. Pela COMPROMISSÁRIA: 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP -             
Francisco Quintino Vieira Neto. TESTEMUNHAS: Mariana 
Araújo Mendes e Maria das Graças Ferreira Souza. VISTO: 
Helainne Oliveira Filgueiras – COORDENADORA JURÍDICA 
DA SEUMA. 
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DESPACHO CONCLUSIVO 
 
Processo nº P178756/2020 - PMF 
Requerente: Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio     
Ambiente - SEUMA 
Assunto: Sindicância 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, em ob-
servância ao disposto no art. 190, I da Lei nº 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990, com esteio no procedimento de Sindicância 
instaurado mediante a Portaria nº 57/2020 – SEUMA, publicada 
em 06 de outubro de 2020 no Diário Oficial do Município,         
constante no processo nº P178756/2020 - PMF; Considerando 
o teor do Relatório da Sindicância elaborado pela Comissão 
Sindicante, que entendeu pela aplicação da prescrição da ação 
disciplinar, e concluiu pelo arquivamento do presente procedi-
mento, DECIDE: Acolher na íntegra a decisão constante no 
Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, favorável ao 
arquivamento do processo epigrafado. Registre-se e publique-
se. Fortaleza, 04 de novembro de 2020. Maria Águeda Pontes 
Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL - N° PUB000104/2020 - REGULARIZAÇÃO DA 
LICENÇA - NEVAR AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO 
LTDA - Torna público que requereu à Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental 
para Atividades (Regularização) – LAR, para 43.22-3-02 - Insta-
lação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, 
de ventilação e refrigeração, localizada na EDUARDO                 
BEZERRA, Município de Fortaleza, Estado do Ceará.                  
Fortaleza, 04 de Novembro de 2020. Impresso em: 04/11/2020. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL - N° PUB000105/2020 - EMISSÃO DA LICENÇA 
- MARIA ALVES GONCALVES 53238966391 - Torna público 
que requereu à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental Simplificada para 
Atividades – LAS, para PIZZARIA, localizada na ANTÔNIO 
TEIXEIRA LEITE (ITAPERI), Município de Fortaleza, Estado do 
Ceará. Fortaleza, 04 de Novembro de 2020. Impresso em: 
04/11/2020. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL - N° PUB000106/2020 - CONCESSÃO DA           
LICENÇA 
- 
CASTELAO 
EMPREENDIMENTOS                               
IMOBILIARIOS LTDA - Torna público que requereu à Secreta-
ria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a             
Licença Ambiental Simplificada para Construção Civil – LAS, 
para Conjunto habitacional de interesse social (Grupo de          
prédios de apartamentos), localizada na CRISANTO ARRUDA, 
LTS 12. 13 E 28 Q-17, Bairro LTS 12. 13 E 28 Q-17, Município 
de Fortaleza, Estado do Ceará, com validade até 19/10/2021. 
Fortaleza, 04 de Novembro de 2020. Impresso em: 04/11/2020. 
*** *** *** 
 
 
PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL - N° PUB000107/2020 - RENOVAÇÃO DA          
LICENÇA - ISELETRICA LTDA - Torna público que requereu à 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA 
a Licença de Operação – LO, para MANUTENÇÃO E REPA-
RAÇÃO 
DE 
GERADORES, 
TRANSFORMADORES 
E                 
MOTORES ELÉTRICOS, localizada na AVENIDA JOSÉ