DOMFO 09/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 72 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Karoline Pereira Chagas da Silva 
ARQUITETA E URBANISTA 
CAU/CE: N° 143581-7 
 
 
Artigo 2º - Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, 
sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da 
Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, § 1º, § 5º e § 6º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, § 1º, § 5º e § 6º, do Decre-
to Federal nº 9.310/2018. Artigo 3º - As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no 
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, 
priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, § 3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, § 
7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018. Artigo 4º - Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-
á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 5º - O presente Edital entra em vigor na data de sua publica-
ção. Os documentos referentes à Regularização Fundiária estão à disposição para consulta na sede da Prefeitura Munici-
pal/Coordenação ou Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza, localizada na Rua Paula Rodrigues, nº 304, 
Bairro de Fátima, CEP: 60411-270, deste Município. Atenciosamente, Francisca Eliana Gomes dos Santos – COORDENADORA - 
COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – COREF SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITA-
CIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR. Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL-
VIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR.