DOE 09/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
na seguinte conta bancária específica, em nome do Parceiro: agência [XXX];
operação [XXX]; conta [XXX].
PARÁGRAFO TERCEIRO – A creditação dos valores mencionados no
caput desta Cláusula está condicionada à apresentação, pelo(a) Parceiro(a),
dos dados da supramencionada conta específica, que devem ser enviados à
SECULT por meio de ofício, o qual fará parte integrante deste instrumento.
PARÁGRAFO QUARTO - A movimentação do recursos da conta espe-
cífica do termo de fomento CULTURAL será efetuada, exclusivamente,
por meio de Ordem Bancária de Transferência – OBT, por meio de sistema
informatizado próprio.
CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O parceiro prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos
no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do término da vigência da parceria,
através da apresentação do Relatório de Cumprimento do Objeto, da devo-
lução do saldo remanescente e da apresentação do extrato da movimentação
bancária da conta específica do instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Relatório de Execução do Objeto deve conter
as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o
comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese de descumprimento de metas ou
dos resultados estabelecidos no plano de trabalho o PARCEIRO deverá apre-
sentar o Relatório de Execução Financeira, que deve conter a descrição das
despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do
objeto, a serem comprovadas mediante apresentação de notas fiscais, recibos,
relação dos pagamentos efetuados, dentre outros documentos comprobatórios
permitidos na legislação.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A SECULT deverá considerar ainda em sua
análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
I - Relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a
execução da parceria;
II - Relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade
do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do
termo de fomento cultural.
PARÁGRAFO QUARTO – A devolução de saldo remanescente deverá ocorrer
no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da vigência ou a rescisão
do instrumento, mediante recolhimento aos cofres públicos e por conta do
PARCEIRO, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente.
PARÁGRAFO QUINTO – O descumprimento no disposto nesta cláusula
determinará a inadimplência e abertura da Tomada de Contas Especial, além
das sanções previstas na lei nº 13.019/2014.
CLÁUSULA NONA – DA EXTINÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
CULTURAL E DAS SANÇÕES
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O presente termo poderá ser:
I - extinto por decurso do prazo;
II - rescindido, de comum acordo antes do prazo avençado, respeitado o
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa
intenção;
III - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente
pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram
voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias
de antecedência para a publicidade dessa intenção;
IV. rescindido, independentemente de prévia notificação ou interpelação
judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer
documento apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração
de Tomada de Contas Especial.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de descumprimento, por parte do
PARCEIRO, de quaisquer das obrigações definidas neste instrumento ou em
seus aditamentos e na ausência de justificativa, estará ela sujeita às sanções
previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, em especial no art. 73.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DESTINAÇÃO DOS BENS REMANES-
CENTES
Para os fins deste ajuste, consideram-se bens remanescentes os de natureza
permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria,
necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os fins deste Termo, equiparam-se a bens
remanescentes os bens e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos,
transformados ou construídos com os recursos aplicados em razão deste
Termo de Fomento Cultural.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando da extinção da parceria, os bens rema-
nescentes permanecerão na propriedade do PARCEIRO, na medida em que
os bens sejam úteis à continuidade da execução de ações de interesse social
pela organização.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA PUBLICAÇÃO
Para que produza seus efeitos jurídicos, o extrato deste TERMO DE
FOMENTO CULTURAL deverá ser levado à publicação, pela SECULT,
no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quais-
quer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE FOMENTO
CULTURAL, sendo obrigatória a prévia tentativa de solução administrativa
do caso, com a participação da Assessoria Jurídica da SECULT.
E, por assim estarem plenamente de acordo com todos os termos do presente
TERMO DE FOMENTO CULTURAL as partes obrigam-se ao total e irre-
nunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e
achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para
que, na presença das 02 (duas) testemunhas que também o assinam, produza
seus jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza, ______ de_______ de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
PARCEIRO(A)
Testemunhas:
1._____________________________
Nome/CPF:
2. ____________________________
Nome/CPF:
ANEXO III
MINUTA DO CONTRATO Nº XXX/2020 – SECULT
PROCESSO Nº XXXXX/2020
CONTRATO DE PATROCÍNIO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA
CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, E
_________________. PARA O FIM QUE NELE
SE DECLARA.
A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, situada na
Rua Major Facundo, 500, Centro, CEP n° 60.025-100, nesta Capital, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.954.555/ 0001 – 11, doravante denominada PATRO-
CINADORA, neste ato representada pelo Secretário da Cultura, FABIANO
DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG nº xxxxxxxxxxx, regularmente
inscrito no CPF/MF sob nº xxx.xxx.xxx-xx SSP/CE, residente e domiciliado
nesta Capital e ____________, com endereço em __________, Ceará, inscrita
no CNPJ sob o nº _________, doravante denominada PATROCINADO (A),
representada neste ato por __________, CPF ___________, RG ___________,
têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
1.1.O presente Contrato fundamenta-se na Lei Federal 14.017, de 29 de junho
de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a
serem adotadas durante o estado de calamidade pública, conhecida nacional-
mente como Lei Aldir Blanc; na Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro
de 2016,que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública
do Estado do Ceará; na Lei Complementar Estadual nº 220, de 04 de setembro
de 2020, que implementa ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do
estado do Ceará, no período de calamidade pública ocasionado pela COVID-
19; no Decreto nº 33.735, de 04 de setembro de 2020, que a regulamenta; na
Lei n° 13. 811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de
Cultura; no Decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que a regulamenta;
e no Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto deste contrato de patrocínio o apoio financeiro concedido
ao PATROCINADO (A) com o objetivo de realizar ___________, conforme
Projeto anexo, parte integrante deste instrumento independentemente de sua
transcrição.
2.2. O patrocínio ora concedido visa promover o interesse público, agregar
valor à imagem, incrementar atividade no setor econômico, gerar reconhe-
cimento e ampliar relacionamento da patrocinadora com a sociedade, nos
termos do art. 2º, II da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR, DA DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA, DA CONTA PARA DEPÓSITO
3.1. O preço contratual global importa na quantia de R$ _____ (__________),
que serão oriundos do Fundo Estadual da Cultura na dotação orçamentária
nº ___________, que será depositado na conta corrente do(a) Patrocinado
(a) n° ______, Agência_____, Banco ________.
3.2. É obrigatório o depósito do valor remanescente da arrecadação da bilhe-
teria, que não fizer jus ao PATROCINADO, na conta específica do Fundo
Estadual de Cultura.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
4.1. O prazo de vigência deste contrato de patrocínio inicia-se na data de sua
assinatura encerra-se em ____/___/____ .
4.2. Na superveniência da prorrogação da execução da Lei nº 14.017/2020
(Lei Aldir Blanc), poderá haver prorrogação deste contrato, desde que de
forma justificada e aprovada pela SECULT, em conformidade com os termos
e limites do que autorizar o novo regramento jurídico.
4.3. A publicação resumida deste instrumento será publicada no Diário Oficial
do Estado do Ceará.
CLÁUSULA QUINTA– DAS OBRIGAÇÕES DO (A) PATROCINADO (A)
5.1. O (A) Patrocinado (a) se obriga a oferecer contrapartida de imagem, de
acordo com o foco do projeto aprovado e que possibilitem ampla divulgação
da marca da SECULT/CE;
5.2. Se houver distribuição de contas, apesar de referenciar a SECULT/CE
como patrocinadora, a exposição da marca deve sempre se dar em espaço
equivalente ao do realizador patrocinado;
5.3. Considera-se contrapartida a obrigação contratual do(a) patrocinado(a)
que expressa o direito de associação da marca da patrocinadora ao projeto,
tais como:
I - exposição da marca da patrocinadora e/ou de seus produtos e serviços
nas peças de divulgação do projeto e citação da patrocinadora e/ou de seus
produtos e serviços nas peças de divulgação ou durante a realização do projeto;
II - iniciativas negociais oriundas dessa parceria;
III - adoção pelo(a) patrocinado(a) de práticas voltadas ao desenvolvimento
social e ambiental.
5.4. Constitui a contrapartida obrigatória de imagem mencionado no Item
5.1 a inserção da logomarca da SECULT/CE em pelo menos 01 (um) dos
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº248 | FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2020
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