DOE 09/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
partes acima descritas, datado de 05 de abril de 2019. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 12, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro
de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo nº
05311823/2019. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará.
SIGNATÁRIO: LUIZ RAMOM TEIXEIRA CARVALHO, Superintendente/
SEAS e ANTÔNIO MARCOS LIMA DA SILVA, Socioeducador, matrícula
n° 3002089-8. Fortaleza, 26 de outubro de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1349/2020 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO
FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de
29 de janeiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor RÔMULO
SABOYA RIBEIRO, ocupante do cargo de Engenheiro Civil/ Orientador
de Célula DNS-3, matrícula n.º 124907-1-2, deste Órgão, a viajar às cidades
de Jaguaretama e Alto Santo, no período de 15 a 16/10/2020, a fim realizar
acompanhamento técnico na manutenção e/ou monitoramento ambiental
dos sistemas de dessalinização do Programa Água Doce, concedendo-lhe
1½ (uma diária e meia) no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais
e dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e
cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art.
5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
do PROGRAMA ÁGUA DOCE / MMA - Otimização e Gestão de Sistemas
de Dessalinização e Instalação ou Revitalização de Pequenos Sistemas Simpli-
ficados de Abastecimento D’água em Comunidades Rurais das dotações
orçamentárias 29100005.17.544.732.10661.03.44901400.1.00.00.0.40-15896
e 29100005.17.544.732.10661.03.44901400.2.82.82.1.40-15895. SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 09 de outubro de 2020.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1351/2020 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO
FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29
de janeiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor NORBERTO
AGUIAR MONTEZUMA DE CARVALHO, ocupante do cargo de Enge-
nheiro Civil/ Orientador de Célula DNS-3, matrícula nº 300045-2-3, deste
Órgão, a viajar para a cidade de Ibaretama, no período de 22 a 23/10/2020,
a fim de supervisionar a manutenção dos Sistemas de Dessalinização do
Programa Água Doce no Município, concedendo-lhe 1½ (uma diária e
meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos),
perfazendo um total de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º
e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta do PROGRAMA
ÁGUA DOCE / MMA - Otimização e Gestão de Sistemas de Dessalini-
zação e Instalação ou Revitalização de Pequenos Sistemas Simplificados
de Abastecimento D’água em Comunidades Rurais das dotações orça-
mentárias 29100005.17.544.732.10661.03.44901400.1.00.00.0.40-15896
e 29100005.17.544.732.10661.03.44901400.2.82.82.1.40-15895. SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 19 de outubro de 2020.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/SRH/CE/2013
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
06/SRH/CE/2013; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III -
ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Admi-
nistrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA,
Cep: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO ÁGUAS
DO CEARÁ, CNPJ nº 18.285.568/0001-61; V - ENDEREÇO: Rua Paes
Leme, nº 524, 8º andar, Pinheiros, São Paulo-SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação do Consórcio contra-
tado, na análise técnica da SOHIDRA no parecer jurídico, na autorização
do Sr. Secretário dos Recursos Hídricos, no art. 57, §1º, II e §2º da Lei nº
8.666/93, e nos demais elementos consubstanciados nos autos do processo nº
06654149/2020 ; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de execução e
vigência do Contrato nº 06/SRH/CE/2013, cujo objeto é a EXECUÇÃO DAS
OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO 1º TRECHO JATI / RIO CARIÚS DO
PROJETO DO CINTURÃO DE ÁGUAS DO CEARÁ – CAC – LOTE 1;
IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA:
Por força deste Termo Aditivo, fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta)
dias, o prazo de execução, até o dia 25 de março de 2021. O contrato terá
sua vigência prorrogada até 25 de junho de 2021. A garantia de execução
apresentada antes da assinatura do aditivo corresponde ao prazo prorrogado,
acrescida de 90 (noventa) dias, nos termos das Cláusulas 9.2.1 e 9.2.1.1 do
Edital ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláu-
sulas do Contrato primitivo; XII - DATA: 04 de novembro de 2020; XIII -
SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS, YURI CASTRO DE OLIVEIRA, SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, PAULO SAID BITTAR,
PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, MARIA ELIANE
NOGUEIRA BORGES, PB CONSTRUÇÕES LTDA e THADEU LUCIANO
MARCONDES PENIDO, SERVENG CIVILSAN S/A – EMPRESAS ASSO-
CIADAS DE ENGENHARIA .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº06/SRH/CE/2014
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUARTO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 06/SRH/
CE/2014; II - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objetivo pror-
rogar o prazo de vigência e readequar o plano de trabalho do Convênio nº 06/
SRH/CE/2014, que tem como objeto a Implementação das Obras do Sistema
de Abastecimento DÁgua na Comunidade Dom Quintino, no Município
de Crato-CE, com estrita observância das condições inseridas no referido
instrumento. Fica prorrogada a vigência do instrumento por mais 60 (sessenta)
dias, passando o termo da vigência de 16 de novembro de 2020 para 15
de janeiro de 2021; III - VALOR GLOBAL: R$ 945.896,82 ( novecentos
e quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e dois
centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do Convênio nº
06/SRH/CE/2014 não modificadas pelo presente instrumento são ratificadas,
permanecendo em vigor ; V - DATA E ASSINANTES: 04 DE NOVEMBRO
DE 2020, POR FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretaria dos
Recursos Hídricos - SRH e JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL, Prefeitura
Municipal de Crato - CE.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 04/SRH/CE/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH,
inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42 CONTRATADA: CERTA
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIREL, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47. OBJETO: Contratação de empresa na
prestação de SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS
EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
TRABALHISTAS (CLT), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS
ÁREAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, MOTORISTA, MOTOQUEIRO
E INFORMÁTICA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência do edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20190001 e seus
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de
serviço, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso
II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE,
serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 2.680.383,12 (dois
milhões seiscentos e oitenta mil trezentos e oitenta e três reais e doze centavos)
pagos em recursos do Tesouro Estadual DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
: 29100003.18.126.211.20852.03.33903700.1.00.00.0.20-7732. DATA DA
ASSINATURA: 30 de outubro de 2020 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO
JOSÉ COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
e MARINALVA LIMA PEREIRA, CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS
E REPRESENTAÇÕES EIRELI
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº06/SRH/CE/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH,
inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42 CONTRATADO: CERTA
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47 OBJETO: Constitui objeto deste
Contrato prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empre-
gados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), nas
atividades desenvolvidas, em áreas diversas da Secretaria dos Recursos
Hídricos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão fundamen-
ta-se no art. 79, inciso II e § 1º, da Lei nº 8666/93, em conformidade com as
justificativas constantes no processo nº 08592728/2020. DATA DA ASSI-
NATURA: 30 de outubro de 2020 FORO: Fortaleza-CE SIGNATÁRIO:
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS e MARINALVA LIMA PEREIRA, CERTA SERVIÇOS EMPRE-
SARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS, 04 de novembro de 2020.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº072/2020 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei
nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos
do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO
DE FUNDOS, ao servidor ERNANI BRAGA DE OLIVERIA, ocupante
do cargo de Operador de Perfuratriz Grupo Ocupacional ADO referência
24 matrícula nº 790073-1-5, lotado nesta Autarquia, a importância de R$
2.000,00 (dois mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho
nº 591. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº248 | FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2020
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