DOE 09/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 87, inciso II, 
da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial 
do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro do Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 04 de novembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2020/1184 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINIS-
TRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas 
Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 
87, inciso II, da Lei Federal nº8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: 
Aplicar a sanção de multa no valor R$ 1.058,000 (Um mil e cinquenta e 
oito reais) contra SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICA-
MENTOS LTDA, estabelecida na Avenida da Universidade, nº3089, Altos, 
Bairro Benfica, Fortaleza – CE, em decorrência da apuração feita através do 
processo nº06153484/2020; 06532809/2020; 06798876/2020; 07614272/2020, 
em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 87, 
inciso II, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no 
Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 05 de novembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2020/1185 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINIS-
TRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas 
Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 
87, inciso II, da Lei Federal nº8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: 
Aplicar a sanção de multa no valor R$ 27.699,84 (Vinte sete mil, seicentos 
e noventa e nove reis e oitenta e quatro centavos) contra NATULAB LABO-
RATORIO SA, estabelecida na Travessa H, nº2, Galpão III, bairro: URBIS 
II, Santo Antônio de Jesus - BA, inscrita no CNPJ sob o, em decorrência da 
apuração feita através do processo nº07151396/2020, em que ficou constatado 
que a empresa infrigiu o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei supramen-
cionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do 
Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza-CE, 05 de novembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2020/1186 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINIS-
TRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas 
Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no 
artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº8.666/93, de 21 de junho de 1993, 
RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 21.193,17 (Vinte um 
mil, cento e noventa e três reais e dezessete centavos) contra COMER-
CIAL VALFARMA EIRELI, estabelecida na Rua Herbene, nº455, Bairro: 
Messejana, Fortaleza – CE, CEP: 60.842-120, em decorrência da apuração 
feita através do processo nº07151582/2020, em que ficou constatado que a 
empresa infrigiu o disposto no artigo 37, inciso IV, da Lei supramencionada, 
devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, 
com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza-CE, 05 de novembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº592/2020 AO CONTRATO 093/2020
A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, localizada na 
Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, inscrita no 
CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário-Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna, Sr. João Francisco Freitas Peixoto, portador 
do RG nº751.746 e inscrito no CPF sob o nº090.955.433-15, residente e 
domiciliado em Fortaleza-Ceará, tendo em vista os elementos contidos no 
processo nº07982255/2020, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, 
c/c §8º da Lei Federal nº8.666/1993, fazer apostilamento para substituir 
o nome do(a) Gestor(a) consignada no subitem 1.7.2 do item III, passando 
para a Sra. Magda Moura de Almeida, matrícula 301.513-0-5 e inscrita no 
CPF nº824.908.993-68. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições 
contidas no contrato supracitado, devendo este apostilamento ser publicado 
no Diário Oficial do Ceará.
CONTRATO Nº
EMPRESA
NIPC Nº
093/2020
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS UNIDADES 
DE SAÚDE FAMILIAR (USF-NA)
508838002
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato 
mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do 
Ceará. Fortaleza, 21 de outubro 2020.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso nº600, Bloco “C”, Praia de Iracema, 
Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, aqui representada 
pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, João Fran-
cisco Freitas Peixoto, RG nº751.746, inscrito no CPF sob o nº090.955.433-15, 
notifica a empresa COMERCIAL VALFARMA EIRELI estabelecida na 
Rua Herbene, nº455, Bairro Messejana, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob 
o nº02.600.770/0001-09, concedendo o prazo de 03 (três) dias, contados a 
partir da publicação desta notificação, para apresentar recurso à multa a ser 
aplicada conforme a Lei nº8.666/93, tendo em vista a inadimplência na entrega 
de medicamento especificado na nota de empenho nº33075/2020, emitida em 
01/09/2020. Outrossim, caso não haja solução para a inadimplência a empresa 
será penalizada conforme a Lei Federal nº8.666/93. Informamos, ainda, que 
os autos se encontram à disposição da notificada no endereço supra, onde 
obterá cópia do processo nº07693180/2020. SECRETARIA DE SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 05 de novembro de 2020.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso nº600, Bloco “C”, Praia de Iracema, 
Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, aqui representada 
pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, João Fran-
cisco Freitas Peixoto, RG nº751.746, inscrito no CPF sob o nº090.955.433-
15, notifica a empresa DL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS 
EIRELI, estabelecida no Setor SPLM Conjunto nºs/n, lote 04, bairro: Setor 
Placa da Mercedes (Núcleo Bandeirante), Brasília - DF, inscrita no CNPJ 
sob o nº31.556.536/0001-11, concedendo o prazo de 03 (três) dias, contados 
a partir da publicação desta notificação, para apresentar recurso à multa a ser 
aplicada conforme a Lei nº8.666/93, tendo em vista a inadimplência na entrega 
de medicamento especificado na nota de empenho nº31871/2020, emitida em 
24/08/2020. Outrossim, caso não haja solução para a inadimplência a empresa 
será penalizada conforme a Lei Federal nº8.666/93. Informamos, ainda, que 
os autos se encontram à disposição da notificada no endereço supra, onde 
obterá cópia do processo nº07692532/2020. SECRETARIA DE SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em 05 de novembro de 2020.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº600, Bloco “C”, Praia 
de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, 
aqui representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, João Francisco Freitas Peixoto, RG nº751.746, inscrito no CPF sob o 
nº090.955.433-15, notifica a empresa NATULAB LABORATÓRIO S.A., 
estabelecida na Travessa H, nº2, Galpão III, Bairro: Urbis II, Santo Antônio 
de Jesus-BA, inscrita no CNPJ sob o nº02.456.955/0001-83, concedendo o 
prazo de 03 (três) dias, contados a partir da publicação desta notificação, 
para apresentar recurso à multa a ser aplicada conforme a Lei nº8.666/93, 
tendo em vista a inadimplência na entrega de medicamento especificado na 
nota de empenho nº33074/2020, emitida em 01/09/2020. Outrossim, caso 
não haja solução para a inadimplência a empresa será penalizada conforme 
a Lei Federal nº8.666/93. Informamos, ainda, que os autos se encontram à 
disposição da notificada no endereço supra, onde obterá cópia do processo 
nº07693113/2020. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza-CE, 05 de novembro de 2020.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso nº600, Bloco “C”, Praia de Iracema, 
Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, aqui representada 
pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, João Fran-
cisco Freitas Peixoto, RG nº751.746, inscrito no CPF sob o nº090.955.433-
15, notifica a empresa NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS 
LTDA, estabelecida na Rodovia BR-116, nº3120, Bairro Parque Santa Maria, 
Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº11.034.934/0014-85, concedendo 
o prazo de 03 (três) dias, contados a partir da publicação desta notificação, 
para apresentar recurso à multa a ser aplicada conforme a Lei nº8.666/93, 
tendo em vista a inadimplência na entrega de medicamento especificado na 
nota de empenho nº31877/2020, emitida em 24/08/2020. Outrossim, caso 
não haja solução para a inadimplência a empresa será penalizada conforme 
a Lei Federal nº8.666/93. Informamos, ainda, que os autos se encontram à 
disposição da notificada no endereço supra, onde obterá cópia do processo 
nº07956645/2020. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em 05 de novembro de 2020.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº248  | FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2020