DOE 10/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ART 1º, INC V DA I.N. 10/2017, dentro do prazo de 05 (CINCO) dias, contados a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, 
sob pena de se sujeitar além das penalidades prevista na legislação do ICMS, à inclusão no Regime Especial de Fiscalização e Controle, conforme Art. 3º, 
inciso VII, da IN 32/2005. CELULA DE EXCUÇÃO EM IGUATU, em Iguatu, 23 de outubro de 2020.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº89/2020
TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO 2020.05257
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Inicio de Fiscalização nº 2020.05257, o contribuinte: 
DALVANICE NUNES ARAUJO 02656511402, CGF 06.649.448-6, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa da 
espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, sito a Rua Dr Joao Pessoa, S/N, Centro, Iguatu/CE, A APRESENTAR A RELAÇÃO 
DE DESPESAS E RECEITAS, O LIVRO DE REGISTRO DE CAIXA, LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS DE MER4CADORIAS E LIVRO DE 
REGISTRO DE INVENTARIO, REF. AO PERIODO DE 15/05/2017 A 29/06/2017, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE)dias 
após a publicação ou afixação deste EDITAL, ( art.79, inciso IV a rt. 810, inciso IV da Lei 15.614/2014). Fica o contribuinte sob ação fiscal no periodo de 
180(cento e oitenta) dias a partir da ciência e, para constar lavramos o presente Termo, suspendendo seu direito a espontaneidade prevista no Paragrafo Unico 
do Art 138(CTN) e a consulta prevista no art. 884 do Decreto 24.569 de 1997. CELULA DE EXCUÇÃO EM IGUATU, em Iguatu, 23 de outubro de 2020.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº243/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu diri-
gente ou responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 27 de outubro de 2020.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº243/2020, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.598.226-6
GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
202004155-9
02
06.598.226-6
GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
202004156-1
03
06.598.226-6
GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
202004154-7
04
06.598.226-6
GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
202004159-7
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº244/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), (NºAUTO DE INFRAÇÃO: 2020.04155/ 2020.04156/ 2020.04154/ 2020.04159) 
no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 
27 de outubro de 2020.
MARIA CRISTINA DE MOURA GOES
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº244/2020 CESEC
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.598.226-6
GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
2020.03884
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº245/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 27 de outubro de 2020.
 Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº245/2020 –CESEC
TERMO DE INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2020.04933
06.671.429-0
LIDER PETROLEO LTDA
OUTROS DOCUMENTOS (especificar): ARQ. ELETRONICO (DIEF OU EFD), CASO OS ITENS DAS 
NOTAS FISCAIS E DOS INVENTARIOS DO PERIODO, NÃO TENHAM SIDO TRANSMITIDOS A 
SEFAZ. Fica cientificada que a empresa está sob ação fiscal.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº246/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 27 de outubro de 2020.
 Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº246/2020 –CESEC
TERMO DE INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2020.04934
06.364.544-0
ULTRA PETROLE LTDA
OUTROS DOCUMENTOS (especificar): ARQ. ELETRONICO (DIEF OU EFD), CASO OS ITENS DAS 
NOTAS FISCAIS E DOS INVENTARIOS DO PERIODO, NÃO TENHAM SIDO TRANSMITIDOS A 
SEFAZ. Fica cientificada que a EMPRESA está sob ação fiscal.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº249  | FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2020