DOE 10/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº27/2020
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 22, 23, 
24 e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam 
NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM 
ÁGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 30(Trinta) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena 
de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 26 de outubro de 2020.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº27/2020, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
102939493-87
VERA LUCIA PIMENTEL MESQUITA
A RECOLHER AS GUIAS DO ITCD NºS 221465 E 221466 COM VENC. 10/04/2020
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº28/2020
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 22, 23, 24 
e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTI-
FICADO para, através de seu dirigente ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA 
FRIA, cumprir a respectiva obrigação tributária dentro do prazo de 30(Trinta) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 26 de outubro de 2020.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº28/2020, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
10790349353
ALFREDO BRASIL MONTENEGRO NETO
A RECOLHER AS GUIAS ITCD NºS 189573 E 189574, COM VENC. 10/01/2020
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº076/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 52, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, bem como o contido no 
processo nº 08973470/2020, RESOLVE DESIGNAR, FRANCISCO CARLOS NOBRE JÚNIOR, matrícula nº 3003501-1, ISAÚ CHAVES NETO, 
matrícula nº 3002401-X, JOAQUIM FIRMINO FILHO, matrícula nº 3001551-7, e ALEXANDRE RAMOS GARCIA, matrícula n º 3003601-8 para, 
sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão destinada a Apuração de Responsabilidades, no âmbito da SEINFRA, no exercício 2020. SECRE-
TARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza,06 de novembro de 2020.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº879/2020 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso 
das atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN Nº182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais 
médicos e psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº425/2012; CONSIDERANDO o Parecer nº 778/2020 DIJUR/DETRAN-CE 
CONSIDERANDO a documentação disposta no PROCESSO Nº07673597/2020; RESOLVE: Art. 1º Prorrogar de forma precária pelo período de 01 (um) 
ano, nos termos do artigo 13° da Portaria número 182/2019 do DETRAN/CE, a contar da data de 20 de setembro 2020, período em que encerra a vigência 
da Portaria número 1103/2019, a qual autorizou o credenciamento da profissional, NATÁLIA LUIZA ALVES RIBEIRO, inscrito no CRP nº 11/09691/CE, 
especialista em psicologia de trânsito, para fins de realizar os exames de avaliação psicológica, que obedecerão às disposições estabelecidas pelo Conselho 
Nacional de Trânsito, em especial os artigos 5º, 6º e 7º de sua Resolução número 425/12. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 
19 de outubro de 2020. Igor Vasconcelos Ponte SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº880/2020 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN Nº182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará o credenciamento de entidades e de profissionais médicos 
e de psicólogos, viabilizando a sua renovação a cada período, bem como deu outras providências, dentre estas da Resolução CONTRAN número 425/2012; 
CONSIDERANDO o Parecer número 779/2020 DIJUR/DETRAN-CE; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo administrativo número 
08229224/2020, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar de forma precária pelo período de 01 (um) ano, nos termos do artigo 13 da Portaria número 182/2019 do 
DETRAN/CE, a contar da data de 20 de setembro 2020, período em que encerra a vigência da Portaria número 1022/2019, a qual autorizou o credenciamento 
do profissional, HERBERTH REGIS DE ARAÚJO, inscrito no CRM número 8877/CE, especialista em medicina de tráfego, para fins de realizar os exames 
de aptidão física e mental, que obedecerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial o artigo 4º de sua Resolução número 
425/12. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 19 de outubro de 2020. Igor Vasconcelos Ponte SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº881/2020 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN Nº182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos 
e psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº425/2012; CONSIDERANDO o Parecer nº 780/2020 DIJUR; CONSIDERANDO a 
documentação disposta no PROCESSO Nº05235070/2020; RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação desta 
Portaria, a profissional, MARIA DO SOCORRO COUTINHO ABDALLA inscrita no CRP nº 11/01583/CE, especialista em psicologia de trânsito, para 
fins de realizar os exames de avaliações psicológicas, que obedecerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial os artigos 
5º, 6º e 7º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 
em Fortaleza, 19 de outubro de 2020. Igor Vasconcelos Ponte SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº882/2020 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais. CONSIDERANDO a documentação disposta nos PROCESSO Nº06443954/2020. RESOLVE: Art. 1º Prorrogar de forma precária pelo 
período de 01 (um) ano, nos termos do artigo 13° da Portaria número 182/2019 do DETRAN/CE, a contar da data de 17 de outubro de 2020, período em que 
encerra a vigência da Portaria número 1140/2019, a qual autorizou a entidade CEATRAN – EXAMES MÉDICO E PSICOLÓGICO DE TRÂNSITO LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 34.520.830/0001-61, estabelecida à Av. Frei Cirilo, nº. 4597, Sala 04, Bairro Messejana, CEP: 60.840-285, Fortaleza/Ceará, para 
fins de realizar os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, que obedece às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº249  | FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2020