DOE 10/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            5.953.524,00 (Cinco milhões, novecentos e cinquenta e três mil quinhentos e vinte e quatro reais) pagos em parcelas mensais, de forma variável, conforme 
utilização dos serviços DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200009.09.126.211.20843.15.33904000.2.70.00.1.20-13320. DATA DA ASSINATURA: 
30/10/2020 SIGNATÁRIOS: João Marcos Maia - Presidente da CEARAPREV e Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Presidente da ETICE
Francisco Anselmo dos Santos Filho
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO” – CNPJ Nº07.121.536/0001-04 – EDITAL DE CONVOCAÇÃO – 
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE. Ficam convidados os ACIONISTAS a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, 
às 10:00h do dia 24 de novembro de 2020, na sede social, situada na Avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza-CE, a fim de deliberarem sobre a 
seguinte ordem do dia: a) Examinar, discutir e votar as demonstrações contábeis referentes ao exercício encerrado em 31.12.2019; b) referendar os atos de 
gestão praticados pelo liquidante; c) outros assuntos de interesse da Companhia. Fortaleza, 04 de novembro de 2020. Liquidante – Vilani Pinheiro Falcão.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº215/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 04/12/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXCLUIR a partir de 21/10/2020 da Portaria nº301/2019, 
datada de 04/07/2019 e publicada no Diário Oficial do Estado de 14/01/2020, a qual designa os membros para comporem a Comissão de Certificação e 
Curadoria da Coordenadoria de Desenvolvimento do Artesanato – CEART, VERA SABOIA BARBOSA e INCLUIR em seu lugar Germana MARIA 
MARTINS MOURÃO DIAS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza, 04 de novembro de 2020.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2019 IGº 1088693
PROCESSO Nº08141831/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, 
neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa SALINAS EMPREENDI-
MENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ME, com sede na Rua Nivaldo Soares de Pinho, nº 78, Venâncios, Crateús/CE, CEP: 63.708-225, Fone: (88) 
3692-3599, inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu procurador Sr. Flávio 
Narcelio Campelo Viana, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, autarquia estadual criada mediante a fusão do 
Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE e do Departamento Estadual de Rodovias – DER, inscrito no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na 
Avenida Alberto Craveiro, 2775 – Castelão, Fortaleza-CE, neste ato representado por seu Superintendente, Francisco Quintino Vieira Neto, RESOLVEM 
firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 08141831/2020. OBJETO: O presente 
Termo Aditivo visa a prorrogação da vigência do Contrato nº027/2019, o qual tem como objeto os serviços de Assentamento de piso emborrachado, 
anti-impacto e drenante, com fornecimento de material, para as obras do Programa Mais Infância Ceará, nos municípios de Aiuaba, Alcântaras, Arneiroz, 
Apuiarés, Bela Cruz, Cariré, Catunda, Cascavel, Cratéus – Distrito Monte Nebo, Cratéus – Distrito de Ibiapaba, Cratéus – Distrito de Realejo, Deputado 
Irapuan Pinheiro, Ererê, Farias Brito, General Sampaio, Hidrolândia, Itapiuna, Itaiçaba, Irauçuba – Distrito de Juá, Jaguaretama, Juazeiro do Norte, Jucás, 
Limoeiro do Norte, Madalena, Martinópole, Paracuru, Penaforte, Piquet Carneiro, Quixelô, Senador Sá, Santa Quitéria, Trairi, Uruoca, Umirim, Urubure-
tama. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 06 (seis) meses, com início no dia 21 de novembro de 2020 e término em 20 de maio de 
2021. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 04 de Novembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos,Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas – SOP e Flávio Narcelio Campelo 
Viana - Salinas Empreendimentos e Construções LTDA ME. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 04 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº131/2018 IG Nº1087821
PROCESSO Nº07962661/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, 
neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA 
EPP, inscrita no CNPJ sob nº 10.922.543/0001-10, com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, n° 502, Esplanada Castelão - Bairro Boa Vista, Fortaleza/
CE, CEP: 60.867-670, neste ato representada por Maria Canildes Vieira Sales, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775 – Castelão, Fortaleza-CE, inscrito no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, doravante denominado SOP e/ou 
INTERVENIENTE, neste ato representado por seu Superintendente, Francisco Quintino Vieira Neto, têm entre si justa e acordada a celebração do presente 
Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 07962661/2020. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa 
a prorrogação da vigência do Contrato nº131/2018, o qual tem como objeto os serviços Comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva 
das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre 
as tabelas de serviços e insumos da SEINFRA 24 ou 24.1, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará, 
localizados no interior do Estado, nas cidades de Catunda, Cariré, Cratéus (Monte Nebo), Crateús (Ibiapaba), Granja, Hidrolândia, Irauçuba (Juá), Senador 
Sá e Uruoca, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20180001 – DAE 
e na proposta da CONTRATADA. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 06 (seis) meses, com início no dia 23 de outubro de 2020 e 
término em 22 de abril de 2021. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 09 de Outubro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria 
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas – SOP e Maria 
Canildes Vieira Sales - KG Construções LTDA EPP. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 03 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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16º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº25/2017 IGº 1088878
PROCESSO Nº08054254/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante 
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho 
e o INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº23.554.074/0001-75, com sede na Rua Joaquim Franklin, 733 – 
Antônio Bezerra, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Monalice 
Araújo Batista, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição 
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Lei Federal nº13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 
8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual nº16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), 
da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento Público nº 07/2017, e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº249  | FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2020