DOE 10/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

SEMA; A Brinquedopraça, sob a competência da SPS, será composta por playgrounds com áreas de acessibilidade e áreas de convivência comunitária, onde
poderão ser realizadas atividades artísticas, culturais e educacionais, no âmbito do Programa Mais Infância; A Academia ao Ar livre, sob a competência da
SEJUV, consiste em equipamentos voltados à prática de atividades físicas e esportivas de adultos, idosos e deficientes físicos em espaços públicos urbani-
zados. VALOR: Para o cumprimento das ações pactuadas neste instrumento, não haverá transferência de recursos entre os partícipes, ficando a cargo de cada
um o custeio próprio para as ações que lhe compete com fins de atender ao objeto deste termo. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na
data de sua assinatura, expirando sua validade em 12 (doze) meses, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência
dos partícipes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. RESCISÃO: Esta
Cooperação Técnica poderá ser denunciada por inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou pela superveniência de norma
legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível. Em caso de acordo entre as partes, haverá resilição da Cooperação Técnica. Ocorrendo
qualquer das hipóteses acima dispostas, ficam as partes responsáveis pelas obrigações específicas assumidas decorrentes do prazo em que tenha vigido este
instrumento. ALTERAÇÕES: Em comum acordo, as cláusulas da presente Cooperação Técnica poderão ser modificadas, desde que não importem alteração
no seu objeto, por meio de apostilamento ou termo aditivo, durante a vigência do instrumento, assegurada a publicidade prevista na legislação competente.
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de novembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão
Interna - SPS, Rogério Nogueira Pinheiro - Secretaria do Esporte e Juventude – SEJUV e Artur José Vieira Bruno - Secretaria do Meio Ambiente - SEMA.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 04 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº144/2020-SEAS, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020. - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância
nº13/2020 para investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar, baseado no Processo nº08972644/2020 e seus demais processos apensos,
bem como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X do
Decreto nº32.419 de 13 de novembro de 2017. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes
SERVIDORES: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula nº300201-1-1, na qualidade de Presidente; João Batista de Sousa Neto, matrícula nº104769-1-7,
na qualidade de Secretário e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula nº3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência. Parágrafo
Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos
no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 12 da Lei Complementar nº163 de 05 de julho de 2016 e no art. 11 da
Lei Complementar nº169 de 27 de dezembro de 2016. Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço público relevante, não sendo
passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº075/2020 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso III, do art. 20, do Decreto
nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o estagiário VICTOR SAULO MOREIRA, a partir de 03 de novembro de 2020, bem como CESSAR
OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxilio transporte autorizada pela Portaria nº 146/2019, publicada no D.O.E de 15.01.2020. SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 04 de novembro de 2020.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 011/2020/COGERH
PROCESSO Nº08636792/2020/COGERH COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH, CNPJ: 74.075.938/0001-07, Rua
Adualdo Batista, n° 1550, Parque Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140. OBJETO: Serviço de PESQUISA NA IMPRENSA OFICIAL E ENTREGA
DE INTIMAÇÕES E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PUBLICADOS EM QUE FIGUREM A COGERH/CONTRATANTE NOS VARIADOS ATOS
PROCESSUAIS A ELA REFERENTE OU DE SEUS ADVOGADOS: DR. FRANCISCO ASSIS RABELO PEREIRA – OAB/CE Nº 7.504; DR. RICARDO
VERAS PAZ – OAB/CE Nº 12.717; DR. CARLOS AUGUSTO GOES MOTA – OAB/CE Nº 23.864; DR. BRUNO BONFIM DE SOUZA – OAB/CE
Nº 31.238; DRA. BARBARA MARINHO ALENCAR – OAB/CE Nº 27.134 E DRA. LIGIA MACEDO CAJATY OAB/CE Nº 28.915, BEM COMO O
NOME COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS/COGERH - CNPJ Nº 74.075.938/0001-07, SEMPRE QUE ESTE FIGURAREM
COMO AUTORES, RÉUS, OPONENTES OU PROCURADORES, NOS SEGUINTES DIÁRIOS DA JUSTIÇA: DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ (1ª E 2ª INSTÂNCIAS), DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL (SEÇÃO CEARÁ), DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
DA 7ª REGIÃO, DIÁRIO DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO E TRIBUNAIS SUPERIORES. JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a contratação direta por Dispensa de Licitação em razão da necessidade de acompanhamento das publicações, em diário oficiais, nas quais a
COGERH ou seus procuradores figurem como partes, impedindo a perda de prazos processuais, descumprimentos de determinações judiciais ou ausência
de pronunciamento no processo, quando cabível. VALOR GLOBAL: R$ 2.880,00 ( dois mil, oitocentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Fonte 70 – Recursos Próprios da COGERH. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se esta Dispensa no Processo Administrativo nº 08636792/2020,
na justificativa apresentada por esta Assessoria Jurídica da COGERH - ASJUR, no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, mormente seu art.
38, inciso II, em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016, Art. 29, inciso II e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. CONTRATADA: EL SHADAY SERVIÇOS DE PESQUISAS - ME, CNPJ: 07.327.099/0001-80, RUA MARCELO REIS, Nº 117, BAIRRO:
EDSON QUEIROZ, FORTALEZA-CE, CEP:60.192-105. DISPENSA: João Lúcio Farias de Oliveira / Diretor-Presidente / COGERH. RATIFICAÇÃO:
Conforme a nova lei das estatais ( Lei no 13.303/2016), bem como regulamento interno de licitações e contratos da COGERH, as ratificações nas contratações
diretas não são mais necessárias.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA SAÚDE
APOSTILAMENTO Nº588/2020 AOS CONTRATOS
A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, localizada na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado
do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Saúde, João Francisco Freitas Peixoto, portador do RG nº751.746 e inscrito no CPF sob o nº090.955.433-15,
residente e domiciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº08188781/2020, resolve com fundamento no art. 65, inciso
I, c/c § 8º da Lei Federal nº8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato relacionado abaixo, para nele incluir as seguintes dotações orçamentárias do
Orçamento de 2020, conforme folhas 02 do processo:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº249 | FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2020