DOE 10/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            das escolas de ensino médio, construção de escolas de ensino médio integrado à educação profissional e construção de escolas estaduais de ensino médio em 
tempo integral. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e atividades, 
para atender atualização da plataforma tecnológica e modernização das tecnologias de fiscalização e inteligência fiscal (Profisco II). CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, entre projetos, atividades e regiões, para pagamento de DEA (despesas de exercícios ante- riores) de 2019 referentes as terceirizações, 
manutenção dos serviços administrativos e programa de Proteção Provisória. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, para implantação de equipamentos de esporte e lazer, gestão e manutenção de equipamentos 
esportivos e despesas com terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – SDA, entre projetos, atividades e regiões, para apoio aos povos de terreiro com atividades agroecológicas, de economia solidária e inventário 
das comunidades. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre 
projetos e atividades, para a construção da adutora de Angicos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, entre projetos e atividades, para realização de cam-panhas publicitárias de divulgação do destino turístico Ceará. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, 
entre projetos e atividades, para pagamento de contratos referentes a perfuração e instalação de poços para a garantia do acesso às águas subterrâneas, a 
acompanhamento e fiscalização de obras de expansão do acesso e da captação e aproveitamento de água, CONSIDERANDO a necessidade de realocar e 
suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, entre projetos e atividades, para despesas com tecnologia 
da informação, aquisição de motocicletas, construção de Centros de Esportes para futebol, em Fortaleza, Construção do Novo Museu da Imagem e do Som 
– MIS, recuperação e reforma da Unidade Prisional Desembargador Francisco Adalberto de Oliveira Barros Leal (CPPL de Caucaia) recuperação e reforma 
da Unidade Prisional Agente Luciano Andrade Lima/CPPL I de Itaitinga, obras do Espaço Abolição, construção do monumento de Santo Antônio, no 
município de Barbalha-CE, projeto Estação das Artes, reforma e ampliação do Estádio Mauro Sampaio - Romeirão, em Juazeiro do Norte, manutenção 
preventiva e corretiva em edificações públicas do Estado do Ceará, construção de Areninhas tipo II no município de For-taleza, construção, reforma, ampliação 
e manutenção predial (preventiva e corretiva) em equipamentos vinculados ao Ensino Profissional do Estado do ceará, construção do Quartel Padrão para o 
Corpo de Bombeiro Militar do Ceará localizado no Município de Quixadá, construção e implantação de novas rodovias e aquisição de equipamentos de 
tecnologia da informação e de licenças de uso de software para elaboração de projetos de arquitetura e engenharia de rodovias e edificações públicas. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SUPESP, entre projetos e atividades, para aquisição de material permanente para equipar a SUPESP. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, da Casa Civil, da 
Companhia de Habitação do Ceará, da Defensoria Pública Geral do Estado, da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, da Fundação Cearense de 
Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, da Fundação Universidade Estadual do Ceará, 
da Fundação Universidade Vale do Acaraú, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Estado 
do Ceará, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, da Junta Comercial do 
Estado do Ceará, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da Procuradoria Geral da Justiça, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria 
das Cidades, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, 
da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria do Esporte e Juventude, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria dos 
Recursos Hídricos, da Secretaria do Turismo, da Superintendência de Obras Hidráulicas, da Superintendência de Obras Públicas e da Superintendência de 
Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará, no valor de R$ 303.729.909,69 (TREZENTOS E TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E 
VINTE E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao 
vigente orçamento, conforme Anexos III e IV.
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA
VICEGOV
1.400,00
1.400,00
CASA CIVIL
CASA CIVIL
0,00
8.100.000,00
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ
COHAB
15.000,00
15.000,00
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DPGE
1.000,00
1.000,00
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
ETICE
1.080.000,00
1.080.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
1.000.000,00
56.800.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
1.060.000,00
1.060.000,00
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
CEARAPREV
50.000,00
50.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
5.000,00
13.050,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
UVA
1.943.000,00
3.173.000,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ
FASSEC
1.444.000,00
1.444.000,00
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
FRMMP/CE
1.745.002,52
1.745.002,52
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
FERMOJU
50.000,00
250.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
22.958,00
22.958,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
113.474.906,25
123.061.718,50
FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
FUNAPREV
105.093.060,57
0,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
JUCEC
992.653,38
992.653,38
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
750.000,00
750.000,00
POLÍCIA MILITAR
PM
20.000.000,00
20.000.000,00
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
2.450.822,23
2.450.822,23
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SAP
6.819.792,98
8.283.494,99
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
6.026.625,03
7.824.583,33
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
10.000.000,00
10.000.000,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
2.700.000,00
0,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SPS
116.441,19
116.441,19
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
35.000,00
4.035.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
0,00
1.400.000,00
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
SEJUV
291.571,78
291.571,78
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
510.000,00
775.000,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
1.231,00
1.231,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
SOHIDRA
212.998,54
712.998,54
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
250.000,00
49.213.889,23
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
SUPESP
65.095,00
65.095,00
Recursos Ordinários para Projetos Prioritários – SOP - (Superavit) - (F. 300.02)
10.933.235,30
Recursos Provenientes do SUS – FUNDES - (Excesso) - (F. 291.00)
9.586.812,25
Recursos Diretamente Arrecadados – FERMOJU - (Superavit) - (F. 670.00)
200.000,00
Recursos Diretamente Arrecadados – SOP - (Superavit) - (F. 670.00)
2.996.295,37
Transferências Diretas – Outras – SEDUC – (Superavit) - (F. 673.03)
1.797.958,30
Convênios com Órgãos Municipais –Adm. Indireta – FUNECE – (Excesso) - (F. 286.87)
8.050,00
TOTAL
303.729.909,69
303.729.909,69
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, excesso de arrecadação, superavit 
financeiro e operações de crédito, conforme Anexos I e II.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de novembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº249  | FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2020