DOE 10/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ROMULO TAVARES 
DA SILVA, matrícula 12584911, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir de 01 de Outubro de 2020. SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 30 de outubro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº100/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES , no uso 
de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de DEZEMBRO/2020. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 05 de novembro de 2020.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº100/2020, 05 DE NOVEMBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
BRUNO CÉSAR DE ALMEIDA NOBRE
Coordenador - DNS 2
300201.1-1
15,00
22
330,00
CARLOS DIEGO MOREIRA GADELHA
Orientador de Célula - DNS 3
300198.1-4
15,00
22
330,00
CRISTIAN LUCAS GOMES ARAÚJO
Assessor Técnico - DAS 1
300197.1-7
15,00
22
330,00
FABIO LIMA SAMPAIO
Orientador de Célula - DNS 3
300186.1-3
15,00
22
330,00
FRANCISCO BRUNO BEZERRA CAMPOS
Orientador de Célula - DNS 3
300199.1-1
15,00
22
330,00
IVONILDO CARDOSO MAIA
Assistente Técnico - DAS 2
300213.1-2
15,00
22
330,00
JOSÉ WILSON CRUZ SARAIVA
Supervisor de Núcleo - DAS 1
300217.1-1
15,00
22
330,00
JULIUS HENRIQUE MAGALHÃES COSTA
Supervisor de Núcleo - DAS 1
300220.1-7
15,00
22
330,00
KRYCIA DA SILVA LAURENTINO
Orientador de Célula - DNS 3
300220.4-1
15,00
22
330,00
LAIANE SILVEIRA LIMA
Orientador de Célula - DNS 3
300220.7-6
15,00
22
330,00
LUZIA NEIDE DA SILVA
Orientador de Célula - DNS 3
300192.1-0
15,00
22
330,00
MARIA DA CONCEIÇÃO MOURA DE OLIVEIRA
Assessor Técnico - DAS 1
300220.2-5
15,00
22
330,00
MARIA LENIRA PEREIRA
Orientador de Célula - DNS 3
300218.1-9
15,00
22
330,00
MARCOS VINICIUS CÂNDIDO LEITÃO
Orientador de Célula - DNS 3
300200.1-4
15,00
22
330,00
MATEUS FERNANDES DA SILVA BEZERRA
Orientador de Célula - DNS 3
300216.1-4
15,00
22
330,00
PRYSCILLA GOMES MOTA MATOS
Orientador de Célula - DNS 3
300208.1-2
15,00
22
330,00
RAQUEL GIRÃO CAVALCANTE
Coordenador - DNS 2
300220.6-8
15,00
22
330,00
ROBÉRIO XAVIER DE ARAÚJO
Coordenador - DNS 2
300220.3-3
15,00
22
330,00
WALDEMAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO PEREIRA
Coordenador - DNS 2
300170.1-3
15,00
22
330,00
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PROCESSO Nº04517942/2020 KME TOPOGRAFIA EIRELI
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que 
lhe conferem o artigo 52, IX, da Lei n° 16.710 de 21 de dezembro 2018 c/c o art. 6°, XI, Anexo I, do Decreto n°32.029, de 29 de agosto de 2016; Portaria 
n°079/2019, publicada no DOE, 03/05/2019; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo SPU n° 04517942/2020 referente à 
solicitação de pagamento da 1ª Medição do Contrato 012/CIDADES/2019 com a KME TOPOGRAFIA EIRELI, referente a prestação de serviços Técnicos 
de Regularização fundiária, no âmbito do Projeto Maranguapinho, incluindo as etapas de levantamento Físico e cadastro multifinalitários georreferenciados, 
trabalho de mobilização e sensibilização comunitária e coleta, elaboração de documentos e banco de dados georreferenciados. CONSIDERANDO que os 
serviços foram prestados na Região Metropolitana de Fortaleza, no âmbito do Projeto Maranguapinho havendo saldo devedor por parte da Secretaria das 
Cidades. CONSIDERANDO a vigência do Novo PPA 2020-2023 com a seguinte Classificação Orçamentária, na qual será feito o pagamento 43100001.1
6.482.111.10182.03.449092.2.82.82 (OGU) RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$27.087.94 (vinte e sete mil oitenta e sete 
reais e noventa e quatro centavos) pelos serviços Técnicos de Regularização Fundiárias prestadas no período de 02 de dezembro de 2019 à 31 de dezembro 
de 2019. Art. 2° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, aos 27 de outubro de 2020. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 03 de outubro de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº031/2015
I - ESPÉCIE: SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº031/2015; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita 
no CNPJ sob o nº33.866.288/0001-30; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº2775, bairro Castelão, CEP 60.860-901, Fortaleza/CE; IV 
- CONTRATADA: CBC – CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Doutor Gilberto Studart, nº55 - Sala 1602 - 
Torre Norte, bairro Cocó, CEP 60.192-102, Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, § 4º da Lei Federal nº8.666/93, de acordo 
com Processo Administrativo nº07714633/2020, parte integrante deste Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O 
aditivo ora epigrafado tem por objeto a PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL dos prazos de execução por mais 360 (trezentos e sessenta) dias corridos e o 
de vigência por mais 200 (duzentos) dias corridos, ambos do Contrato nº031/2015, passando seus términos previstos para o dia 31/10/2021, ou quando da 
conclusão do novo certame licitatório que atualmente encontra-se em tramitação sob o processo administrativo de nº007575137/2020, o que vier a ocorrer 
primeiro.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.752.023,83(Cinco milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, vinte e três reais e oitenta e três centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: 31 de outubro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, do qual passa a fazer parte 
integrante o presente Termo, independente da transcrição. ; XII - DATA: 05/11/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO 
(SUPERINTENDENTE DA SOP) E PAULO LUNA DE CARVALHO (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº45/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº45/2019; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP; III - 
ENDEREÇO: com sede à Av. Alberto Craveiro, nº2775 – Térreo – bairro Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA VAP 
CONSTRUÇÕES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Costa Barros, 915 - Sala 111, Centro, Fortaleza-Ce, CEP: 60.160-280; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O aludido Termo Aditivo fundamenta-se no art. 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas previsões editalícias, 
e de acordo com processo nº06070287/2020 e 06070414/2020, parte integrante do referido Termo.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O aditivo 
ora epigrafado tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução do Contrato nº45/2019, cujo objeto é a requalificação das vias do entorno 
da Praça do Cristo Redentor-Fortaleza-CE. ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.588.299,85 (Hum milhão, quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e noventa 
e nove reais e oitenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: 31/12/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do 
contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam.; XII - DATA: 05/11/2020; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO ( SUPERINTENDENTE DA SOP) E VALDÍSIO PINHEIRO (RESENTANTE DA CONTRATADA.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº249  | FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2020