DOE 10/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            do Estado do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO que persiste a acusação em desfavor dos policiais militares: SD PM DIMAS SOMBRA MATEUS 
FILHO, MF 308.995-6-3, SD PM BRUNO MARINHO VIANA, MF: 308.990-7-5; SD PM DAVID ALISSON DOS SANTOS SANTIAGO, MF: 308.985-
3-2, em tese, pelas condutas devidamente tipificadas no próximo considerando, de tal modo que o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em 
conformidade com o art. 71, III, c/c Art. 103, da Lei nº 13.407/2003, constitui-se como o instrumento processual legal a dar continuidade ao devido processo 
disciplinar, conforme previsto na Portaria inaugural; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas em tese ferem os Valores da Moral Militar Estadual, 
previstos no art. 7º, incisos III, IV, V, VII, IX e X, e violam os Deveres consubstanciados no art. 8º, incisos IV, V, VI, VIII, X, XI, XIII, XIV, XV, XXIII, 
XXIX, XXXIII e XXXVI, caracterizando transgressões disciplinares, conforme art. 12 § 1º, incisos I e II; § 2º, inciso I, c/c art. 13, § 1º, incisos XVI, XXIV, 
XXVII, XLI, XLIII, LVII e LVIII, e § 2º, inciso LIII, da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I - ADITAR a Portaria CGD nº 
116/2020, publicada no DOE nº 039, de 23/02/2020, que inaugurou o Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob o SISPROC nº 200198019-6, 
para excluir de seu raio apuratório e do rol dos processados, o SD PM DANIEL FILIPI DE CASTRO DANTAS, MF: 308.903-0-2, em face de ter sido 
comprovado que o aludido militar, à época da lavratura da deserção especial alvo deste Processo Regular, estava devidamente matriculado e cursando no 
Estado do Rio Grande do Norte, o Curso de Soldado da Polícia Militar. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2020.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº465/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de 
SERVIDORES lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão Central-CERSEC/CGD,para a cidade de Quixeramobim-CE no dia 04/11/2020,com o 
objetivo de notificar testemunhas no interesse do Procedimento Administrativo de SPU n° 1906202467 a cargo da 4ª Comissão Civil/CGD,conforme Ordem 
de Serviço n° 323/2020 - CGD, concedendo-lhes 1/2 meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCI-
PLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 04 de novembro de 2020.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº465/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
TOTAL
LUÍS SOUSA FREIRE
TENENTE PM
IV
04/11/2020
QUIXADÁ/QUIXERAMOBIM/QUIXADÁ
0,5
64,83
32,42
32,42
MARIA STELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
CABO
V
04/11/2020
QUIXADÁ/QUIXERAMOBIM/QUIXADÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
63,09
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº466/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento dos servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Cariri-CERC/CGD, sediada na 
cidade de Juazeiro do Norte, para a cidade de Milagres/CE, nos dias 05 á 06/11/2020 com o objetivo de entregar notificações, bem como realizar audiência 
de Oitiva de testemunhas nos autos dos Conselhos de Justificação de SPU 1908728440 e 19087392425, concedendo-lhes 01(uma) diária e meia , de acordo 
com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO, em Fortaleza, 04 de novembro de 2020.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº466/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
TOTAL
JOSÉ FRANCINALDO GUEDES 
FREITAS ARAÚJO
MAJOR PM
IV
05 Á 06/11/2020
JUAZEIRO DO NORTE/MILAGRES/JUAZEIRO DO NORTE
1,5
64,83
97,25
97,25
WILTON FREIRES BARBOSA
TENENTE PM
IV
05 Á 06/11/2020
JUAZEIRO DO NORTE/MILAGRES/JUAZEIRO DO NORTE
1,5
64,83
97,25
97,25
PEDRO ALVES NETO
TENENTE PM
IV
05 Á 06/11/2020
JUAZEIRO DO NORTE/MILAGRES/JUAZEIRO DO NORTE
1,5
64,83
97,25
97,25
CÍCERO LUCENA DE FIGUEIREDO
SARGENTO 
PM
V
05 Á 06/11/2020
JUAZEIRO DO NORTE/MILAGRES/JUAZEIRO DO NORTE
1,5
61,33
92,00
92,00
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
383,75
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº467/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão do Inhamuns-CERIN/
CGD, sediada na cidade de Tauá, para a cidade de Ipu/CE, nos dias 03 a 04/11/2020, com a finalidade de proceder diligência no sentido de qualificar e ouvir 
vítimas e testemunhas na cidade de Ipu/CE,referente as Investigações Preliminares nº 1904867720, 1901770106 e 186878915 visando cumprir Ordem de 
Serviço nº 311/2020, concedendo-lhes (uma) 01 diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA 
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 04 de novembro de 2020.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº467/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
TOTAL
GERMANO THIAGO MENDES LIRA
CABO
V
03 Á 04/11/2020
TAUÁ/IPU/TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
FREDERICO MARTINS CLAUDINO
ESCRIVÃO PC
V
03 Á 04/11/2020
TAUÁ/IPU/TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
184,00
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº468/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina dos Inhamuns-CERIN/CGD, sediada 
na cidade de Tauá, para a cidade de Quiterianópolis/CE , nos dias 05 a 06/11/2020, com a finalidade de proceder diligência no sentido de qualificar e ouvir 
vítimas e testemunhas na cidade de Quiterianópolis/CE,referente as Investigações Preliminares nºs 184957630, 184937965 e 186878915 visando cumprir 
Ordem de Serviço nº 312/2020, concedendo-lhes (uma) 01 diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 04 de novembro de 2020.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº249  | FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2020