DOE 10/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
§6º – A sindicância investigativa ficará a cargo da Célula
de Sindicância Civil, cabendo à Orientação da CESIC promover o
acompanhamento dos procedimentos nos termos do art.16 do Anexo I do
Decreto n.º 33.447, de 27 de janeiro de 2020.
§7º – A sindicância que trata esse artigo será dispensada no caso de já
existirem indícios de autoria e materialidade coletados em outra sindicância ou
PAD, investigação preliminar, inquérito policial, inquérito policial militar ou
ainda em procedimento investigativo criminal (PIC), caso em que o processo
administrativo disciplinar será instaurado nos termos dos art.210 e seguintes
da Lei n.º 9.826/74.
Art. 25 Tendo em vista a necessidade de se consolidar políticas
públicas de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de
solução de litígios no âmbito disciplinar, a Autoridade Sindicante deverá
sugerir ao Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança
Pública e Sistema Penitenciário, nas infrações disciplinares em que a pena
máxima cominada for de suspensão ou permanência disciplinar e desde que
sejam observados os requisitos legais para aplicabilidade de tais institutos
despenalizadores, propor ao servidor, no momento da instauração do processo
administrativo disciplinar, do processo regular, ou da sindicância, ou no
andamento ou no final dos aludidos feitos, a aplicação da mediação, do termo
de ajustamento de conduta ou a suspensão condicional do processo, nos termos
da Lei nº 16.039, publicada no D.O.E CE nº 122, de 30/06/2016 e da Instrução
Normativa CGD nº 07/2016, publicada no D.O.E CE nº 170, de 08/09/2016.
Art. 26 Aplica-se subsidiariamente e no que couber a legislação
processual em vigor.
Art. 27 Os casos omissos serão analisados e decididos pela Autoridade
Delegante.
Art. 28 Os atos processuais já realizados ficam convalidados.
Parágrafo único - As sindicâncias em trâmite na CESIC instauradas
em desfavor de policiais penais deverão seguir o rito desta Instrução
Normativa.
Art. 29 Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua
publicação e aplica-se aos processos em andamento, ficando revogadas
quaisquer disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa
CGD nº 09/2017, publicada no D.O.E CE nº 186, de 03 de outubro de 2017.
REGISTRE-SE. E PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCI-
PLINA, em Fortaleza-CE, 03 de novembro de 2020.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
33º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº07817/2019 E 05896/2020
A Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições declara o CREDENCIAMENTO, por meio do TERMO
JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 146/2019 –
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 146/2019, da EMPRESA: MEIOS
E CONTEÚDOS ESTRATEGIAS EM COMUNICAÇÃO LTDA,
inscrita no CNPJ nº 29.251.632/0001-00, situada na Av. Desembargador
Moreira, 2800 – Sala 1205, Dionísio Torres - Fortaleza/CE, para a prestação
de serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA com vistas a atender aos
(as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus
mandatos. GESTOR: MARCUS VINICIUS MELO CRUZ matricula: 000185.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados desta publicação. SIGNATÁRIOS:
SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL,
pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Francisco Hamilton
Nogueira Lopes Filho, pela empresa MEIOS E CONTEÚDOS ESTRATE-
GIAS EM COMUNICAÇÃO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 06 de novembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°122/2019
ESPÉCIE: ADITIVO N° 3 AO CONTRATO N° 122/2019; CONTRATANTE:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n°
2807; CONTRATADA: CONSTRUTORA ASTRAL LTDA. EPP, esta-
belecida na Rua Álvaro Bomilcar, n.º 3782, no Bairro São João do Tauape,
na cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF
n.º 11.638.690/0001-25. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo
aditivo tem como fundamento o inciso IV do §1o, do Art. 57, as alíneas “a”
e “b” do inciso I c/c §1o do Art. 65, ambos da Lei n.º 8.666 de 21 de junho
de 1993, o subitem 4.1, da Cláusula Quarta, do Contrato nº 122/2019, bem
como o Processo Administrativo nº 05767/2020, datado de 21/10/2020.
FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PROR-
ROGAÇÃO do prazo de execução, disposto no item 4.1. da Cláusula Quarta,
do Contrato n. 122/2019, por mais 30 (trinta) dias, encerrando-se em 03
de dezembro de 2020; 2.1.2. o ACRÉSCIMO quantitativo no valor de R$
56.781,53 (cinquenta e seis mil, setecentos e oitenta e um reais e cinquenta
e três centavos), o que representa em termos percentuais, aproximadamente
3,82% (três vírgula oitenta e dois por cento) do valor original do contrato,
conforme justificativa técnica e planilha orçamentária anexas ao Processo nº
05767/2020; VALOR: R$ 56.781,53 (cinquenta e seis mil, setecentos e oitenta
e um reais e cinquenta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
• 01100002011222111151215000044905100000200 – Obras e Instalações.
DA VIGÊNCIA: De 03 de novembro de 2020 a 09 de fevereiro de 2021;
DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas
as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas
no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE
ASSINATURA: 03 de novembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de
Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra.
Germana Marques Albuquerque Mendes, pela CONSTRUTORA ASTRAL
LTDA. EPP. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 06 de novembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE
INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL
N°107/2020
PROCESSO N° 05677/2020. OBJETO: PATROCÍNIO, de iniciativa
da Associação Brasileira de Empresas de Eventos - ABEOC, do Evento
“WORKSHOP TURISMO – Economia Transformadora do Desenvol-
vimento”, a ser realizado no formato online nos dias 10 e 17 de novembro de
2020, em Fortaleza - Ceará. JUSTIFICATIVA: O WORKSHOP TURISMO –
Economia Transformadora do Desenvolvimento é um projeto exclusivo desen-
volvido e proposto pela ABEOC. Conforme a proponente, a iniciativa tem
como objetivo “proporcionar aos diferentes atores da cadeia produtiva direta
e indireta do setor de turismo e eventos uma oportunidade de conhecimento
e reflexão visando a construção de um novo tempo da economia do turismo
no Ceará”. Entre seu público alvo estão empresas associadas às entidades
da Câmara Setorial de Turismo e Eventos e suas unidades descentralizadas,
empreendedores micro e pequenas Empresas da Cadeia produtiva do turismo,
profissionais técnico da cadeia produtiva do turismo, instituições de fomento e
crédito do Turismo e Eventos e instituições estaduais gestoras de patrimônios
e bens naturais de interesse turístico. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000010103125920740150-
00033903900000200 – Serviços de Consultoria. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação
tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Esta-
dual nº 16.142/2016 que dispõe sobre a política de patrocínio da Admi-
nistração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93:
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS
DE EVENTOS - ABEOC. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A
escolha da Associação Brasileira de Empresas de Eventos - ABEOC, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 02.182.071/0001-88, deve-se ao fato de referida enti-
dade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a declaração
emitida pelo Sindicato das Empresas Organizadoras de Eventos e Afins no
Estado do Ceará - SINDIEVENTOS, anexo ao processo. RATIFICAÇÃO:
Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente
de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no
parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO
a Presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATRO-
CÍNIO do evento “WORKSHOP TURISMO – Economia Transformadora
do Desenvolvimento”, de iniciativa da Associação Brasileira de Empresas de
Eventos - ABEOC , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.182.071/0001-88 , nos
termos da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016. DATA ASSINATURA:
06/11/2020. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 06 de novembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº146/2019
PROCESSOS Nº07817/2019 E 05896/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa
Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação
publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019, tendo transcorrido
regularmente o procedimento em referência e depois de cumpridas todas as
suas fases legais e administrativas, conforme consta no Processo nº 07817/2019
- oriundo do Edital de Licitação nº 146/2019 - Inexigibilidade de Licitação,
a manifestação da Comissão de Licitação deste Poder, de acordo com o art.
25, caput e o art. 43, VI, todos da Lei 8.666/93, resolve HOMOLOGAR
o presente PROCESSO LICITATÓRIO. OBJETO: CREDENCIAMENTO
DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIA-
LIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA. Empresa credenciada:
MEIOS E CONTEÚDOS ESTRATEGIAS EM COMUNICAÇÃO LTDA,
inscrita no CNPJ nº 29.251.632/0001-00. Valor da hora técnica: 200,00
(duzentos reais). Cumpra-se. Publique-se. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 06 de novembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº249 | FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2020
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