DOMFO 10/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal 
nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DA VINCU-
LAÇÃO DO EDITAL E DA PROPOSTA: O cumprimento deste 
contrato está vinculado aos termos do edital do Pregão Eletrô-
nico nº 132/2019 e seus anexos, e à proposta da CONTRATA-
DA, os quais constituem parte deste instrumento, independente 
de sua transcrição. DO OBJETO: O presente contrato tem por 
objeto a AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE MOBILI-
ÁRIO, TODOS NOVOS E DE PRIMEIRO USO, COMPREEN-
DENDO ENTREGA E MONTAGEM, PARA ATENDER AS NE-
CESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL. 
 
Dos itens contratados: 
Lote 
Descrição 
Unidade de 
Fornecimento 
Qtd 
Valor Unitário 
Valor Total 
do Lote 
101 
ITEM 100030 - 
SOFÁ COM 03 
LUGARES 
UNID 
3 
R$ 1.823,80 
R$ 5.471,40 
 
DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor 
contratual global importa na quantia de R$ 5.471,40 (cinco mil, 
quatrocentos e setenta e um reais e quarenta centavos), sujeito 
a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 
(um) ano, a contar da apresentação da proposta. Caso o prazo 
exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajus-
tados utilizando a variação do índice econômico do INPC - 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro 
índice em vigor, caso esse seja extinto. DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos dos órgãos e entidades parti-
cipantes. 
 
PROJETO/ATIVIDADE 
ELEMENTO 
DE DESPESA 
INDICADOR 
DE USO 
FONTE DE 
RECURSO 
24901.12.368.0105.2881.0001 
449052 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de 
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir 
da sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágra-
fo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de 
execução do objeto deste contrato é de 30 (trinta) dias, contado 
a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, após a 
emissão de empenho. Os prazos de vigência e de execução 
deste contrato não poderão ser prorrogados, excetuando os 
casos dispostos no art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993, 
quando cabíveis. DO FORO: Fica eleito o foro do Município de 
Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser 
resolvidas na esfera administrativa. E, por estarem de acordo, 
foi mandado lavrar o presente contrato, que está visado pela 
Assessoria Jurídica da CONTRATANTE, e do qual se extraíram 
3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, 
depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelos re-
presentantes das partes e pelas testemunhas abaixo. DATA: 
Fortaleza, 23 de outubro de 2020. ASSINAM: Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO - CONTRATANTE. Maria Heliane Batista Bessa - 
APB COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME - CONTRATADA. 
Maria das Graças Jacó Santos - APB COMERCIO DE MO-
VEIS LTDA - ME - CONTRATADA.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DO TERMO EXCEPCIONAL DE 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 2366/2018–SME/SEPOG - CON-
TRATANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA, por meio da SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, representada neste 
ato pelo Coordenador do Distrito de Educação III,  Otilio Dioge-
nes Saldanha, RG 215919091 - SSP/CE, CPF 442.320.123-20, 
com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, através da Célula de 
Controle de Recursos Humanos, com sede no Município de 
FORTALEZA/Ceará, representado neste ato pela Gerente da 
Célula Maria Janaína do Nascimento Silva, RG nº 1463270 
SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87. CONTRATADA: LEIDE 
QUEIROZ DE OLIVEIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRO(A), RG n° 
91016001234, CPF n° 469.243.703-06 residente e domicilia-
do(a) à RUA CONEGO PENAFORT, Nº 521, sem complemen-
to, AMADEU FURTADO, 60.455-620, FORTALEZA. DA FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo nas 
disposições contidas na Lei Complementar nº 0158, de 19 de 
dezembro de 2013, publicada no DOM de 26 de dezembro de 
2013, alterada pela Lei Complementar n° 0216, de 22 de março 
de 2016, publicada no DOM de 28 de março de 2016, alterada 
pela Lei Complementar nº 290, de 16 de abril de 2020, publica-
da no DOM de 17 de abril de 2020, com o Decreto nº 14.362, 
de 31 de janeiro de 2019, publicado no DOM de 04 de fevereiro 
de 2019, e Portaria nº 0015/2020 – SME, publicada no DOM de 
30 de janeiro de 2020, bem como no Decreto Legislativo nº 
544, de 03 de abril de 2020, publicado no DOE de 03 de abril 
de 2020, e no Decreto nº 14.629, de 30 de março de 2020, 
publicado no DOM de 30 de março de 2020. DO OBJETO: O 
presente termo tem por objetivo a prorrogação excepcional da 
contratação de Professor Substituto por tempo determinado, 
vinculado (a) ao Edital nº 90/2019 para atuar nas unidades 
escolares da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, em virtu-
de do Estado de Calamidade Pública decretado por conta da 
infecção humana causada pelo COVID-19 (Novo coronavírus). 
DA REMUNERAÇÃO E FONTE DE RECURSOS: O CONTRA-
TANTE em contraprestação pagará a(ao) CONTRATADO(A), a 
remuneração mensal de R$ 18,24 (dezoito reais e vinte e qua-
tro centavos) hora/aula de acordo com a carga horária traba-
lhada, conforme disposto no Decreto nº 14.362, de 31 de janei-
ro de 2019, publicada no DOM de 04 de fevereiro de 2019, 
sendo reajustado de acordo com as normas fixadas pela Prefei-
tura Municipal de Fortaleza. O pagamento a que se refere este 
Aditivo correrá por conta da Dotação Orçamentária do Fundo 
Municipal da Educação – FME: 24901.12.365.0052. 2195.0025, 
Elementos da despesa: 319004.0.1.111.0000.00. 00, 319004. 
0.1.112.0000.00.00, 319004.0.1.114.0000.00.00. DO PRAZO 
DE VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contra-
to, que será correspondente ao período de 01 de Junho de 
2020 a 30 de Junho de 2020, ou enquanto perdurar a suspen-
são presencial das atividades letivas, nos termos da Lei Com-
plementar nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, publicada no 
DOM de 26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Comple-
mentar n° 0216, de 22 de março de 2016, publicada no DOM 
de 28 de março de 2016, alterada pela Lei Complementar nº 
290, de 16 de abril de 2020, publicada no DOM de 17 de abril 
de 2020, e no Decreto Legislativo nº 544, de 03 de abril de 
2020, publicando no DOE de 03 de abril de 2020 e no Decreto 
nº 14.629, de 30 de março de 2020, publicado no DOM de 30 
de março de 2020. Assinam: Otilio Diogenes Saldanha – 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria Janaína 
do Nascimento Silva – SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Leide Queiroz de 
Oliveira – PROFESSOR(A). 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO EXCEPCIONAL DE 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 2375/2018–SME/SEPOG - CON-
TRATANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA, por meio da SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, representada neste 
ato pelo Coordenador do Distrito de Educação III,  Otilio Dioge-
nes Saldanha, RG 215919091 - SSP/CE, CPF 442.320.123-20, 
com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, através da Célula de 
Controle de Recursos Humanos, com sede no Município de 
FORTALEZA/Ceará, representado neste ato pela Gerente da 
Célula Maria Janaína do Nascimento Silva, RG nº 1463270 
SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87. CONTRATADA: FRANCISCA 
ADEILDE GOMES DE ARAUJO, BRASILEIRA, SOLTEIRO(A),  
RG n° 99010248892, CPF n° 477.564.463-72 residente e do-