DOMFO 10/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 49
PORTARIA Nº: 037/2020/SECULTFOR - A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA –
SECULTFOR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista o disposto no art. 3°, inciso VII, do Decreto n° 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio do dia 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Pro-
cesso Administrativo n° P231237/2020, por meio do qual se
verifica o débito referente ao Abono de Permanência à parti de
27 de dezembro de 2018 em favor de MARIA CLEIDE
NOGUEIRA BORGES, matrícula n° 8876-01, Agente Adminis-
trativa da Secretaria Municipal da Cultura do Município de For-
taleza. RESOLVE reconhecer a dívida no valor de R$ 3.771,77
(Três mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e sete
centavos), através da Dotação Orçamentária: Programa:
13.122.0001.2195.0038, Elemento de Despesa: 319092, Fonte:
1.001.0000.00.01, Sequencial: 34. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2020. Antônio
Gilvan
Silva
Paiva
-
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DA
CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR.
SECRETARIA REGIONAL I
PORTARIA Nº 0035/2020 - O SECRETÁRIO DA
SECRETARIA REGIONAL I – SER I, no uso de suas atribui-
ções legais. CONSIDERANDO a necessidade de designar
servidor para Recebimento de Materiais e aceitação de servi-
ços, em atendimento ao disposto nos artigos 73 e 76, da Lei
Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 1º
-
Designar
o
servidor
JOSÉ
CARLOS
DE
PINHO
CAVALCANTE, matrícula nº 45380-08, CPF nº 243.939.243-04,
para acompanhar, avaliar e fiscalizar as aquisições futuras e
eventuais de extintores de incêndio, para atender as necessi-
dades desta Secretaria Regional I, objeto do Contrato nº
005/2020, ficando responsável pelo fiel cumprimento contra-
tual, devendo estar em conformidade com as especificações
contidas no Contrato em epígrafe. Art. 2º - O servidor designa-
do deverá rejeitar o recebimento/aceitação dos materiais e/ou
serviços realizados que estejam em desacordo com as especi-
ficações contidas no Contrato, acima mencionado. Art. 3º - O
recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabili-
dade da Contratada, dentro dos limites estabelecidos pela lei
ou pelo Contrato a que se referir o recebimento. Art. 4º - Não
será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela participação
do servidor acima mencionado. Art. 5º - Esta Portaria entra em
vigor na data da sua assinatura. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza/CE, 04 de novembro de 2020. Francisco
Rennys Aguiar Frota - SECRETARIA REGIONAL I - SECRE-
TÁRIO.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2020 –
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P271879/2020 - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamen-
to o edital do Pregão Eletrônico n° 319/2019, e seus anexos, os
preceitos do direito público, e na Lei Federal nº 10.520, de 17
de julho 2002, e, subsidiariamente, na Lei Federal nº
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. CONTRA-
TANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA REGIONAL I – SR I, neste ato representado por seu
Secretário, Francisco Rennys Aguiar Frota. CONTRATADA:
G.P.A GERENCIAMENTO E PROJETOS EIRELI, neste ato
representada pelo Sr. Daniel Arcari. DO OBJETO: Constitui
objeto deste Contrato aquisições futuras e eventuais de extinto-
res de incêndio, para atender às necessidades desta Secretaria
Regional I - SRI, de acordo com as especificações e quantitati-
vos previstos no Anexo A – Termo de Referência do Edital,
Pregão Eletrônico nº 319/2019, por um período de 12 (doze)
meses. DO PRAZO: O contrato terá prazo para vigência e
execução de 12 (doze) meses, contados da data da publicação.
DO VALOR: Dá-se a este contrato o preço global de
R$ 6.340,64, (Seis mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e
quatro centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despe-
sas decorrentes da presente contratação correrão pela fonte de
recursos do órgão contratante, consignadas abaixo: Proje-
to/Atividade: 04.122.0001.1796.0031 (Aquisição de Equipamen-
tos, Mobiliários e Veículos); Elemento de Despesa: 449052
(Equipamentos e Material permanente); Fonte: 100100000001
(Recursos Próprios), do orçamento da SR I. DO FORO: O foro
do presente será a cidade de Fortaleza-CE. DATA DA ASSI-
NATURA: 04 de novembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Francisco
Rennys Aguiar Frota – SECRETÁRIO DA SRI, e Sr. Daniel
Arcari, representante da empresa G.P.A GERENCIAMENTO E
PROJETOS EIRELI. VISTO: Paulo Sérgio Lima Vasconcelos
– COORDENADOR DA COORDENADORIA JURÍDICA DA SR
I.
*** *** ***
1. EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº
018/2018
-
PROCESSO
ADMININSTRATIVO
Nº
P291252/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se
este aditivo no Art.57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, com
suas alterações posteriores, no Contrato n° 018/2018, e na
justificativa técnica apresentada pelo Setor de Compras da SRI.
CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da
SECRETARIA REGIONAL I, representada por seu Secretário,
Francisco Rennys Aguiar Frota – e a empresa E DE BRITO
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, representada neste ato
pela Sra. Kecia Barbosa da Silva. OBJETO: O presente aditivo
tem por objeto a renovação de prazo contratual do Contrato n°
018/2018 por 12 (doze) meses a partir do término da vigência
do contrato atual, pois o mesmo tem o valor global de
R$ 86.752,39 (Oitenta e seis mil, setecentos e cinquenta e dois
reais e trinta e nove centavos) e desse valor foram utilizados
apenas R$ 29.022,42 (vinte e nove mil, vinte e dois reais e
quarenta e dois centavos), sobrando, portanto, um saldo no
valor de R$ 57.729,97 (Cinquenta e sete mil, setecentos e vinte
e nove reais e noventa e sete centavos) não havendo renova-
ção automática de acordo com a Lei 8.666/93. 2. RATIFICA-
ÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato.
FORO: FORTALEZA - CE. DATA DA ASSINATURA: 04 de no-
vembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Francisco Rennys Aguiar
Frota – SECRETÁRIO DA SR I e Kecia Barbosa da Silva -
REPRESENTANTE DA EMPRESA E DE BRITO COMÉRCIO E
SERVIÇOS
LTDA
ME.
VISTO:
Paulo
Sérgio
Lima
Vasconcelos – COORDENADOR JURÍDICO – SR I.
SECRETARIA REGIONAL II
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 32/2016 - CONTRATANTE: O Município de
Fortaleza, através da Secretaria Regional II. CONTRATADA:
ASSIS - O REI DO SANDUICHE, inscrita no CNPJ sob o nº
09.341.479/0001-02. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se no art. 57,
§ 2º da Lei n° 8.666, de 21.06.93, publicado no DOU de
22.06.93, com suas alterações posteriores e nos motivos conti-
dos no Processo Administrativo nº P241878/2020 – REGIONAL
II. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: O presente ADITIVO
tem por objeto prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo de
vigência deste contrato, com início no dia 10/10/2020 e término
no dia 10/10/2021, referente A PERMISSÃO ONEROSA DE
USO DE BEM PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL
DO QUIOSQUE – QA1, DA PRAÇA DOM HELDER CÂMARA,
ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NA AVENDIDA
DIOGUINHO, PRAIA DO FUTURO, CEP: 60.182-414, VISAN-
DO A INSTALAÇÃO DO COMÉRCIO DE SUCOS E ALIMEN-
TOS VARIADOS. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CON-
TRATUAL: A partir da prorrogação da presente permissão de
uso, o valor mensal passará a ser de R$ 789,13 (setecentos e
oitenta e nove reais e treze centavos), a partir da aplicação de
3,8879%, correspondente ao percentual acumulado dos últimos
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