DOE 11/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            (Um milhão, noventa e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta 
centavos). Valor mensal (Lotes 01, 02, 03, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17): 
R$ 3.158.048,77 (Três milhões, cento e cinquenta e oito mil, quarenta e oito 
reais e setenta e sete centavos). JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente 
Dispensa de Licitação em favor das Empresas: OI MÓVEL S/A. (CNPJ 
Nº05.423.963/0001-11), situada no Setor Comercial Norte, Qd. 03, Bl. A – 
Andar Térreo- Parte 2 – Ed. Estação Tel. Centro Norte - CEP 70.713-900 – 
Brasília-DF, para os lotes 01, 10, 15, 16 e 17; TIM S/A. (CNPJ 
Nº02.421.421/0001-11) situada à Av. João Cabral de Mello Neto, nº850, 
BLC 001, Sala 1212 – Barra da Tijuca – CEP 22.775-057 – Rio de Janeiro/
RJ, para os lotes 02, 12, 13 e 14; e CLARO S/A. (CNPJ Nº40.432.544/0001-
47) situada à Rua Henri Dunant, nº780 – Torres A e B, Santo Amaro – CEP 
04.709-110, São Paulo/SP, para os lotes 03 e 11; de acordo com as especifi-
cações constantes no Projeto básico anexo aos autos, em caráter emergencial, 
tendo em vista a premente necessidade de contratação para atender aos alunos 
das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, durante o período 
da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
coronavírus de que trata a Lei Federal nº13.979/2020 e o Decreto Estadual 
nº33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em 
saúde no Estado e tendo em vista a ocorrência de estado de calamidade pública 
reconhecida por meio do Decreto Legislativo nº543, de 03 de abril de 2020. 
O objetivo dessa dispensa tem intuito de beneficiar 336.115 alunos da rede 
estadual de ensino. Nesse sentido, essa contratação justifica-se pela necessi-
dade na prestação do serviço para o atendimento ao público alvo, caracterizada 
como obrigação do Estado em prover políticas públicas para preservar a saúde 
e garantir o cumprimento da programação curricular e a aprendizagem escolar, 
com apoio aos estudantes que não dispõem de equipamentos eletrônicos e 
acesso à internet, para acompanharem as aulas de forma remota, asseguran-
do-lhes acesso aos conteúdos escolares a conectividade durante o período de 
distanciamento social por conta da pandemia a qual enfrentamos no período 
de suspensão das atividades educacionais presenciais na Rede Pública Esta-
dual de Ensino, sendo esta dispensa a via mais adequada para a contratação 
do serviço, conforme justificativa da emergência anexada aos autos às fls.1024. 
A escolha do fornecedor ocorreu em função das Empresas OI MÓVEL S/A. 
(CNPJ Nº05.423.963/0001-11), TIM S/A. (CNPJ Nº02.421.421/0001-11) e 
CLARO S/A. (CNPJ Nº40.432.544/0001-47), além de serem empresas do 
ramo ora tratado, com reconhecimento de atuação no mercado, também 
possuem experiência suficiente na execução desse tipo de objeto. Por tanto, 
a admissibilidade das empresas é vantajosa para a Seduc, uma vez que apre-
sentaram condições compatíveis com as estabelecidas pela Administração, 
bem como comprovada experiência e capacidade técnica para o desempenho 
dos serviços a serem contratadas e estarem plenamente habilitadas, consoante 
Justificativa de Escolha do Fornecedor às fls. 1035, todos os documentos 
devidamente anexados aos autos. Quanto ao preço: este tem se justificado 
pelas empresas OI MÓVEL S/A. (CNPJ Nº05.423.963/0001-11), TIM S/A. 
(CNPJ Nº02.421.421/0001-11) e CLARO S/A. (CNPJ Nº40.432.544/0001-
47) terem apresentado propostas dentro do valor estimado e serem preços 
compatíveis com os de mercado, bem como não terem cobranças adicionais 
além dos valores de franquia mensal de, no mínimo, 20GB para cada SIM 
CARDS 3G/4G e conforme Justificativa do Preço da área demandante às fl. 
1031, mostrando-se, assim, ser vantajoso à Administração Pública. VALOR 
GLOBAL: R$ 18.948.292,62 ( Dezoito milhões, novecentos e quarenta e 
oito mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos) (Lotes 
01, 02, 03, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
22100022.12.362.433.20113.01.339040.10000.0 22100022.12.362.433.201
13.02.339040.10000.0 22100022.12.362.433.20113.03.339040.10000.0 2210
0022.12.362.433.20113.04.339040.10000.0 22100022.12.362.433.20113.0
5.339040.10000.0 22100022.12.362.433.20113.06.339040.10000.0 221000
22.12.362.433.20113.07.339040.10000.0 22100022.12.362.433.20113.08.3
39040.10000.0 22100022.12.362.433.20113.09.339040.10000.0 22100022
.12.362.433.20113.10.339040.10000.0 22100022.12.362.433.20113.11.339
040.10000.0 22100022.12.362.433.20113.12.339040.10000.0 22100022.12
.362.433.20113.13.339040.10000.0 22100022.12.362.433.20113.14.33904
0.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inc. IV da Lei Federal 
8.666/93 e alterações. Prazo de vigência do contrato:180(cento e oitenta)dias, 
a contar da assinatura do contrato. Prazo de execução do contrato: 180(cento 
e oitenta) dias, a contar da emissão da ordem de serviço ou instrumento hábil. 
CONTRATADA: OI MÓVEL S/A., TIM S/A., CLARO S/A. DISPENSA: 
Stella Cavalcante - Coordenadora Financeira-SEDUC RATIFICAÇÃO: 
Rogers Vasconcelos Mendes - Secretário da Educação, em Substituição.
Nayanne Araújo Rios da luz
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 24/2020
PROCESSO Nº06829478/2019 e 06778565/2020 DISPENSA DE LICI-
TAÇÃO OBJETO: Contratação de empresa para execução do remanes-
cente da obra de construção de um Centro Integrado de Atendimento a 
Criança e Adolescente – CAIC, situado no bairro Autran Nunes, no município 
de Fortaleza-Ce JUSTIFICATIVA: a presente Dispensa de Licitação em favor 
de FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ 
23.585.979/0001-02 representada pelo Senhor Mielli Ximenes Ripardo, RG 
nº93013019848 SSP/CE, CPF nº750.767.303-05, justifica-se em decorrência 
da rescisão do Contrato nº205/2018 e da necessidade da conclusão do restante 
do objeto cujo cumprimento ficou pendente devido a sua rescisão, conforme 
documentação anexada aos autos do processo administrativo em epígrafe. A 
razão da escolha do contratado deve-se ao fato da convocação do remanes-
cente na licitação realizada – Regime Diferenciado de Contratações Públicas 
- RDC nº20180005/SEDUC/DAE/CCC atender a ordem de classificação e 
manter as mesmas condições ofertadas pelo licitante vencedor. Quanto ao 
preço: este tem respaldo no documento avaliativo efetuado pela SOP, cons-
tantes às fls. 438 dos autos acerca da proposta apresentada pela convocada, 
mostrando-se assim, vantajoso à Administração Pública VALOR GLOBAL: 
R$ 6.014.780,52 ( seis milhões, quatorze mil, setecentos e oitenta reais e 
cinquenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12
.362.433.10147.03.449051. 28282.1; 22100022.12.362.433.10147.03.4490
51.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inc. XI, da Lei Federal 
nº8.666/93 e suas alterações. Prazo de Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, 
a partir da assinatura do Contrato. Prazo de Execução: 12 (doze) meses, a 
partir da ordem de serviço CONTRATADA: FORTEKS ENGENHARIA E 
SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA DISPENSA: Stella Cavalcante - Coorde-
nadora Financeira RATIFICAÇÃO: Rogers Vasconcelos Mendes - Secretário 
da Educação, em substituição.
Nayanne Araújo Rios da luz
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO
Nº040/2019 - PROCESSO Nº07800769/2020
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio 
Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.514/0001-25, doravante denomina 
CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária da Educação, Sra. 
ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº473.400.533-
87, RG nº216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e a 
Empresa CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. – EPP, 
inscrita no CNPJ sob o nº06.230.710/0001-94, com endereço na Rua João 
Epifânio, nº650 – Bairro Centro - Morada Nova – CE, CEP.62.940-000, 
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. 
ÍTALO MARCOS FAÇANHA MAIA, brasileiro, casado, engenheiro civil, 
com RG nº98010155407 SSP/CE e CPF nº620.884.753-20, resolvem firmar 
o presente Termo de RERRATIFICAÇÃO ao Quinto Termo Aditivo ao 
Contrato nº040/2019, publicado no D.O.E de 18/03/2019, e mediante as 
condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente 
Termo tem por objeto a RERRATIFICAÇÃO ao Quinto Termo Aditivo ao 
Contrato nº040/2019 no que se refere a Cláusula Segunda do presente aditivo, 
onde prevê o prazo de vigência e execução. CLÁUSULA SEGUNDA – DA 
RERRATIFICAÇÃO DA CLÁUSULA SEGUNDA ONDE SE LÊ: CLÁU-
SULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto 
na CLÁUSULA QUARTA, que tratam dos serviços a serem executados no 
contrato, ora aditado, terá o seu prazo de vigência prorrogado por mais 68 
(sessenta e oito) dias, a partir de 25 de outubro de 2020 até 31 de dezembro 
de 2020, e terá o seu prazo de execução prorrogado por mais 120 (cento 
e vinte) dias, a partir de 17 de maio de 2020 a 13 de setembro de 2020. 
LEIA-SE: CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 
O prazo previsto na CLÁUSULA QUARTA, que tratam dos serviços a serem 
executados no contrato, ora aditado, terá o seu prazo de vigência prorrogado 
por mais 68 (sessenta e oito) dias, a partir de 25 de outubro de 2020 até 31 de 
dezembro de 2020, e terá o seu prazo de execução prorrogado por mais 120 
(cento e vinte) dias, a partir de 16 de junho de 2020 a 13 de outubro de 2020. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as 
demais CLÁUSULAS e ITENS do Contrato original e seus Aditivos. E, por 
assim estarem de acordo, assinam o presente instrumento, os representantes das 
partes contratantes na presença das testemunhas abaixo firmadas. Fortaleza, 
02 de de outubro de 2020 . ELIANA NUNES ESTRELA - CONTRATANTE, 
ÍTALO MARCOS FAÇANHA MAIA - CONTRATADA TESTEMUNHAS: 
1. Carlos Rodrigo B. de Sousa, 2. Alessandro Chagas de Freitas. SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 09 de novembro de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº250  | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2020