DOE 11/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            INCISO
DESCRIÇÃO
DOCUMENTOS/PROCESSOS
APLICAÇÃO
DATA LIMITE
VII
Pagamento da Despesa
Nota de Pagamento da Despesa
2ª parcela do 13º salário, INSS 
e IRRF incidentes sobre esta
18/12/2020
VIII
Indicação dos Empenhos não Liquidados que serão 
inscritos em Restos a Pagar não Processados
Relatório extraído do S2GPR
18/12/2020
IX
Cancelamento dos Empenhos não Liquidados que não 
observam as condições dispostas nos artigos 10 e 11
Rotina automática do S2GPR
18/12/2020
X
Geração da folha de pagamento dos servidores estaduais
21/12/2020
XI
Pagamento da Despesa
Nota de Pagamento da Despesa
Para despesas dos grupos: 33 – Outras 
despesas correntes, 44 – Investimentos 
e 45 – Inversões financeiras
22/12/2020
XII
Regularização de pendências orçamentárias, financeiras 
e contábeis após o processamento bancário dos 
pagamentos definidos nos itens VII e XI
Nota de Liquidação da Despesa, Nota de 
Pagamento da Despesa, Nota de Movimentação 
Financeira e Nota de Lançamento Contábil.
23/12/2020
XIII
Programação Financeira, Empenho da 
Despesa e Liquidação da Despesa
Nota Programação Financeira, Nota de 
Empenho da Despesa, Nota de Liquidação da 
Despesa, e Nota de Lançamento Contábil.
Para despesas dos grupos: 31 – 
Pessoal e Encargos Sociais (folha de 
pagamento do mês de dezembro/2019) 
e 33 – Outras Despesas Correntes, 
referentes aos Contratos de 
Terceirização de Mão-de-Obra
24/12/2020
XIV
Empenho, Liquidação e Pagamento da Despesa
Nota de Empenho da Despesa, Nota 
de Liquidação da Despesa e Nota 
de Pagamento da Despesa
Para despesas dos grupos: 32 
– Juros e Encargos da Dívida e 
46 – Amortização da Dívida
29/12/2020
XV
Pagamento da Despesa
Nota de Pagamento da Despesa
Para despesas dos grupos: 31 – 
Pessoal (folha de pagamento do mês 
de dezembro/2020) e Contratos de 
Terceirização de Mão-de-Obra
29/12/2020
XVI
Empenho, Liquidação e Pagamento da Despesa
Nota Programação Financeira, Nota de 
Empenho da Despesa, Nota de Liquidação da 
Despesa, Nota de Movimentação Financeira 
e Nota de Pagamento da Despesas.
Despesas decorrentes de 
determinação judicial
30/12/2020
XVII
Regularização de pendências orçamentárias, financeiras 
e contábeis após o processamento bancário dos 
pagamentos definidos nos itens XIV, XV e XVI
30/12/2020
XVIII
Inscrição dos empenhos em restos a pagar
Nota de Restos a Pagar e Nota 
de Lançamento Contábil.
30/12/2020
XIX
Devolução de recursos das fontes do Tesouro Estadual 
existentes nas contas bancárias das Unidades Gestoras
Nota de Movimentação Financeira e 
Nota de Lançamento Contábil.
30/12/2020
XX
Cancelamento de Restos a Pagar Não Processados 
inscritos em anos anteriores e não liquidados
Nota de Restos a Pagar e Nota 
de Lançamento Contábil.
Para despesas dos grupos: 33 – Outras 
despesas correntes, 44 – Investimentos 
e 45 – Inversões financeiras
31/12/2020
XXI
Cancelamento de Restos a Pagar Processados 
inscritos em anos anteriores e não pagos
Nota de Restos a Pagar e Nota 
de Lançamento Contábil.
Para despesas dos grupos: 33 – Outras 
desp. correntes, 44 – Investimentos, 
45 – Inversões financeiras
31/12/2020
XXII
Pagamento da Despesa
Nota de Pagamento da Despesa
Pagamento das consignações da 
folha de pagamento do mês de 
dezembro/2020 (consignações 
de terceiros, consignações e 
patronal do SUPSEC)
08/01/2021
XXIII
Encerramento da Conciliação Bancária e envio 
para o Órgão Central de Contabilidade
Resumo da Conciliação Bancária, Relação de 
registros em contas patrimoniais transitórias.
08/01/2021
XXIV
Lançamentos contábeis necessários à 
regularização de pendências diversas
Nota de Lançamento Contábil.
12/01/2021
XXV
Encaminhamento das informações sobre os precatórios 
e depósitos judiciais pagos e a serem inscritos em dívida 
fundada para o Órgão Central de Contabilidade
Relatório de execução e controle da inscrição 
de Precatórios e sobre depósitos judiciais
15/01/2021
XXVI
Pagamento da Despesa
Nota de Pagamento da Despesa
Pagamento das consignações e 
patronal do INSS da folha de 
pagamento do mês de dezembro/2020
18/01/2021
XXVII
Regularização de pendências orçamentárias, financeiras e 
contábeis após o processamento dos itens XVIII a XXVI
XXVIII
Baixa de material de consumo e transferência de bens adquiridos 
pelos Fundos para as Secretarias aos quais estão vinculados
Nota de Lançamento Contábil
29/01/2021
XXIX
A regularização contábil do inventário dos bens 
móveis, imóveis e material de consumo
Relatório de inventário de bens e 
Declaração de Realização de Inventário
29/01/2021
XXX
Envio das Demonstrações contábeis das Empresas 
para o Órgão Central de Contabilidade
Demonstrações Contábeis das Empresas Estatais
15/02/2021
ANEXO II
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E EM ALMOXARIFADO
Declaramos, sob responsabilidade e sanções da Resolução n XXXX, de XX de outubro de 2020, que esta Comissão, designada pela Portaria nº......... de 
......., publicada no Diário Oficial do Estado nº ......., de ........, procedeu à contagem física dos bens móveis, imóveis e em almoxarifado existentes desta ........ 
(Secretaria/Autarquia/Fundação), em que se constatou que os materiais estavam devidamente guardados/armazenados/controlados, sendo que a quantia e a 
especificação dos itens conferem com os Relatórios de Inventário dos Sistemas Corporativos: Sistema Integrado do Almoxarifado (SIGA), Sistema de Gestão 
de Bens Móveis (SGBM), Sistema de Gestão de Bens Imóveis (SGBI).
Declaramos, ainda, que o saldo dos bens de consumo em estoque no almoxarifado é de R$ ............, dos bens móveis de caráter permanente é de R$ .......... 
e dos bens imóveis é de R$............. .
Por ser esta a expressão da verdade, assinamos a presente Declaração, para que produza os efeitos legais.
Local e data.
Comissão do Inventário dos Bens:
Assinatura Assinatura Assinatura
Nome 
Nome 
Nome
Matrícula Matrícula Matrícula
Assinatura do titular do Órgão ou dirigente máximo da entidade:
Nome:
Matrícula:
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº064/2020 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
durante o mês de OUTUBRO/2020. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de setembro de 2020.
Lúcia Maria Gonçalves Siebra
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº250  | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2020