DOE 11/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de 2020 e término em 28 de fevereiro de 2021. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste 
Instrumento, autoriza à Organização da Sociedade Civil usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 2.281,00 (dois mil, duzentos e oitenta e um reais). 
ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações conforme o novo Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante 
deste instrumento independendo de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 22 de Outubro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
- SPS e Antônio Renato Gonçalves Pedrosa - Instituto Terre des Hommes / Lausanne no Brasil. Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos, em Fortaleza/CE, 06 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2019 IG°1088663
PROCESSO Nº08209851/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, 
neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa CONSTRUTORA EVOLUTIA 
LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 11.102.201/0001-16, com sede na Av. Professor Gomes de Matos, n° 648, sala 202, Bairro Montese, Fortaleza/CE, 
CEP: 60.416-392, Fone: (85) 99988-3342, neste ato representado por Jean Carlos Sousa Alexandre, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS – SOP, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775 – Castelão, Fortaleza-CE, inscrito no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, doravante 
denominado SOP e/ou INTERVENIENTE, neste ato representado por seu Superintendente, Francisco Quintino Vieira Neto, têm entre si justa e acordada a 
celebração do presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 08209851/2020. OBJETO: O 
presente Termo Aditivo visa a prorrogação da vigência do Contrato n°030/2019, o qual tem como objeto os serviços de montagem de sistema de fecha-
mento para espaços abertos do tipo gradil na modalidade Brinquedopraça com fornecimento total de material, nos municípios de Aiuaba, Alcântaras, Bela 
Cruz, Deputado Irapuan Pinheiro, Ererê, Farias Brito, Juazeiro do Norte, Jucás, Martinópole, Paracuru, Piquet Carneiro e Santa Quitéria. PRAZO: A vigência 
do presente contrato será prorrogada por 06 (seis) meses, com início no dia 21 de novembro de 2020 e término em 20 de maio de 2021. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de Novembro 
de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos, Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas – SOP e Jean Carlos Sousa Alexandre - CONSTRUTORA 
EVOLUTIA LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
CE, 04 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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11º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº07/2017 IGº1089091
PROCESSO Nº08219482/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, neste ato 
representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO 
SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 245 - Guajeru, Fortale-
za-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Silvia Raquel de Araújo Rodrigues 
Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado 
do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da 
Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Portaria n.º 
011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento Público nº 06/2017 e, 
subsidiariamente, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, através do Processo Administrativo nº 08219482/2020. OBJETO: O presente 
Aditivo visa a alteração de valor do Termo de Colaboração nº07/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Aprender, Brincar e Crescer – ABC 
Serrinha, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo 
de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para a execução do presente aditamento, o valor do instrumento, que atualmente é R$ 
1.592.163,46 (um milhão, quinhentos e noventa e dois mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), será reduzido em R$ 67.131,51 (sessenta 
e sete mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e um centavos), ficando o valor de R$ 1.525.031,95 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil, trinta e um 
reais e noventa e cinco centavos), a ser repassado conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho. ALTERAÇÕES: 
Ficam registradas as alterações conforme o novo Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento 
independendo de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de outubro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Silvia 
Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 06 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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11° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°08/2017 IG N°1089163
PROCESSO N°08219679/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, neste ato 
representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO 
SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 245 - Guajeru, Fortale-
za-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Silvia Raquel de Araújo Rodrigues 
Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado 
do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da 
Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Portaria n.º 
011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento Público nº 06/2017 e, 
subsidiariamente, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, através do Processo Administrativo nº 08219679/2020. OBJETO: O presente 
Aditivo visa a alteração de valor do Termo de Colaboração nº08/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Aprender, Brincar e Crescer – ABC 
Cajueiro Torto, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento indepen-
dendo de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para a execução do presente aditamento, o valor do instrumento, que atualmente é R$ 
1.593.390,38 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil, trezentos e noventa reais e trinta e oito centavos), será reduzido em R$ 72.253,52 (setenta e dois 
mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), ficando o valor de R$ 1.521.136,86 (um milhão, quinhentos e vinte e um mil, cento e trinta 
e seis reais e oitenta e seis centavos), a ser repassado conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho. ALTERAÇÕES: 
Ficam registradas as alterações conforme o novo Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento 
independendo de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE.DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de outubro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS 
e Silvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 09 de novembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO N°014/2020
PROCESSO Nº09027072/2020
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 014/2020 O Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos – SPS, com esteio na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Complementar Estadual n° 119, de 28 de dezembro 
de 2012, no Decreto Estadual n° 32.810, de 28 de setembro de 2018, na Lei Estadual nº 17.278, de 11 de setembro de 2020 (LDO 2021) e na Lei Estadual 
nº 13.193, de 10 de janeiro de 2002, torna público o presente Edital de Chamamento Público, visando à seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) 
interessada em celebrar Termo de Colaboração para a execução do Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará – 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº250  | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2020