DOE 11/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 0004671X, lotado no Departamento Estadual 
de Trânsito, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO “PostMortem”, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 20/05/2013, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Lei Estadual nº 15.285/2013
1.104,98
Gratificação por Tempo de Serviço (20%) Art. 43 da Lei Estadual nº 9.826/74
221,00
Gratificação de Produtividade - (114,67%) Lei Estadual nº 14.304/2009 c/c a Lei Estadual nº 15.204/2012
1.267,08
Abono Compensatório - Lei Estadual nº 12.991/1999
236,76
TOTAL
2.829,82
TORNANDO SEM EFEITO a Portaria nº618/2018 datada de 05/06/2020 e publicada no Diário Oficial do Estado em 22/09/2020, que concedeu aposenta-
doria à FRANCISCO GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 0004671X. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 07 de outubro de 2020.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 12827725-4, RESOLVE REVER, o ato datado de 09/04/2013, publicado no Diário Oficial do Estado de 29/04/2013, julgado legal pela 
Resolução n°3327/2019 do Tribunal de Contas do Ceará, que concedeu a servidora, VERA LUCIA FREITAS MARTINS, CPF 162.042.983-72, matricula 
n°07352514, carga horária de 40 horas semanais, que exerce a função de PROFESSOR, Grupo ocupacional de magistério – MAG, classe ESPECIALIZADO, 
nível/referência 12, lotada na Secretaria da Educação, nos termos do art.6° da Emenda Constitucional n°41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com 
os arts. 2° e 6° da Emenda Constitucional n°47, de 05 de julho de 2005, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM PROVENTOS INTE-
GRAIS no valor de R$ 3.687,53 (Três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), para com os dispositivos legais acima citados resolve 
acrescentar a Parcela Variável de Redistribuição - PVR/FUNDEB da Lei n°15.243/2012, FIXAR seus proventos, a partir de 08/02/2013, tendo como base 
de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
Vencimento de 40 Horas – Lei n°15.285/2013
R$ 2.759,71
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 10% - art.5° da Lei n° 14.431/09
R$ 275,97
Parcela Nominalmente Identificável-inciso III, art.7° e 12, Lei n°14.431/2009
R$ 651,85
Parcela Variável de Redistribuição-PVR/FUNDEB, Lei n°15.243/2012
R$ 20,00
TOTAL
R$ 3.707,53
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de outubro de 2020.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO” – CNPJ Nº07.121.536/0001-04 – EDITAL DE CONVOCAÇÃO – 
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE. Ficam convidados os ACIONISTAS a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, 
às 10:00h do dia 24 de novembro de 2020, na sede social, situada na Avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza-CE, a fim de deliberarem sobre a 
seguinte ordem do dia: a) Examinar, discutir e votar as demonstrações contábeis referentes ao exercício encerrado em 31.12.2019; b) referendar os atos de 
gestão praticados pelo liquidante; c) outros assuntos de interesse da Companhia. Fortaleza, 04 de novembro de 2020. Liquidante – Vilani Pinheiro Falcão.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº216/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 04/12/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso de suas atribuições legais RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01/11/2020, da Portaria 
186/2016, datada de 05/08/2016 e publicada no Diário Oficial de 19/08/2016, que designou o servidor CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, que exerce a 
função de Economista, para membro da Unidade de Gerenciamento de Projeto – Gerente de ações para o Desenvolvimento do Trabalho. SECRETARIA DE 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 06 de novembro de 2020.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº217/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada 
de 04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria 181/2016 datada de 05 de agosto 
de 2016 e publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de agosto de 2016, a qual instituiu a Unidade de Gerenciamento do Programa de Apoio às Reformas 
Sociais – UGP/PROARES III no âmbito desta Secretaria, RESOLVE NOMEAR o membro da Unidade de Gerenciamento do Projeto – SELMA MARIA 
SALVINO LOBO, que exerce a função de Assistente Social – Gerente de Ações para o Desenvolvimento do Trabalho - SPS, com vigência a partir da 
data de sua publicação. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 06 
de novembro de 2020.
Sandro Camilo Carvalho
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se
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2º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº01/2020 IGº1087123
PROCESSO Nº07815731/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, 
doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro 
Camilo Carvalho e o INSTITUTO TERRE DES HOMMES/LAUSANNE NO BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 13.920.466/0001-57, com sede na 
Rua Doutor Gilberto Studart, 55, sala 405, Edifício Duets, Torre Sul, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, 
neste ato representado por seu Presidente, Antônio Renato Gonçalves Pedrosa, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, 
nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Cons-
tituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto 
Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), através do Processo Administrativo 
n.º 07815731/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de plano de trabalho, prazo e autorização para utilização de rendimentos do Termo 
de Colaboração nº 01/2020, o qual tem como objeto a execução do Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará – 
PROVITA/CE, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento 
independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada por mais 04 (quatro) meses, com início em 31 de outubro 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº250  | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2020