DOE 11/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
número de homicídios em 2018, segundo dados apresentados pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), a situação do estado do Ceará
não é diferente da conjuntura nacional. Em 2018, 4.518 pessoas foram vítimas de crimes violentos letais intencionais (homicídio doloso, latrocínio e lesão
corporal seguida de morte). Ainda de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2018, o Ceará ocupa o terceiro lugar no ranking dos estados
com as maiores taxas de mortes violentas intencionais por 100 mil habitantes. A taxa nacional é de 30,8 MVI/100 mil habitantes, a taxa do Ceará é de 59,1
MVI/100 mil habitantes; ficando atrás apenas do Acre com 63,9 e do Rio Grande do Norte com 68,0. E Fortaleza aparece em segundo lugar entre as capitais
com as maiores taxas de mortes violentas intencionais, com 77,3 MVI/100 mil habitantes. Fonte: Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2018 Em fevereiro
de 2018, em decorrência de uma situação de crise na segurança pública do Ceará, o Governo Federal enviou uma força-tarefa policial para auxiliar o governo
estadual. Durante uma entrevista coletiva para comentar a necessidade de intervenção federal o então ministro da Justiça, Torquato Jardim, declarou: “Por
razões de maiores explicações, lamentavelmente, o Ceará é, para o crime organizado, o centro geográfico. Quem conquistar o Ceará conquista o Nordeste”.
Esse cenário tem repercussão direta na rede de proteção a pessoas ameaçadas, especialmente, no PROVITA. O PROVITA tem se consolidando como uma
importante ferramenta de combate à impunidade. Cada vez mais o Programa tem sido cobrado a atuar e a perspectiva é que o programa possa efetivamente
contribuir para o enfrentamento de graves violações de direitos humanos, por meio do depoimento da testemunha/vítima junto ao Sistema de Justiça. Atual-
mente, o PROVITA/CE está com 61 pessoas em proteção, considerando os casos locais, permutados e federais. É pensando principalmente na garantia do
direito à vida que a SPS apresenta o Termo de Referência e o Plano de Trabalho para o período de novembro de 2020 a novembro de 2023, com o objetivo
de dar continuidade ao Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas do Estado do Ceará, por meio da proteção a 136 vítimas, testemunhas
e seus familiares. META ETAPA FASE DESCRIÇÕES Ind. Físico Duração Resultados Esperados Unidade Quant. Início Término 1 Viabilizar a colaboração
em inquérito ou processo criminal 1.1. Atendimento a interessados em ingressar no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas ameaçadas 1.1.1 -
Pré-Triagem das vítimas e testemunhas ameaçadas e seus familiares; Contato com a testemunha/ vítima; Esclarecimento das atribuições do Programa e
eventuais dúvidas; Identificação de preenchimento dos requisitos legais. Relatório Trimestral Consolidado Quantitativo e Qualitativo de Pré-triagem (sem
inclusão de dados sigilosos) 01 – ANO13 02 – ANO2 02 – ANO3 02 – ANO4 Total 07 Nov/2020 Nov/ 2023 Identificar se caso tem o perfil para inclusão
no Programa. 1.1.2 - Triagem das vítimas e testemunhas ameaçadas e seus familiares; Recebimento, análise e verificação da situação de risco e o preenchi-
mento dos requisitos legais; Esclarecimento das normas e procedimentos do Programa e eventuais dúvidas. Relatório Trimestral Consolidado Quantitativo
e Qualitativo de Triagem (sem inclusão de dados sigilosos) 01 – ANO1 02 – ANO2 02 – ANO3 02 – ANO4 Total 07 Nov/2020 Nov/ 2023 Produzir elementos
para subsidiar decisão sobre ingresso do caso no Programa pelo Conselho Deliberativo. 1.1.3 - Apresentação do caso ao Conselho Deliberativo Análise do
caso pelo Conselho Deliberativo. Relatório Trimestral Quantitativo e Qualitativo das Reuniões do Conselho Deliberativo 01 – ANO1 02 – ANO2 02 – ANO3
02 – ANO4 Total 07 Nov/2020 Nov/ 2023 Conselho Deliberativo manifestando-se sobre cumprimento dos requisitos legais e pertinência do caso para ingresso
no programa 1.2. Atendimento aos usuários 1.2.1 - Acolhimento dos usuários Análise interdisciplinar; Acolhimento definitivo. Relatório Semestral Conso-
lidado Quantitativo e Qualitativo de Acolhimento dos Usuários (sem inclusão de dados sigilosos) 00 – ANO1 02 – ANO2 02 – ANO3 02 – ANO4 Total 06
Nov/2020 Nov/ 2023 Garantir segurança aos protegidos e estabelecer plano de atendimento que subsidiará as ações junto ao núcleo familiar no decurso da
proteção. 1.2.2 - Acompanhamento aos usuários Planejamento com base no Plano de Atendimento; Execução do Plano de Atendimento; Registro das ativi-
dades de acompanhamento e do Plantão; Acompanhamento do caso pelo Conselho Deliberativo Relatório Semestral Consolidado Quantitativo e Qualitativo
de Acompanhamento aos Usuários(sem inclusão de dados sigilosos) 00 – ANO1 02 – ANO2 02 – ANO3 02 – ANO4 Total 06 Nov/2020 Nov/ 2023 Efetivar
o Plano de Atendimento. 1.2.3 - Encontro familiar Planejamento Execução Registro Acompanhamento do caso pelo Conselho Deliberativo Relatório Semes-
tral Consolidado Quantitativo e Qualitativo dos Encontros Familiares (sem inclusão de dados sigilosos) 00 – ANO1 02 – ANO2 02 – ANO3 02 – ANO4
Total 06 Nov/2020 Nov/ 2023 Manter os vínculos familiares. 1.2.4 - Participação das vítimas e testemunhas em procedimento inquisitorial ou em juízo.
Planejamento da audiência; Execução; Registro; Acompanhamento do caso pelo Conselho Deliberativo. Relatório Semestral Consolidado Quantitativo e
Qualitativo das Audiências (sem inclusão de dados sigilosos) 00 – ANO1 02 – ANO2 02 – ANO3 02 – ANO4 Total 06 Nov/2020 Nov/ 2023 Garantir o
depoimento contribuindo para o enfrentamento às graves violações de Direitos Humanos 2 Aprimoramento do Programa de Proteção 2.1. Realização das
Reuniões do Conselho Deliberativo para Aperfeiçoamento e Otimização do Programa 2.1.1 – Ações e Articulações para Aperfeiçoamento e Otimização do
programa Convocatória dos conselheiros; Ata das reuniões e lista de presença. 12 por ano Nov/2020 Nov/ 2023 Deliberações políticas, técnicas e adminis-
trativas. Elaboração de PlanoEstratégico para Aperfeiçoamento do Programa; Apresentação de Relatório Anual com os Resultados do Plano Estratégico. 01
a cada ano/ Total: 03 Realizar oficinas, seminários, encontros e/ou cursos para os integrantes da equipe técnica, agentes públicos e demais atores envolvidos
com o Programa de Proteção. Relatório constando documentos comprobatórios da execução das atividades de capacitação (relatórios, listas de presença,
fotografias, material gráfico, etc) 01 por ano/ Total: 03 2.2. Realização de avaliação das ações e atividades do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas
2.2.1. Elaboração do relatório anual de avaliação Análise dos resultados apresentados ao longo da execução. Relatório Anual de Avaliação, com Pesquisa
de Satisfação dos Atores Envolvidos. 01 por ano/ Total: 03 Dez/ 2020 Nov/2023 Realização de diagnóstico do Programa Estadual. 2.3. Integração do Provita
com os demais programas da Secretaria da Proteção Social. 2.3.1. Participação nas reuniões, encontros e demais eventos promovidos pelos demais programas
de proteção e pela sociedade civil, e que tratem do aprimoramento e fortalecimento do Provita. Planejamento Execução Registro Relatórios constando docu-
mento comprobatório da participação nos eventos/ atividades. 01 – ANO1 02 – ANO2 02 – ANO3 01 – ANO4 Total 06 Nov/2020 Nov/ 2023 Provita/Ceará
articulado e integrado com os demais órgãos do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas. 2.4. Fortalecimento da rede de parceiros/ protetores para garantia
de acesso a políticas públicas sociais pelos usuários de forma segura. 2.4.1. Dar suporte aos parceiros nas necessidades de ação junto ao núcleo protegido
identificadas e apresentadas pelos mesmos. Análise das necessidades de suporte dos parceiros/protetores. Suporte de recursos financeiro e técnico. 01 Encontro
de integração e capacitação da Rede de Parceiros/ Protetores. Relatório constando documentos comprobatórios da execução das atividades de capacitação
(relatórios, listas de presença, fotografias, material gráfico, recibos etc). 01 – ANO1 02 – ANO2 02 – ANO3 01 – ANO4 Total 06 Jun/2021 Nov/2023 Rede
Solidária de proteção (parceiros protetores) fortalecida e em condições de dar suporte às pessoas em proteção ANEXO III DECLARAÇÃO DE CAPACI-
DADE INSTALADA O (A) ................................., inscrito (a) no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)..........................
.........., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº........................., DECLARA, sob as penas previstas no art. 299 do Código
Penal, para fins do disposto no inciso IV do art. 47 do Decreto nº 32.810/2018, que possui as instalações e outras condições materiais, necessárias à execução
do objeto da parceria, ou sobre a previsão de contratar ou adquirir. Local-UF, ____ de ______________ de 2021. (Nome e Cargo do Representante Legal
da OSC) ANEXO IV RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
Nome do dirigente e cargo que ocupa na OSC Carteira de identidade, órgão expedidor e CPF Endereço residencial, telefone e e-mail Local-UF, ____ de
______________ de 2020. (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) ANEXO V MODELO DE PLANO DE TRABALHO LOGOMARCA DA
INSTITUIÇÃO PLANO DE TRABALHO TÍTULO DO PROJETO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 014/2020 LOCAL DATA OBS.: Papel
timbrado da entidade PLANO DE TRABALHO Nº do Edital de Chamamento Público: Administração Pública: I- DADOS CADASTRAIS OSC Proponente:
CNPJ: Endereço: Cidade: U.F: CEP: DDD/Fone: Conta corrente: Banco: Agência: Praça de pagamento: Nome do representante legal: RG/Órgão expedidor:
CPF: Endereço: Cidade: UF: CEP: DDD/Fone: II – IDENTIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO Valor Global: Data do Plano de Trabalho: III – IDEN-
TIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO Título do Projeto: Identificação do Objeto: Público-alvo: Justificativa da Proposição: IV – PERÍODO
DE EXECUÇÃO: Início: Término: V – INDICADORES PARA AFERIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS - Parâmetros a serem utilizados para aferição
do cumprimento das metas dos convênios ou instrumentos congêneres. - Definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para
aferição do cumprimento das metas das parcerias firmadas com as Organizações da Sociedade Civil. VI – METAS/ETAPAS DE EXECUÇÃO META 1
INDICADOR FÍSICO VALOR TOTAL PERÍODO UNIDADE QUANTIDADE DATA INICIAL DATA FINAL Descrição da Meta mm/aa mm/aa ETAPA
1.1 UNIDADE QUANTIDADE VALOR TOTAL DATA INICIAL DATA FINAL Descrição da Etapa mm/aa mm/aa GASTOS PREVISTOS NA ETAPA
1.1 ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL NATUREZA DA DESPESA * 1 NATUREZA DA DESPESA
*2 ITEM 1.1.1 ITEM 1.1.2 META 2 INDICADOR FÍSICO VALOR TOTAL PERÍODO UNIDADE QUANTIDADE DATA INICIAL DATA FINAL
Descrição da Meta mm/aa mm/aa ETAPA 2.1 UNIDADE QUANTIDADE VALOR TOTAL DATA INICIAL DATA FINAL Descrição da Etapa mm/aa
mm/aa GASTOS PREVISTOS NA ETAPA 2.1 ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL NATUREZA DA
DESPESA * 1 NATUREZA DA DESPESA *2 ITEM 2.1.1 ITEM 2.1.2 TOTAL DE METAS VALOR GLOBAL DO PLANO DE TRABALHO * 1 NATU-
REZA DA DESPESA: Campo que indica a natureza do item. Domínio:“Serviço de Terceiro Pessoa Física, Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica, Material de
Consumo E outros”. *2 DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA: Campo que indica outro tipo de despesa que não conste na lista anterior. VII –
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS Valor Total Descrição: Natureza da despesa % Valor (R$) TOTAL 100% CRONOGRAMA
DE REPASSE ANO VALOR (R$) Mês VALOR GLOBAL DO PROJETO VIII – CAPACIDADE INSTALADA (RECURSOS MATERIAIS, HUMANOS
E FÍSICOS) (Especificar instalações, equipamentos, mão de obra especializada a ser utilizada na execução dos serviços). VIII – CRONOGRAMA DE
DESEMBOLSO AÇÕES META 01 MM/AA MM/AA SOMA (Valor) (Valor) (Total mês) META 2 MM/AA MM/AA SOMA TOTAL (Total meta) IX –
ASSINATURA DA OSC LOCAL E DATA _____/________/____ ______________________________________ REPRESENTANTE DA OSC X –
APROVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL E DATA _____/________/____ _____________________________________ GESTOR /
ORDENADOR DE DESPESA ANEXO VI MEMÓRIA DE CÁLCULO (PLANO DE TRABALHO / ESTIMATIVA DE CUSTO) MEMÓRIA DE CÁLCULO
– ELEMENTOS DE DESPESA S 1. VANTAGENS E VENCIMENTOS 1.1. FOLHA DE PAGAMENTO 1.1.1 Cargo/Função TURNO QDE Vr. Unitário
por cargo/função VALOR S/BASE ADC.NOT Vr. Função MÊS PROJETO 1.1. SUBTOTAL 1.2. ENCARGOS SOCIAIS A – INSS(26,80%) S/ Vr. Folha
B – FGTS (8,0% S/ Vr. Folha) C – PIS (1% S/ Vr. Folha) e S/ 1/12 de 13º e 1/3Férias D – 13% Salário 01/12 (Folha /12) E – FÉRIAS 1/3 (33,33% s/ Folha/12)
F – INSS (1/12 13º e 1/3 férias / 26,8%) G – FGTS S/ 1/3 de férias (8,0% E) H – FGTS S/13º salário (8,0% D) I – VT (Vr. VT X NVTX NP) – 6% Desc.
248
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº250 | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2020
Fechar