DOE 11/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            cento e sessenta e sete mil novecentos e trinta e três reais e sessenta centavos 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1
0100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24 da Lei 8.666/93 
CONTRATADA: UNO HEALTHCARE ASSESSORIA ADUANEIRA E 
COMÉRCIO EXTERIOR LTDA DISPENSA: 26/10/2020 - João Francisco 
Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 05/11/2020 - Claudio Vasconcelos Frota 
Maria de Fatima Neomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 259/2020
PROCESSO Nº: 01858684/2020 / VIPROC OBJETO: Aquisição do medi-
camento importado ELMIRON 100mg (Cápsula – PENTOSAN POLI-
SULFATO DE SÓDIO) JUSTIFICATIVA: Ademais, não há Ata de Registro 
de Preços ou Contrato vigentes, por tratar-se medicamento IMPORTADO, e 
consequentemente sem estoque na Célula de Gestão de Logística de Recursos 
Biomédicos (CEGBI) (fl. 02), salientando que o mesmo teve o seu registro 
cancelado ou caduco em 29 de novembro de 2010 pela ANVISA. Depreende-se 
da fls. 40, a informação da Célula de Execução de Compras – CEXEC/SESA 
que o medicamento importado foi calculado em moeda corrente nacional de 
acordo com a taxa cambial atual, acrescida de margem de segurança, sendo 
a MAWDSLEYS PHARMACEUTICALS DO BRASIL LTDA VALOR 
GLOBAL: 9.460,65 ( Nove mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e 
cinco centavos centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.30
2.631.20086.03.339032.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, 
do art. 24 da Lei 8.666/93 CONTRATADA: MAWDSLEYS PHARMA-
CEUTICALS DO BRASIL LTDA DISPENSA: 26/10/2020 - João Francisco 
Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 05/11/2020 - Claudio Vasconcelos Frota 
Maria de Fatima Neomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 087/2020
PROCESSO Nº: 06854750/2020 / VIPROC/ SES OBJETO: Contratação da 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – EBCT, CNPJ 
Nº 34.028.316/0010-02, através de Inexigibilidade de Licitação para “pres-
tação dos serviços e venda de produtos postais, telemáticos, convencionais 
na modalidade nacional e internacional, para atender a Hemorrede” por 
um período de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: Extrai-se da justificativa 
do processo administrativo de inexigibilidade de licitação em epígrafe às fls. 
04. Trata-se de contratação de Empresa Pública que realiza serviço público de 
competência exclusiva da União, conforme Inciso X do art. 21 da Constituição 
Federal de 1988, o que inviabiliza a competição, portanto com respaldo no 
caput do art. 25 da Lei 8.666/9 VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 ( duzentos 
mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6275 – 24200424.10.302.631.2
0094.03.33903900.1.01.00.0.30; 6276- 24200424.10.302.631.20094.03.339
03900.2.70.00.1.30 e 6277- 24200424.10.302.631.20094.03.33903900.2.91.
00.1.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso X do Art. 21 da Constituição 
Federal de 1988 c/c Art. 25 da Lei Federal 8.666/1993 CONTRATADA: 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – EBCT 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 16/10/2020 - Cláudio Vascon-
celos Frota RATIFICAÇÃO: 16/10/2020 - João Francisco Freitas Peixoto 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 091/2020
PROCESSO Nº: 05696700/2020 / VIPROC OBJETO: Serviços de Certi-
ficação da Nutrição Parenteral (NPT) da sala de manipulação parenteral 
da farmácia, composta de HLFS-12 UV-600, com substituição dos filtros, 
pertencente ao Hospital Geral Dr. César Cals – HGCC JUSTIFICATIVA: 
Justificou a Direção do HGCC que os equipamentos devem ser validados e 
periodicamente verificados e calibrados, conforme procedimentos e especi-
ficações estritas, e devidamente registrados. A calibração dos equipamentos 
só deve ser executada por pessoal capacitado, utilizando padrões rastre-
áveis à Rede Brasileira de Calibração, com procedimentos reconhecidos 
oficialmente, no mínimo uma vez no ano, fazendo-se necessário a referida 
calibração para o cumprimento das boas práticas de preparação de nutrição 
parenteral. Acrescentou que a última certificação foi realizada aos 23 dias 
do mês de julho do ano de 2019 pela empresa CCL, o controle e validação 
no equipamento HLF-12 número de série FL-5782 foram recomendados de 
acordo com relatório de serviço nº 7831, para que a próxima certificação fosse 
realizada em julho de 2020. Desta forma, a referida medida vem a promover 
a segurança do paciente e dos profissionais de saúde envolvidos, o objeto 
cotado é fornecido exclusivamente pelas empresas CCL COMÉRCIO E 
SERVIÇOS LTDA. e a VECOFLOW LTDA. Outrossim, caso a condição de 
exclusividade do objeto cotado reste demonstrada através de Parecer Técnico 
VALOR GLOBAL: 21.402,00 ( vinte e um mil, quatrocentos e dois reais ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 91 5998.24200194.10.302.631.20077.03.
33903900.2.91.00.1.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso I, da 
lei 8.666/93 CONTRATADA: CCL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 26/10/2020 - João Francisco 
Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 05/11/2020 - Claudio Vasconcelos Frota 
Maria de Fatima Neomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0092/2020
PROCESSO Nº: 01142476/2020 / VIPROC/SESA OBJETO: Aquisição 
de 08 (oito) VAPORIZADORES de marca DRAGER para atender as 
necessidades do Hospital Geral de Fortaleza - HGF, através da contratação 
direta por inexigibilidade de licitação, para o período de 12(doze) meses 
JUSTIFICATIVA: Justifica a unidade em epígrafe: Por se tratar de um setor 
de alta criticidade onde quase sempre se encontra em sua capacidade de aten-
dimento máxima, sendo executadas diariamente diversas cirurgias. Devido 
ao longo período desde a instalação dos acessórios e grande quantidade de 
utilização dos mesmos, o item contido nessa solicitação encontra-se com 
quantidade inferior ao necessário. Atualmente no Centro Cirúrgico Eletivo 
encontra-se 16 carros de anestesia, onde apenas 7 desses contém vaporizadores. 
A falta do equipamento requisitado impede os procedimentos realizados pelos 
equipamentos e pode ocasionar a diminuição na realização de CIRURGIAS 
NO SETOR. Visando a continuidade dos serviços prestados e ofertados 
no Centro Cirúrgico Eletivo do HGFD, faz-se necessária a aquisição dos 
equipamentos conforme o anexo I. (fls. 03). Acostado aos autos à fl. 07, 
repousa Carta de Exclusividade da Draeger Medical Systems, Inc, traduzida 
por tradutor público juramentado e intérprete comercial, que declara que a 
empresa Drager Indústria e Comércio Ltda., é sua agente exclusiva e distri-
buidora no Território Brasileiro. Nesse mesmo sentido, acompanha às 08, 
Atestado de Exclusividade fornecido pelo SINDICATO DO COMÉRCIO 
VAREJISTA DE MATERIAL MÉDICO, HOSPITALAR E CIENTÍFICO 
DE SÃO PAULO, atestando que a EMPRESA DRAGER INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA., é representante exclusiva, em todo o território nacional, 
da empresa DRAGERWERK AG & CO.KgaA, e está autorizada a solicitar 
registro dos produtos junto a ANVISA e também comercializar os produtos 
médicos relevantes no Brasil e seu próprio nome e por sua conta a realizar 
vendas e assistência técnica, configurando-se pois, a inviabilidade de compe-
tição VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 ( cem mil reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 24200184.10.302.631.20077.03.33903000.2.91.00.1.30-5965 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 
CONTRATADA: EMPRESA DRAGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 04/11/2020 - Daniel de 
Holanda Araújo RATIFICAÇÃO: 05/11/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 240, de 29/10/2020, que publicou o EXTRATO DE 
CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 690/2020. Onde se lê: DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 6012.24200204.10.302.631.20077.03.3390 
3000.2.91.00.1.30 - FAE e 15495.24200204.10.302.631.20077.03.339030
00. 1.01.00.0.30 - TE Leia-se: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6016 – 2420
0204.10.302.631.20077.03.33903900.2.91.00.1.30 – FAE e 15495 – 24200
204.10.302.631.20077.03.33903900.1.01.00.0.30 - TE Fortaleza/CE, 06 de 
novembro de 2020. 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº241, Fortaleza, 30 de outubro de 2020, que publicou o 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°2020/03594. Onde se 
lê: ITEM: 12; QUANT: 8,00; Leia-se: ITEM: 12; QUANT: 5.122; Fortaleza/
CE, 09 de novembro de 2020. 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 240, Fortaleza, 29 de outubro de 2020, que publicou o 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°2020/06363. Onde 
se lê: ITEM: 12; QUANT; 10.100; Leia-se: ITEM: 12; QUANT; 10.100; 
VALOR UNITÁRIO: R$ 0,7900; Fortaleza/CE, 06 de novembro de 2020. 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 241, Fortaleza, 30 de outubro de 2020, que publicou o 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°2020/08789. Onde 
se lê: CONJUNTO DE BRAQUETE ORTODÔNTICO DO SISTEMA 
RICKETTS ACTUAL COM GANCHO NOS CANINOS E PRÉ-MO-
LARES, SLOT 18 TAMANHO 0,46 X 0,76MM. EM AÇO INOXIDÁ-
VEL(CRNI),COM BASE TRATADAS QUE OFEREÇA CONFORTO AO 
PACIENTE E MELHOR RESISTÊNCIA DURANTE A COLAGEM, KIT 
COM 20 UNIDADES, EMBALAGEM 1.0 KIT EMBALAGEM COLETIVA, 
QUE PERMITA O ACONDICIONA-MENTO DO PRODUTO GARAN-
TINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE 
(PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO 
DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA), COM 
RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/
ANVISA, POSSUIR REGISTRO NA ANVISA. APRESENTAÇÃO KIT 
COM 20 UNIDADES, EMBALAGEM 1.0 KITCOMPRASNET: UNIDADE = 
KIT. UNID: KIT COM 20 UNIDADES; QUANT: 240; VALOR UNITÁRIO: 
R$ 28,4400; Leia-se: ITEM: 03; CONJUNTO DE BRAQUETE ORTODÔN-
TICO DO SISTEMA RICKETTS ACTUAL COM GANCHO NOS CANINOS 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº250  | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2020