DOMFO 11/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 15
trativas constantes dos autos do Processo nº P117124/2018-
PMF, cujas possíveis autoria e materialidade se encontram
descritas no documento Termo de Apuração de Fatos e Autoria
de fl. 31-PROPAD do citado processo administrativo disciplinar.
Publique-se,
registre-se
e
cumpra-se.
GABINETE
DO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, em 29 de outubro de
2020. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 65/2020 - O PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,
RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procurado-
ria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei
Complementar nº 071/2009, com a alteração realizada pela Lei
Complementar nº 0252/2018, apure as irregularidades adminis-
trativas constantes dos autos do Processo nº P468090/2018-
PMF, cujas possíveis autoria e materialidade se encontram
descritas no documento Termo de Apuração de Fatos e Autoria
de fl. 53-PROPAD do citado processo administrativo disciplinar.
Publique-se,
registre-se
e
cumpra-se.
GABINETE
DO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, em 29 de outubro de
2020. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 66/2020 - O PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,
RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procurado-
ria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei
Complementar nº 071/2009, com a alteração realizada pela Lei
Complementar nº 0252/2018, apure as irregularidades adminis-
trativas constantes dos autos do Processo nº P573395/2015-
PMF, cujas possíveis autoria e materialidade se encontram
descritas no documento Termo de Apuração de Fatos e Autoria
de fl. 85-PROPAD do citado processo administrativo disciplinar.
Publique-se,
registre-se
e
cumpra-se.
GABINETE
DO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, em 29 de outubro de
2020. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ
EXTRATO DO CONTRATO Nº 28/2020 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra, que fazem
entre si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ:
17.904.427/0001-17 e a empresa COMPANHIA BRASILEIRA
DE CARTUCHOS - CBC, inscrita no CNPJ: 57.494.031/0001-
63. DO OBJETO: Constitui objeto deste processo a Aquisição
de 25.000 (vinte e cinco mil) munições “MUN CBC
9MMLUGER+P EXPO 124GR BONDED A” e 20.000 (vinte mil)
munições “ MUN CBC 9MMLGR TREINA EOOG124GR NTA A”
para uso em treinamentos e patrulhamentos da Guarda Munici-
pal de Fortaleza, através do processo de inexigibilidade de
licitação, com fulcro na lei nº. 8.666/93, artigo 25, inciso I, por
motivo da empresa em questão ser fornecedora exclusiva do
material a ser adquirido, comprovado através de declaração de
Exclusividade. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem como fundamento o processo de inexigibilidade
P201900/2020, e seus anexos, os preceitos do direito público,
e artigo 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cum-
primento de seu objeto. DO VALOR: O valor contratual global
importa na quantia de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e
cinco mil reais), sujeito a reajustes, desde que observado o
interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação
da proposta. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Informa-
mos que a despesa prevista ocorrerá na seguinte dotação:
Programa: 0189 Ação: 1489.0002 - Implementação do Plano
Municipal
de
Proteção
Urbana
Projetos/Atividades:
17.101.06.181.0189.1489.0002 Elemento de Despesa: 33.90.
30 Fonte de Recursos: 0 1.001.0000.00.01. DO PRAZO DE
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência contratual
será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura,
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61,
da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto
deste contrato é de até 90 (noventa) dias, contados a partir do
recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento. Os prazos
de vigência e de execução deste contrato, poderão ser prorro-
gados nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n°
8.666/1993. ASSINAM: José Maria Barbosa Soares –
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURAN-
ÇA CIDADÃ o Sr. João Carlos Sanchez de Oliveira Júnior –
GERENTE DE NEGÓCIOS INSTITUCIONAIS DA EMPRESA
COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC. DATA
DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09 de novembro de 2020.
José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO.
*** *** ***
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Processo nº P245237/2020 – Inexigibilidade de Licitação.
OBJETO: a prestação, pelos
CORREIOS
de
Serviços
postais e Serviços telemáticos,
que atendam às necessidades
da CONTRATANTE através do
processo de Inexigibilidade de
Licitação, com fulcro na Lei nº
8.666/93.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, através do presente instrumento, em observância às
disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e nos termos da análi-
se realizada pela Assessoria Jurídica da SESEC (Parecer nº
244/2020 – ASJUR/SESEC, acerca do processo de Inexigibili-
dade de Licitação nº P245237/2020, RATIFICA a Inexigibilidade
licitatória em referência, objetivando a contratação da
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS,
inscrita sob CNPJ nº 34.028.316/0010-02, para a prestação de
Serviços postais e Serviços telemáticos, que atendam às ne-
cessidades da CONTRATANTE. O valor PREVISTO ANUAL
corresponde a R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). As
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos
recursos: Programa: 0001 Ação: 2016.0010 – Manutenção e
Funcionamento Administrativo Dotação orçamentária: 17.101.
06.122.0001.2016.0010 Elemento: 339039 Fonte: 0 1.001.
0000.00.01. Publique-se. Fortaleza, 06 de novembro de 2020.
José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO.
*** *** ***
INTIMAÇÃO
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2020.
INTERESSADOS: VALMIR MESQUITA DE SOUSA FILHO,
Guarda Municipal, matrícula n° 110.992-01, PAULO
EDERSON LIMA SOARES, Guarda Municipal,
matrícula n° 106.883-02, VINÍCIUS DE FRANCA
ANFRÍZIO, Guarda Municipal, matrícula n° 106.714-
02 e EMANUEL BARROS ANDRADE, Guarda Muni-
cipal, matrícula n° 106.603-02.
OBJETO: Intimar, nos termos do artigo 65 da Lei Complemen-
tar n° 037/2007, sobre o resultado do Processo
Administrativo Disciplinar nº 009/2020, que culminou
na absolvição dos servidores denunciados, nos
termos no artigo 131, incisos, IV e V da Lei
Complementar n° 0037/2007, vez que nos autos não
dispõe de provas contundentes para condenação do
denunciados.
Fechar