DOMFO 11/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 27
ERRATA - No Ato n° 2681/2020 - SEPOG, de 13.10.2020, publicado no DOM de 16.10.2020, que averbou o tempo de
serviço, da servidora GRAÇA MARIA MELO DE ARAÚJO, matrícula n° 14446-01, Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria Muni-
cipal da Saúde, quanto ao número do Processo, faz-se a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: Processo n° P129982/2020, LEIA-SE:
Processo n° P129892/2020. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de 2020.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
ATO Nº 167/2020 - SME - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Complementar nº 0039, publicada no DOM de 13 de julho de 2007, em consonância com a Lei nº 9.249, publicada no DOM
em 12 de julho de 2007, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município de Fortaleza para o Ambiente de Especiali-
dade Educação, RESOLVE conferir Promoção Por Titulação, nos termos do art. 20 e 21 da Lei nº 9.249, publicada no DOM em 12 de
julho de 2007, aos servidores do Núcleo de Atividades Especificas da Educação, Grupo Ocupacional Magistério, constantes no anexo,
com efeitos a partir da data indicada como de ingresso do requerimento de cada servidor. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, em 20 de outubro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO).
ANEXO ÚNICO ATO N° 167/2020 - PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO
Nº
DE
NOME
MATRÍCULA
PROCESSO
A PARTIR
DE
PROMOÇÃO
DE
PARA
1
4
NICKSON RIBEIRO CHAVES
7941103
P209422/2020
06/08/2020
GRA001
ESP001
2
4
ROSA MARIA LIMA
8487701
P265113/2020
01/10/2020
ESP009
MES009
3
3
ANA LUCIA DOS SANTOS RODRIGUES
4803301
P260525/2020
25/09/2020
MEDII017
MEDIII017
4
5
NAIANNY ARAUJO RODRIGUES
9880702
P260181/2020
25/09/2020
GRA003
ESP003
5
1
ALEX DE FREITAS PINTO
7083906
P258729/2020
24/09/2020
ESP001
MES001
6
1
SABRINA BEZERRA MATSUNOBU
5006801
P257475/2020
23/09/2020
MEDII021
MEDIII021
7
3
SAYONARA MELO COSTA
11000601
P216362/2020
12/08/2020
MES003
DOU003
*** *** ***
PORTARIA Nº 0350/2020 - SME - INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o
Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feverei-
ro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 101/2015 celebra-
do entre a Secretaria Municipal da Educação e a empresa
FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, CNPJ
nº 15.792.363/0001-84, tendo como objeto acontratação de
pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de
mão de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos pela
Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), incluindo o forneci-
mento de uniformes para atender às necessidades das unida-
des escolares que possuem acima de 900 alunos, vinculadas
aos Distritos de Educação I, II, III, IV, V e VI da Rede Municipal
de Ensino de Fortaleza, pelo período de 12 (doze) meses, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no
ANEXO I – Termo de Referência deste edital do Pregão Eletrô-
nico nº 069/2015, Lotes I e II, e da proposta da(s) empresa(s)
contratada(s); CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo nº P217509/2020; CONSIDERANDO o Parecer nº
3364/2020 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal
da Educação; CONSIDERANDO que a administração pública
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa; RESOLVE RECONHECER
A DÍVIDA com a empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO
DE OBRA EIRELI, CNPJ nº 15.792.363/0001-84, no valor de
R$ 95.651,74 (noventa e cinco mil seiscentos e cinquenta e um
reais e setenta e quatro centavos), relativos ao pagamentoda
diferença dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, consigna-
da no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr
através da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.
0105.2881.0001 – 339093 – 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-se,
publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, em 21 de outubro de 2020. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO).
*** *** ***
PORTARIA Nº 0352/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o Art. 3º,
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município nº 14.471, em 20 de janeiro de
2011, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
nº P070788/2020 e o Alvará Judicial nos autos do Processo nº
0113458-86.2019.8.06.0001. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da
legislação supracitada, indenizar a importância de R$ 2.908,80
(dois mil, novecentos e oito reais e oitenta centavos), referente
as verbas rescisórias, correspondente ao período de 21.02.
2018 a 01.12.2018, devidas a CLEILSON DOS SANTOS
OLIVEIRA, falecido, titular da matrícula nº 117.358-01, em favor
de FRANCISCO JÚLIO MOTA DA SILVA, viúvo, portador do
CPF nº 726.178.453-20, com a seguinte Dotação Orçamentá-
ria: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa
319094, Fonte de recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do
Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 20 de outu-
bro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. (REPUBLICADA POR
INCORREÇÃO).
*** *** ***
PORTARIA Nº 0381/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011,
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n°
P197644/2020; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO
a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014,
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de
maio de 2014, RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor
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