DOMFO 11/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 28
da servidora pública municipal MARIA JOAQUIM DE SOUSA
OLIVEIRA, ocupante do cargo de Professor, matrícula n°
49.642-01, com registro de lotação na Secretaria Municipal da
Educação e exercício funcional na Escola Municipal Professora
Antonieta Cals, referente à ao Abono de Permanência, referen-
te a 22 de dezembro de 2017 a 31 de dezembro de 2019, con-
forme Ato Nº 0444/2020 - SEPOG, DOM (05/03/2020), no valor
de R$ 20.089,33 (vinte mil, oitenta e nove reais e trinta e três
centavos), equivalente com a seguinte Dotação 24901.12.122.
0001.2195.0023 – Elemento de Despesa; 319092; Fonte de
Recurso 0.1.111.0000.00.00. Art. 2º - O pagamento será reali-
zado nos termos do artigo 28 da Instrução Normativa n°
002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do
Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 29 de
outubro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 383/2020 – SME – APLICAÇÃO
DE PENALIDADE - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a
abertura do Procedimento Administrativo para Aplicação de
Penalidades nº 79/2019 da Central de Licitações e SPU nº
P879420/2019, que tem por finalidade a apuração das respon-
sabilidades da empresa EGS COMERCIO DE BRIQUEDOS
EIRELI - ME, CNPJ 22.025.872/0001-47, localizada na Rua
Professor João Gomes Monteiro Sobrinho, nº 346, sala 02,
Bairro: Lixeira, CEP: 78.008-800, Cuiaba/MT, na execução das
obrigações assumidas no Contrato nº 150/2019, originário do
Pregão Eletrônico nº 131/2018; CONSIDERANDO que a em-
presa acima identificada descumpriu as obrigações constantes
no Contrato n° 150/2019, cujo o objeto deste contrato a aquisi-
ção de jogos e brinquedos para os alunos matriculados na
educação infantil da rede municipal de ensino de Fortaleza, de
acordo com as especificações e quantitativos contidos no ane-
xo I – termo de referência do edital de Pregão Eletrônico nº
131/2018 e na proposta da CONTRATADA, que passam a fazer
parte integrante deste instrumento, independente de translado;
CONSIDERANDO que a empresa fora devidamente notificada
para sanar as inconformidades apresentadas no descumpri-
mento da entrega do objeto contratual, assim como para apre-
sentar Defesa no Procedimento Administrativo para Aplicação
de Penalidades nº 79/2019, nos moldes do caput do art.87 da
lei 8.666/93,do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e Decreto
Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016,mais precisa-
mente no art. 47, inciso II, observado os princípios constitucio-
nais do contraditório e ampla defesa; RESOLVE aplicar à EGS
COMERCIO DE BRIQUEDOS EIRELI - ME, CNPJ 22.025.872/
0001-47, a penalidade prevista no Lei 8.666/93, do art. 7º da
Lei Federal nº 10.520/02 e Decreto Municipal nº 13.735, de 18
de janeiro de 2016, mais precisamente no art. 47, inciso II, c/c
com a Cláusula Décima Segunda, do referido contrato, portan-
to, impedimento de licitar e contratar com a Administração Dire-
ta e Indireta do Município de Fortaleza e descredenciamento
nos sistemas cadastrais de fornecedores, pelo prazo de 03
(três) anos, de acordo com a forma prevista no instrumento
convocatório e no contrato, podendo recorrer da decisão, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da presente publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 05 de novembro de
2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0386/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º,
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município nº 14.471, em 20 de janeiro de
2011, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
n° P805036/2019; e CONSIDERANDO a Instrução Normativa
nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial
do Município nº 15.757, em 29 de abril de 2016, RESOLVE: Art.
1º - Na forma da legislação supracitada, indenizar NEÓBIA
MENDONÇA DE CARVALHO, que ocupava o cargo de provi-
mento efetivo de Orientador Educacional, sob a matrícula n°
16.483-01, e de Professor, sob a matrícula nº 16.483-02, faleci-
da no dia 21 de março de 2018, no valor de R$ 20.258,16 (vin-
te mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos),
referente ao pagamento da parcela única da pecúnia, com a
seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023
- Elemento de Despesa 319094, Fonte de Recurso 0.1.111.
0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal de Educação –
FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos da Ins-
trução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, publica-
da no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29 de abril de
2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 05 de novembro de 2020. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0387/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011,
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n°
P787325/2019; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO
a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014,
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de
maio de 2014; RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior, em favor
do servidor público municipal AMAURI FERREIRA DA CUNHA
FILHO, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo,
matrícula nº 60.506-01, lotado na Secretaria Municipal da Edu-
cação - SME, com exercício na Escola Municipal Maria Felício
Lopes, com carga horária de 180 (cento e oitenta) horas men-
sais, referente ao período de 01/02/2019 a 27/05/2019, relativo
à Gratificação de Adicional Noturno, no valor de R$ 582,68
(quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos),
com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.
2195.0023 - Elemento de Despesa 319092, Fonte de Recurso
0.1.111.0000.00.00, do orçamento do Fundo Municipal de Edu-
cação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos
do artigo 28 da Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril
de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em
08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO, em 05 de novembro de 2020. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0389/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011,
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n°
P664420/2016; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o
pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERAN-
DO a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014,
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de
maio de 2014; RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior, em favor
do servidor público municipal RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA
DE ALMEIDA, ocupante do cargo efetivo de Vigia, matrícula nº
7.385-01, lotado na Secretaria Municipal da Educação - SME,
com exercício na Escola Municipal Angélica Gurgel, referente
ao período de 01/01/2017 a 31/12/2018, relativo à Gratificação
de Adicional Noturno, no valor de R$ 5.498,70 (cinco mil, qua-
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