DOMFO 11/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 37
Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
(SDHDS) e a Educadora Sete de Setembro Ltda, mantenedora
do Centro Universitário 7 de Setembro. FUNDAMENTAÇÃO: O
presente termo de cooperação técnica tem fundamentação
legal no Art. 116, da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, Lei Complementar nº 137, de 08 de janeiro
de 2013, combinada com a Lei Complementar Nº 0234 de 28
de junho de 2017 e Decreto Nº 14.075 de 24 de agosto de
2017, bem como no Parecer Jurídico nº 021510/2020/
ASJUR/SDHDS. OBJETO: O presente instrumento tem por
objeto a cooperação entre as partes que empreenderão esfor-
ços para a realização de estágio curricular para aluno (a) (s),
regularmente matriculado (a) (s) no curso de Graduação –
Psicologia. 1.1. O termo de cooperação tem por objetivos: a)
Estabelecer, por via de Estágio Curricular Supervisionado, a
cooperação mútua com intuito de propiciar ao aluno estagiário
oportunidade para aprofundar conhecimentos e desenvolver
habilidades significativas para a formação profissional teórica e
prática; b) Possibilitar, aos alunos da IES, através de Estágio
Curricular Obrigatório Supervisionado, mais um caminho para a
obtenção de subsídios necessários à permanente atualização
de seus currículos, bem como, à Prefeitura Municipal, mais um
canal de informações indispensáveis à sua constante aproxi-
mação com as fontes de conhecimento técnicos e científicos.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze)
meses, contado a partir da sua Publicação, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº
8.666/1993. DATA: Fortaleza – CE, 15 de outubro de 2020.
ASSINATURAS: Sr. Marcelo Nogueira Cruz – SECRETÁRIO
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL (SDHDS) e Roseilda Nunes Moreira –
REPRESENTANTE DA EDUCADORA SETE DE SETEMBRO
LTDA, MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO 7 DE
SETEMBRO.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 07/2020 SDHDS - NATUREZA JURÍ-
DICA: SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO
Nº 07/2020 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICI-
PAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL – SDHDS E O INSTITUTO MARIA DA HORA (PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO Nº P136878/2020). DA FUNDA-
MENTAÇÃO JURÍDICA: Fundamenta-se o presente Aditivo na
Cláusula Décima Quarta do Termo de COLABORAÇÃO Nº
07/2020, Decreto 8.726/2016, c/c Art. 57 da Lei Federal nº
13.019/2014, o § 1º do Art.65 da Lei 8666/1993, no parecer
jurídico, na justificativa técnica e na Resolução emitida pelo
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS FORTALE-
ZA. DO OBJETO: O presente aditivo tem por finalidade promo-
ver a execução de um novo plano de trabalho referente ao
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 07/2020, para dar continuida-
de a execução até 31 de dezembro de 2020, tendo em vista se
tratar de serviços socioassistenciais de natureza contínua que
se fazem ainda necessários tendo em vista o aumento de ca-
sos de COVID 19 no município de Fortaleza e a manutenção
da situação de calamidade pública. Para tanto, considerando o
saldo remanescente de recursos do plano anterior, promove-se
um aporte financeiro à presente parceria, no valor de
R$ 195.848,94 (cento e noventa e cinco mil oitocentos e qua-
renta e oito reais e noventa e quatro centavos), para que haja a
continuidade da execução do objeto da parceria até 31 de
dezembro de 2020. As despesas decorrentes do presente
Aditivo correrão por conta de recursos específicos consignados
na(s) dotação(ões) orçamentária(s) dispostas a seguir:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31901 – FMAS
08.244.0211.2027.0001
08.244.0141.2021.0001
08.244.0210.2028.0001
3.3.50.43
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
1.312.0000.01.00
1.312.0000.02.00
1.510.0000.00.00
As demais cláusulas e condições do Termo de COLABORA-
ÇÃO originário permanecem inalteradas. LOCAL/DATA: Forta-
leza, 02 de outubro de 2020. ASSINAM: Patrícia Helena
Nóbrega Studart - SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e José
Alves Correia - PRESIDENTE INSTITUTO MARIA DA HORA.
*** *** ***
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO - A SECRETÁRIA EXECUTIVA, DA SECRETARIA
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS, no uso de suas atribuições legais,
observando o inciso “IV”, do art. 24, da Lei nº 8.666/93 e com
base no parecer nº 022905/2019 da ASJUR/SDHDS, e com
fundamento em toda a instrução do Processo Administrativo nº
P664006/2019, RATIFICA a Dispensa de Licitação, cujo objeto
é a contratação de empresa para prestação de serviços de
fornecimento de energia elétrica para funcionamento dos equi-
pamentos vinculados à Secretaria dos Direitos Humanos e
Desenvolvimento Social no valor mensal estimado de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) e valor global estimado de
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), realizado
entre a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvol-
vimento Social - SDHDS, CNPJ nº 08.991.232/0001-60 e Com-
panhia Energética do Ceará - ENEL, CNPJ nº 07.047.251/
0001-70, devendo suas despesas correr por conta das seguin-
tes Dotações Orçamentárias:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31101 – SDHDS
08.122.0001.2016.0034
33.90.39
1.001.0000.00.01
31101 – SDHDS
08.306.0160.2012.0001
33.90.39
1.001.0000.00.01
31101 - SDHDS
14.422.0031.2052.0001
33.90.39
1.001.0000.00.01
31901-FMAS
08.244.0141.2021.0001
33.90.39
1.311.0000.00.00
1.390.0000.01.01
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0210.2028.0001
33.90.39
1.311.0000.00.00
1.390.0000.01.01
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0211.2027.0001
33.90.39
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.243.0211.2230.0001
33.90.39
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
1.390.0000.01.01
Fortaleza-Ce, 05 de novembro de 2020. Marcelo Nogueira
Cruz
-
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DOS
DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
DE FORTALEZA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO
- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALE-
ZA – SECULTFOR, o Sr. ANTÔNIO GILVAN SILVA PAIVA,
conforme solicitação da Caixa Econômica Federal, consideran-
do a Instrução Normativa nº 211, de 26 de novembro de 2019
do Ministério da Economia, que impõe a comprovação da pu-
blicação do despacho de adjudicação da licitação em imprensa
oficial, no uso de suas atribuições legais, com esteio nas nor-
mas e condições do Edital nº 5357 e nas disposições contidas
no Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Complemen-
tar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar nº
147 de 07 de agosto de 2014; Decreto Federal nº 10.024, de 20
de setembro de 2019; Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de
2015; nos Decretos Municipais nº 11.251 de 10 de setembro de
2002; nº 12.255 de 06 de setembro de 2007; nº 13.512 de 30
de dezembro de 2014; nº 13.735 de 18 de janeiro de 2016
(atualizado) e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, com suas alterações, bem como nos termos
indicados pelo Relatório assinado pelo Pregoeiro da Comissão
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