DOE 12/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 12 de novembro de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº251 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº249/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, respondendo, através da Portaria Nº222/2020, de 19 de outubro de 2020, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor JEFERSON CAVALCANTE GALDINO, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 300232-1-8, desta Casa 
Civil, a viajar à cidade de Banabuiú - CE, no período de 19 a 23 de setembro do ano em curso, com a finalidade de precursão do evento de Inauguração 
da Areninha do Município de Banabuiú, concedendo-lhe 04 ½ (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), 
totalizando um valor de R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; art.10, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa 
Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 19 de outubro de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC Nº250/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, respondendo, através da Portaria Nº222/2020, de 19 de outubro de 2020, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor ALEXANDRE ELIAS FERNANDES, ocupante do cargo de Articulador, matrícula nº 30024-1-7 desta Casa Civil, a viajar à 
cidade de Salitre – CE, no período de 19 a 23 de outubro do ano em curso, com a finalidade de precursão do evento de Inauguração da Areninha do Muni-
cípio de Salitre, concedendo-lhe 04 ½ (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando um valor de R$ 
346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe 
III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza, 19 de outubro de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº67/2020 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1º, inciso I do art. 11 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 001/2018, 
DOE 14/09/2018, RESOLVE PRORROGAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais 
e trinta e sete centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária 
deste Órgão, à ESTAGIÁRIA abaixo relacionada, estudante, do curso de Direito:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
ISADORA TELLES DIÓGENES VASQUES
30/09/2020
29/09/2021
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de setembro de 2020.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200052
IG Nº1086496000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública Nacional Nº 20200052 de interesse da Superintendência de Obras Públicas - 
SOP-CE, que tem por objeto a Construção de Passarela de pedestre para acesso ao Polo de Lazer do Cocó – Tauape, conforme especificações contidas 
no Edital e seus anexos. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, 
no dia 17/12/2020 às 9h. Fornecimento do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido 
de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de novembro de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20200002 - CAGECE
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA PARA REVISÃO DO MODELO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DE NEGÓCIO 
E MELHORIA DO DESEMPENHO EMPRESARIAL DA CAGECE 1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o Governo do Estado 
do Ceará negociou um Contrato de Empréstimo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD (Banco Mundial) para o Projeto 
de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará, tem como objetivo o aprimoramento da 
governança dos recursos hídricos, bem como a melhoria da infraestrutura hídrica e da eficiência do saneamento, de modo a capacitar o Ceará a enfrentar o 
problema das recorrentes secas, visando, sobretudo, garantir a sustentabilidade hídrica do Estado e, consequentemente, criando condições para o desenvolvi-
mento sustentável através do fortalecimento intersetorial das agências participantes do projeto. 2. Os Serviços de Consultoria Pessoa Jurídica compreendem: 
2.1. Desenvolvimento do Plano de Comunicação do Projeto de Revisão do Modelo de Gestão Estratégica e de Negócio; 2.2. Desenvolvimento de Lideranças; 
2.3. Diagnóstico de Gestão e Organização da Cagece; 2.4. Revisão da Metodologia e Processo de Elaboração e Gestão do Plano de Gestão Estratégica e de 
Negócio da Cagece; Gestão do Orçamento Empresarial e Gestão do Plano de Investimento; 2.5. Formação e Capacitação de Consultores Internos; 2.6. Revisão 
do Plano de Gestão Estratégica e de Negócio da Cagece; 2.7. Estrutura Organizacional Revisada; 3. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, em 
nome do CAGECE, convida Consultores (Pessoa Jurídica) qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Os 
Consultores (Pessoa Jurídica) interessados deverão apresentar portifólios demonstrando que possuem as qualificações requeridas e experiência em serviços de 
consultoria similares e compatíveis com o objeto da presente contratação. 5. Os consultores (Pessoa Jurídica) poderão associar-se com outras empresas, sob a