DOE 12/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Nº
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
R$ DO TICKET
QTDE
18
MARIA HERMELINE RIBEIRO QUIRINO
169431 1 8
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
19
OSVALDO DAVID DE ALENCAR
169395 1 X
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
20
RAQUELY FERREIRA BRAGA
199868-1-0
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
21
RODOLFO MORICONI FREIRE
199863 1 4
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
22
RUI RODRIGUES DE LIMA
169394 1 2
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
23
ZILTON SENA FILHO
199829 1 2
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 23/2020
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE. CONTRATADA: VC PROMOÇÕES E EVENTOS 
LTDA.. OBJETO: O presente contrato tem por objeto o patrocínio prestado pela CONTRATANTE ao CONTRATADO para a realização do PROSPERAR – 
Direcionando para o futuro nos negócios, a ser realizado nos dias 23 a 26 de novembro de 2020, no formato online. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o Edital de Chamamento Público nº 02/2020, o Processo Administrativo nº 08447116/2020, a Lei Federal nº 13.303/2016, e 
suas alterações, em especial o art. 27, § 3º, da Lei 13.303/2016, que trata de contrato de patrocínio, bem como a Política de Patrocínios da ADECE. FORO: 
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a contar da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ R$ 11.000,00 (onze mil reais) pagos em uma única vez. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 06 de novembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Eduardo 
Henrique Cunha Neves - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da ADECE e 
Valéria Maria Brito Cavalcante - Sócia na Contratada.
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA Nº034/2020 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E 
PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei Nº14.367, de 10 junho de 2009, o Decreto 
Nº29.986, de 01 de dezembro de 2009 e a Instrução Normativa Nº004/2010: RESOLVE: Conceder ao servidor PERPETUA LIGIA SILVA DE MENEZES, 
ocupante do cargo de Analista de Desenvolvimento Logístico, matrícula Nº00175, lotado na Área Jurídica e integrante do quadro efetivo da Companhia 
de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao 
financiamento do curso de Pós-Graduação “stricto-sensu”, Especialização em Direito Societário e negócios Empresariais, ministrado pela Universidade de 
Fortaleza - UNIFOR, com duração prevista de fevereiro de 2020 a dezembro de 2021, no valor de R$ 1374,00 (Hum mil e trezentos setenta quatro reais) 
em até 12 parcelas mensais, ficando o servidor obrigado a apresentar na área de Recursos Humanos, mensalmente, até o quinto dia útil, o comprovante de 
quitação do pagamento da parcela e declaração de assiduidade e, trimestralmente, a comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de 
Ensino Superior – IES, implicando a não apresentação destes, na medida de suspensão dos efeitos desta portaria. As despesas com os auxílios financeiros, 
ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, Pecém, 09 de setembro de 2020.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº036/2020 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E 
PORTUÁRIO DO PECÉM S.A - CIPP, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Constituir o Comitê de Análise de Privacidade e Proteção de 
Dados, conforme MEMBROS relacionados abaixo, a fim de instituir os procedimentos necessários para atendimento a Lei nº 13.709/2018, a qual dispõe Lei 
Geral de Proteção de dados – LGDP, responsável pela regulamentação do uso, proteção e a transferência de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por 
pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Comitê de Análise de Privacidade e Proteção de Dados - Coordenadora Líssia Queiroz 
de Menezes (Analista de Desenvolvimento Logístico / Jurídico – CIPP) - Membros Ernesto de Oliveira Aderaldo Neto (Ouvidor – CIPP) Raniere Fontenele 
de Azevedo Costa (Gerente de Tecnologia da Informação – CIPP) Tales Diego de Menezes (Gerente Jurídico – CIPP) Bruno Gaspar Marques (Procurador 
Jurídico – ZPECEARÁ) PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO 
PECÉM S.A - CIPP, Pecém, 27 de outubro de 2020.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2013
I - ESPÉCIE: SEXTO ADITIVO AO CONTRATO Nº012/SEINFRA/2013; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém; IV - CONTRATADA: BARDELLA 
S/A INDÚSTRIA MECÂNICA; V - ENDEREÇO: Av. Antônio Bardella, nº 655, em Guarulhos/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Aditivo fundamenta-se em conformidade com o art. 57,§ 1°, I e II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante – CE; VIII - 
OBJETO: Fabricação, Fornecimento e Instalação de 4(quatro) Carregadores/ Descarregadores de Navios tipo Pórtico para o Complexo Portuário do 
Pecém; IX - VALOR GLOBAL: R$ 117.950.000,00 ( cento e dezessete milhões, novecentos e cinquenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo 
tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a vigência a partir do dia 26 de outubro de 2020 a 25 
de outubro de 2021, e execução a partir de 25 de setembro de 2020 a 24 de setembro de 2021. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as 
demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 25 de setembro de 2020; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco Roberto Araujo Loureiro, José Roberto Mendes da Silva e Eduardo Fantin.
Fábio Abreu Freitas de Souza
DIRETOR EXECUTIVO DE ENGENHARIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2017
I - ESPÉCIE: SEXTO ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2017; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém; IV - CONTRATADA: NORTH 
SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI; V - ENDEREÇO: Estrada da Cofeco, Nº4084, Precabura, Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE; 
VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a repactuação de valores contratuais em decorrência do reajuste nos salários e alteração no 
quantitativo de horas do adicional noturno de 7h para 8h, adequando-os à atual Convenção Coletiva de Trabalho de Vigilância 2020/2021, com número 
de registro no MTE CE000079/2020. ; IX - VALOR GLOBAL: 8.078.326,92 (oito milhões e setenta e oito mil e trezentos e vinte e seis reais e noventa e 
dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir do dia 25 de abril de 2020 a 24 de abril de 2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as 
demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo. ; XII - DATA: 21 DE OUTUBRO DE 
2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco Roberto Araújo Loureiro e Cláudia de Oliveira Duarte.
Waldir Frota Sampaio
DIRETOR EXECUTIVO DE OPERAÇÕES
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº47/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº47/2018; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém; IV - CONTRATADA: KOFRE 
REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Cruz e Souza, n° 6, Bairro Acupe Brotas, Salvador- BA; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 8.666/93 do artigo 57,inciso II, e suas alterações; 
18
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº251  | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2020