DOE 12/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SÁ - PROJETO DE LEI NO 15/2020, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020. Dispõe
sobre os adicionais de insalubridade aos Servidores de Senador Sá, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE SENADOR SÀ, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE Senador Sá aprove e eu sancione e promulgue a seguinte Lei: Art.10 Fica Instituído
o adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico dos servidores ocupantes dos seguintes cargos: I –
Enfermeiros que atuem nas Unidades Básicas de Saúde, Centros de Saúde e Hospital Municipal II – Técnicos e Auxiliares de Enfermagem que atuem nas
Unidades Básicas, Centros de Saúde e Hospital Municipal III – Motoristas que atuem nas Unidades Básicas de Saúde, Centro de Saúde e Hospital Municipal
IV – Auxiliar de Serviços Gerais que atuem nas Unidades Básicas de Saúde, Centros de Saúde e Hospital Municipal IV – Garis que atuem no serviço de
limpeza, de forma direta e/ou terceirizada pública Art 2° Cessada a atuação do servido na atividade supracitada, deixara o mesmo de fazer jus ao adicional de
insalubridade. Art. 3° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta dias) a contar da data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR
SÁ, AOS 27 DE OUTUBRO DE 2020. REGINA LUCIA VASCONCELOS CORDEIRO Prefeita Municipal de Senador Sá
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Estado do Ceará - Câmara Municipal de Eusébio – Aviso de Licitação – Pregão Presencial Nº 2020.11.09.01CME. A Pregoeira da Câmara de Eusébio-
Ceará torna público para conhecimento dos interessados que, no próximo dia 25 de novembro de 2020, às 09h, na sede da Comissão Permanente de
Licitação da Câmara Municipal de Eusébio, localizada na Avenida Eduardo Sá, nº 50, Centro, Eusébio-CE, estará realizando licitação, na modalidade Pregão
Presencial nº 2020.11.09.01CME, cujo objeto é o Registro de Preços para prestação de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas
no âmbito nacional e internacional para atender as necessidades do Poder Legislativo Municipal, conforme informações contidas no Termo de Referência, o
qual se encontra disponível no endereço acima, no horário de 8h às 12h. Eusébio/CE, 11 de Novembro de 2020. À Pregoeira.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pedra Branca - Extrato da Ata de Registro de Preços na Modalidade Pregão Presencial Nº 053/2020/
PP. Promitente Contratante: Fundo Municipal de Saúde. Ata Nº 053/2020/001 - Promitente Contratada: M K Serviços em Construção e Transporte Escolar
EIRELI, Pessoa Jurídica, CNPJ Nº 35.864.328/0001-30, com endereço à Avenida Presidente Geisel, nº 1922, Sala 01, Bairro Canindezinho, Canindé-CE,
CEP: 62.700-000, vencedora dos lotes: I e II, no valor global de R$ 79.983,00. Data da Ata de Registro de Preços: 07 de outubro de 2020. Vigência: 12
(doze) meses, a partir da data de sua assinatura. Data do Extrato da Ata: Pedra Branca – CE, 08 de outubro de 2020. Elis Regina Barros Lins - Secretária
de Saúde.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pedra Branca - Extrato da Ata de Registro de Preços na Modalidade Pregão Presencial nº 044/2020/PP.
Promitente Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social; Fundo Municipal de Saúde; Secretaria de Educação; Secretaria de Agricultura e Pecuária;
Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social; Ata Nº 044/2020/PP - Promitente Contratada: EGR Comércio e Serviços EIRELI - ME, Pessoa Jurídica,
CNPJ Nº 24.083.452/0001-42, com endereço à Rua 19 de Março, nº 230, Distrito de Amanaiara, CEP: 62.260-000, vencedora dos itens 01 ao 1056 no valor
total de R$ 2.043.519,11. Data da Ata de Registro de Preços: 10 de setembro de 2020. Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. Data do
Extrato da Ata: Pedra Branca – CE, 11 de setembro de 2020. Secretária de Saúde - Elis Regina Barros Lins.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Cruz - Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo - Aviso de Tomada de Preços Nº 17/2020-SEINFRA. A
Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Cruz comunica aos interessados que estará recebendo até às 08h30min do dia 01 de dezembro de 2020,
na sala de reuniões da Comissão de Licitação, sito à Praça dos Três Poderes s/nº Bairro Aningas – Cruz-Ce, a documentação de habilitação e propostas de
preços para a Tomada de Preços nº 17/2020-SEINFRA – Serviço de pavimentação em paralelepípedo da estrada que liga a CE-085 a CE-179 – 1ª Etapa. O
edital poderá ser obtido junto a Comissão, no endereço acima, das 07h30min às 11h30min, de segunda à sexta-feira e nos sites: https://oficial.cruz.ce.gov.br
e www.tce.ce.gov.br/licitacoes. Cruz, 11 de novembro de 2020. José Ednaldo Alves de Sousa - Presidente da Comissão de Licitação.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Camocim - Aviso de Licitação - Concorrência Pública Nº 2020.11.10.001. A CPL da Prefeitura Municipal
de Camocim/CE, torna público para conhecimento dos interessados, que no próximo dia 14 de dezembro de 2020, às 09h00min, na Sede da Prefeitura,
localizada à Praça Severiano Morel, Centro, Camocim/CE, estará realizando licitação na modalidade Concorrência Pública, do tipo Menor Preço por
Empreitada Global, tombada sob o N.º 2020.11.10.001, com fins ao objeto: contratação de empresa para execução dos serviços de duplicação da pavimentação
de acesso à Orla do Município de Camocim/CE. Informações na Sede da CPL, localizada à Praça Severiano Morel, Centro, Camocim/CE, no horário de
08:00h às 12:00h. Camocim/CE, 11 de novembro de 2020. Francisca Maurineide Carvalho de Araújo – Presidente da CPL.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Quixelô - Aviso de Licitação - Pregão Presencial Nº 2020.11.11.1. O Pregoeiro Oficial do Município de
Quixelô/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Presencial. Objeto: Aquisição de combustíveis destinados ao
atendimento das necessidades da frota de veículos oficiais e locados e máquinas pesadas pertencentes às diversas Secretarias do Município de Quixelô/CE.
Data e Horário da Abertura: 25 de Novembro de 2020 às 09:00 horas. Os interessados poderão obter o texto integral do Edital através do endereço www.tce.
ce.gov.br ou na sede da Prefeitura Municipal de Quixelô. Informações pelo telefone: (88) 3579-1210. Quixelô/CE, 11 de novembro de 2020. Luiz Moses
de Abreu Neto – Pregoeiro Oficial.
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JEREISSATI PARTICIPAÇÕES S/A – CNPJ: 10.395.788/0001-36 - NIRE 23.3.0001639-4. EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da JEREISSATI PARTICIPAÇÕES S.A a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária,
a realizar-se no dia 18 de novembro de 2020, às 10:00 horas, em primeira convocação, na sede da Companhia, localizada na Avenida Washington Soares
nº 55, andar 12, sala 1214, Edson Queiroz, Fortaleza – CE, a fim de deliberar sobre: (i) a aprovação do aumento do capital social da Companhia; (ii) a
consequente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (iii) a autorização para a Diretoria praticar todos os atos necessários a
implementação do aumento de capital social da Companhia. Fortaleza (CE), 09 de novembro de 2020. Nilo Sérgio Holanda Gomes – Diretor.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM - EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07.004/2020-
01-PERP. Contratante: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA. Objeto: REGISTRO DE PREÇO VISANDO A
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM. Contratada: ANTONIO ALEXANDRE FERREIRA XAVIER EIRELI, Valor Global do Contrato
01: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). Data da Assinatura: 03 de Agosto de 2020. Vigência: Até 31 de Dezembro de 2020. Signatários: Flávio
Ravy Ferreira da Silva - Secretário de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura e Denis Feitosa de Melo - Contratado.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ. O Pregoeiro do Município de Pacujá comunica aos interessados que no próximo dia
25 de Novembro de 2020, às 15h00min, estará abrindo licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 0911.01/2020, cujo objeto é CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS, JUNTO AO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE. O edital completo estará à disposição nos dias
úteis após esta publicação no horário de 08h00min às 12h00min no endereço da Prefeitura à Rua 22 de Setembro, nº 325 - Centro. Pacujá – CE, 12 de
Novembro de 2020. Francisco Sousa de Mendonça Junior - Pregoeiro.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 129/2020
– SMS (BB Nº 844724) – Central de Licitações. Data de Abertura: 25/11/2020, às 09h (Horário de Brasília). OBJETO: Registro de Preço para Futuras e
Eventuais Aquisições de medicamentos controlados da atenção básica (lista padronizada), destinadas às unidades de saúde da Secretaria Municipal da Saúde.
Valor do Edital: Gratuito. INFORMAÇÕES: Site: www.sobral.ce.gov.br, (ACESSE – LICITAÇÕES) e à Rua Viriato de Medeiros, N° 1.250, 4º andar.
Fone: (88) 3677-1157 e 1254. Sobral-CE, 11 de Novembro de 2020. A Pregoeira – Mikaele Vasconcelos Mendes.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº251 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2020
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