DOMFO 12/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Nº 16.899
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.845, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da Se-
cretaria Municipal da Saúde, crédito suplementar no
valor de R$ 11.478.203,00 para reforço de dotação
orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 10.984, de 26 de dezembro 2019 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde os recursos
oriundos do excesso de arrecadação, da fonte 1.214.2100.00.00 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do
Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede de Serviços de - Recursos Destinados ao Enfrentamento da COVID-19 no Bojo da
Ação 21CO. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Mu-
nicipal de Saúde crédito suplementar no valor de R$ 11.478.203,00 (Onze milhões e quatrocentos e setenta e oito mil e duzentos e
três reais), para atender à programação constante do Anexo I bem como o acréscimo da receita conforme Anexo II deste Decreto. Art.
2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação da Fonte de Recursos -
1.214.2100.00.00 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Investimento na
Rede de Serviços de - Recursos Destinados ao Enfrentamento da COVID-19 no Bojo da Ação 21CO, conforme especificado no Anexo
III. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL, em 11 de novembro de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 11.478.203
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11.478.203
10.301.0119.2504.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.50.39 0121421000000 7.272.570
OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS S 3.3.90.47 0121421000000 663.016
TOTAL 7.935.586
10.302.0123.2528.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - REDE PROPRIA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.50.39 0121421000000 1.469.017
TOTAL 1.469.017
10.304.0128.2239.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DAS POLITICAS DE VIGILANCIA EM SAUDE
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA S 3.3.90.36 0121421000000 1.728.000
OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS S 3.3.90.47 0121421000000 345.600
TOTAL 2.073.600
T O T A L 11.478.203
ANEXO II
R$ 1,00
Código Especificação Fonte Valor
25.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11.478.203
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11.478.203
1718039100 - TRANSFEENCIA DE RECURSOS DO SUS - OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR 0121421000000 7.272.570
TRANSFERENCIAS FUNDOA FUNDO - PRINCIPAL
1718039100 - TRANSFEENCIA DE RECURSOS DO SUS - OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR 0121421000000 1.728.000
TRANSFERENCIAS FUNDOA FUNDO - PRINCIPAL
1718039100 - TRANSFEENCIA DE RECURSOS DO SUS - OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR 0121421000000 1.469.017
TRANSFERENCIAS FUNDOA FUNDO - PRINCIPAL
1718039100 - TRANSFEENCIA DE RECURSOS DO SUS - OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR 0121421000000 663.016
TRANSFERENCIAS FUNDOA FUNDO - PRINCIPAL
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