DOMFO 12/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
único e art. 113 da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Fortaleza. SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 27 de outubro de 2020. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2817/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, a Por-
taria nº 162, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
346764/2018. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) JEANNE 
NUNES LOPES, matrícula n° 22963-01, Enfermeiro, lotado(a) 
na Secretaria Municipal da Saúde (SMS) – UAPS Carlos    
Ribeiro, vem percebendo a Gratificação de Insalubridade, a 
partir de dezembro de 1996, sem o respectivo ato de conces-
são, com base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos 
documentos anexados ao Processo n° P068816/2018, desta-
cando as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir 
de dezembro de 1996. CONSIDERANDO a necessidade de 
regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) supracitado. 
CONSIDERANDO ainda, que o(a) servidor(a) continua fazendo 
jus à Gratificação de Insalubridade, com grau médio, 20%, 
conforme Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – 
LTIP, emitido em outubro de 2017. RESOLVE, formalizar a 
concessão da referida Gratificação de Insalubridade, no per-
centual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, a 
partir de dezembro de 1996, de acordo com os artigos 103, 
item II, 107, 108, 109, parágrafo único e art. 113 da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Fortaleza. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 29 de outubro 
de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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ATO Nº 2820/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, a Por-
taria nº 162, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P955115/2019. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) ALBA 
DE SOUSA CARDOSO PINHEIRO, matrícula n° 77794-01, 
Médico, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde (SMS) – 
Hospital Distrital Gonzaga Mota José Walter, percebeu a Grati-
ficação de Insalubridade, a partir de outubro de 2009, sem o 
respectivo ato de concessão, com base na lei que institui. 
CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao Pro-
cesso n° P955115/2019, destacando as fichas financeiras do(a) 
referido(a) servidor(a), no a partir de outubro de 2009. CONSI-
DERANDO ainda a necessidade de regularizar a situação   
funcional do(a) servidor(a) supracitado, para fins de incorpora-
ção em aposentadoria. RESOLVE, formalizar a concessão da 
referida Gratificação de Insalubridade, no percentual de 20% 
(vinte por cento) sobre o vencimento base, a partir de outubro 
de 2009, de acordo com os artigos 103, item II, 107, 108, 109, 
parágrafo único e art. 113 da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 29 de outubro de 2020. Maria      
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2828/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, a Por-
taria nº 162, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P106018/2018. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) PAULO 
ROBERTO ALVAREZ DE MORAIS, matrícula n° 16800-01, 
Médico, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde (SMS) – 
UAPS José Walter, vem percebendo a Gratificação de Insalu-
bridade, a partir de janeiro de 1992, sem o respectivo ato de 
concessão, com base na lei que institui. CONSIDERANDO o 
teor dos documentos anexados ao Processo n° P106018/2018, 
destacando as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a 
partir de janeiro de 1992. CONSIDERANDO a necessidade de 
regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) supracitado. 
CONSIDERANDO ainda, que o(a) servidor(a) continua fazendo 
jus à Gratificação de Insalubridade, com grau médio, 20%, 
conforme Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – 
LTIP, emitido em outubro de 2017. RESOLVE, formalizar a 
concessão da referida Gratificação de Insalubridade, no per-
centual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, a 
partir de janeiro de 1992, de acordo com os artigos 103, item II, 
107, 108, 109, parágrafo único e art. 113 da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Fortaleza. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 29 de outubro de 2020. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECU-
TIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2849/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013, a Por-
taria nº 162, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P647124/2019. 
CONSIDERANDO 
que 
o(a) 
servidor(a)       
ANTONIO TADEU DA COSTA, matrícula n° 9946-01, Farma-
ceutico, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde (SMS) – 
Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira, vem perce-
bendo a Gratificação de Insalubridade, a partir de junho de 
1992, sem o respectivo ato de concessão, com base na lei que 
institui. CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao 
Processo n° P647124/2019, destacando as fichas financeiras 
do(a) referido(a) servidor(a), a partir de junho de 1992. CON-
SIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional 
do(a) servidor(a) supracitado. CONSIDERANDO ainda, que 
o(a) servidor(a) continua fazendo jus à Gratificação de Insalu-
bridade, com grau médio, 20%, conforme Laudo Técnico de 
Insalubridade e Periculosidade – LTIP, emitido em 21 de no-
vembro de 2017. RESOLVE, formalizar a concessão da referi-
da Gratificação de Insalubridade, no percentual de 20% (vinte 
por cento) sobre o vencimento base, a partir de junho de 1992, 
de acordo com os artigos 103, item II, 107, 108, 109, parágrafo 
único e art. 113 da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Fortaleza. SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 30 de outubro de 2020. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 2851/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe 
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08.02.2013, e de acordo com 
o Processo nº P295562/2020. RESOLVE, de acordo com o Art. 
41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela 
EC Nº19 de 04/06/1998, Decreto Nº 10.967 de 27 de abril de 
2001 e suas alterações e Portaria Nº 14/2016-SESEC, de 12 
de maio de 2016, declarar estáveis no Serviço Público Munici-
pal os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de 
Guarda Municipal, lotados na GUARDA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA-GMF, nominados no Anexo Único deste Ato. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 30 de outubro de 2020. Philipe Theophilo   
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.