DOMFO 12/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
DO VALOR, DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔ-
MICO-FINANCEIRO: O valor global da presente avença é de 
R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), a ser pago na pro-
porção da entrega dos produtos, segundo as ordens de com-
pras expedidas pela Administração, de conformidade com as 
notas fiscais/faturas devidamente atestadas pelo Gestor da 
despesa, acompanhadas das Certidões Federais, Estaduais, 
Municipais, FGTS, CNDT do contratado, todas atualizadas, 
observadas as condições da proposta e o seguinte: O valor do 
presente Contrato não será objeto de reajuste, antes de decor-
ridos 12 (doze) meses da contratação, hipótese na qual poderá 
ser utilizado o índice IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. O 
pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após adim-
plemento da obrigação e encaminhamento da documentação 
tratada no subitem 3.1, observadas as disposições editalícias, 
através de crédito na Conta Bancária do fornecedor ou através 
de cheque nominal. O contratado deverá apresentar recibo em 
02 (duas) vias e a respectiva Nota Fiscal. A Fatura e Nota Fis-
cal deverão ser emitidas em nome da Secretaria Municipal da 
Educação - SME. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisí-
veis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, 
retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ain-
da, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, 
configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, 
poderá, mediante procedimento administrativo onde reste de-
monstrada tal situação e termo aditivo, ser restabelecida a 
relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encar-
gos do contratado e a retribuição da Administração para a justa 
remuneração do fornecimento, objetivando a manutenção do 
equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na forma do 
artigo 65, II, “d” da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consoli-
dada. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 
12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo 
ser prorrogado caso seja permitido pelo art. 57 da Lei nº 
8.666/93, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, 
do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.  DA ORIGEM DOS 
RECURSOS: As despesas deste contrato correrão por conta 
das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educa-
ção:  
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.368.0105.2881.0001 
449052 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
 
DATA: Fortaleza, 04 de novembro de 2020. ASSINAM:      
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO – SME - CONTRATANTE. Aécio 
Nogueira Vasconcelos Junior - A N VASCONCELOS 
JUNIOR – ME – CONTRATADA. Raimundo Santiago de 
Oliveira Neto - GESTOR DO CONTRATO – SME. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 100/2020 - 
PROCESSO Nº P297723/2020 - CONTRATANTE: SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito 
público interno, situada na Av. Desembargador Moreira, nº 
2875, Bairro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-173, 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante de-
nominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua 
Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, 
casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 
205903390 SSP/CE. CONTRATADA: GRÁFICA E EDITORA 
RONDA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.651.003/0001-34, localizada na Rua São Paulo, nº 1441 – 
Centro 
– 
CEP: 
60.030-101, 
Fortaleza/CE, 
neste 
ato 
representada pela Sra. Maria Ivoneide Almeida Lázaro, inscrita 
no CPF nº 525.491.273-15 e RG: 90002167455 SSPDS/CE. 
DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 67/2020 e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e Lei Federal nº 10.520, 
de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de se-
tembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 
2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto 
Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO COMO CÓPIAS, EN-
CADERNAÇÕES, LIVROS, PAPELARIA INSTITUCIONAL, 
FICHAS DE MATRÍCULA, DIÁRIOS DE CLASSE E CADER-
NOS DE PLANEJAMENTO DOS PROFESSORES E COOR-
DENADORES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO - SME- FORTALEZA/CE, PARA ATENDER ÀS NE-
CESSIDADES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFI-
CAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – 
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. A CONTRATADA fica 
obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os a-
créscimos ou supressões no volume do objeto deste contrato, 
nos termos da Lei Federal Nº 8.666/93. DO VALOR DO REA-
JUSTAMENTO DO PREÇO: O valor estimado deste contrato 
será de R$ 892.444,73 (oitocentos e noventa e dois mil, qua-
trocentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos). 
No valor a ser pago para a execução do objeto deste contrato 
estão inclusos todos os custos diretos e indiretos requeridos 
para a prestação dos serviços, encargos sociais, seguros 
(quando houver), custos de mão de obra, benefícios diversos, 
tributos ou quaisquer outros encargos que vierem a existir 
sobre os aludidos serviços, constituindo assim a única remune-
ração pelos serviços contratados. O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 892.444,73 (oitocentos e noventa e 
dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e 
três centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o 
interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação 
da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os pre-
ços contratuais serão reajustados utilizando a variação do 
índice econômico TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo ou 
outro equivalente, caso esta seja extinta. DA DOTAÇÃO OR-
ÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação 
correrão à conta das dotações orçamentárias abaixo descrimi-
nadas, do orçamento da Secretaria Municipal da Educação - 
SME. 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.365.0052.2113.0001 
339030 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
339032 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
24901.12.361.0042.2124.0001 
339030 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
339032 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
24901.12.361.0193.2109.0001 
339030 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
339032 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
24901.12.368.0105.2881.0001 
339030 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
 
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução deste con-
trato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/93. Podendo ser prorrogado na forma 
do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93. DATA: Fortaleza, 06 de 
novembro de 2020. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de