DOMFO 12/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 21
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
o que abrange o gerenciamento informatizado (incluindo os
serviços de telegestão), obras de ampliação, reforma melhoria,
eficientização e todas as demais atividades para atendimento
das necessidades do MUNICÍPIO relativas à iluminação públi-
ca, obedecendo aos critérios e parâmetros técnicos de quali-
dade para o Sistema de Iluminação Pública municipal, confor-
me descrição e especificações constantes projeto básico, seus
anexos, proposta da contratada, e no presente contrato, com-
preendendo o fornecimento de mão-de-obra, materiais e equi-
pamentos. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade:
19101.15.452.0132.1046.0001 – REALIZAÇÃO DE OBRAS DE
MANUTENÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
19101.15.751.0132.2037.0001 – CONSERVAÇÃO DO PAR-
QUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; Elemento de Despesa
449051 E 339039; Fonte do recurso 0.1.620.0000.00.00;
0.100100000001, da SCSP. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O
prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias
contados a partir da sua assinatura, ou até a conclusão do
devido certame licitatório, devendo ser publicado na forma do
parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O
presente contrato será automaticamente residido com a con-
clusão do certame licitatório. SIGNATÁRIOS: O Sr. Italo Alves
de Andrade - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVA-
ÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS e o Sr. Marcelo Souza de
Camargo Rodrigues - REPRESENTANTE LEGAL DA EM-
PRESA F.M. RODRIGUES & CIA LTDA. DATA DA ASSINA-
TURA: 11 de novembro de 2020.
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLI-
COS - SCSP, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com as disposições contidas na Lei Federal nº. 8.666/93 de 21
de junho de 1993 e, considerando que a Central de Licitações
da Prefeitura Municipal de Fortaleza cumpriu todas as exigên-
cias do procedimento do Pregão Eletrônico nº 271/2020, Pro-
cesso Administrativo nº P175205/2020, que tem por objeto a
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO PESSOAL PARA CATA-
DORES E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS CREDENCIADOS NO PROGRAMA E-CATADOR
NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CONFORME ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO I - TERMO
DE REFERÊNCIA DO EDITAL. Resolve HOMOLOGAR para
que produza os efeitos legais e jurídicos, o resultado definitivo
do Pregão Eletrônico nº 271/2020, com base no relatório final
do Pregoeiro da Central de Licitações da Prefeitura Municipal
de Fortaleza - CLFOR, da seguinte forma: • Empresa vencedo-
ra do Grupo 1: BDS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA LTDA -
EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 74.161.373/0001-80, no valor
total de R$ 17.030,00 (Dezessete mil e trinta reais). • Empresa
vencedora do Grupo 2: IDR COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUI-
PAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 13.002.386/0001-12, no valor total de R$ 75.697,98 (Se-
tenta e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e
oito centavos). A despesa decorrente desta Homologação cor-
rerá por conta da dotação orçamentária Projeto/Atividade
19101.15.452.0014.2386.0001 – Manutenção da Limpeza de
vias e espaços urbanos, Elemento de Despesa 33.90.30 e
Fonte 0.1.990.0000.00.99, proveniente dos recursos da SCSP,
conforme a NAD nº 49447. Publique-se e cumpra-se. Fortale-
za/CE, 30 de outubro de 2020. Italo Alves de Andrade -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVI-
ÇOS PÚBLICOS – SCSP.
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
PORTARIA N° 76/2020 – SEUMA, DE 04 DE
NOVEMBRO DE 2020. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que
lhe conferem o art. 31 da Lei Complementar nº 176, de 19 de
dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 186
a 191 da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990. CONSI-
DERANDO a importância da publicidade dos atos administrati-
vos, visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar
pela transparência de seus atos; CONSIDERANDO a iminência
do encerramento do prazo original para conclusão dos traba-
lhos a cargo da Comissão de Sindicância instituída pela Porta-
ria nº 59/2020 - SEUMA, de 01 de outubro de 2020 publicada
no DOM de 07 de outubro de 2020. RESOLVE: Art. 1° - Prorro-
gar por mais 15 (quinze) dias o prazo da Sindicância instaurada
através da Portaria nº 59/2020 - SEUMA, publicada no Diário
Oficial do Município de 07 de outubro de 2020, conforme prele-
ciona o artigo 189 da Lei nº 6.794/1990. Art. 2° - Esta Portaria
entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as dispo-
sições em contrário. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE, em 04 de novembro de 2020. Maria Águeda Pontes
Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA.
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PORTARIA N° 77/2020 – SEUMA, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2020. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que
lhe conferem o art. 31 da Lei Complementar nº 176, de 19 de
dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 186
a 191 da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990. CONSI-
DERANDO a importância da publicidade dos atos administrati-
vos, visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar
pela transparência de seus atos; CONSIDERANDO a iminência
do encerramento do prazo original para conclusão dos traba-
lhos a cargo da Comissão de Sindicância instituída pela Porta-
ria nº 56/2020 - SEUMA, de 30 de setembro de 2020 publicada
no DOM de 06 de outubro de 2020. RESOLVE: Art. 1° - Prorro-
gar por mais 15 (quinze) dias o prazo da Sindicância instaurada
através da Portaria nº 56/2020 - SEUMA, publicada no Diário
Oficial do Município de 06 de outubro de 2020, conforme prele-
ciona o artigo 189 da Lei nº 6.794/1990. Art. 2° - Esta Portaria
entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as dispo-
sições em contrário. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE, em 05 de novembro de 2020. Maria Águeda Pontes
Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA.
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE
REGULARIZAÇÃO DE OBRA CONSTRUÍDA AC00001564/
2020, CONCEDIDO A EMEX CONSTRUÇÕES LTDA, ATRA-
VÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO
AMBIENTE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na data de 03
de novembro de 2020 foi cassado o Alvará de Regularização
de Obra Construída AC00001564/2020, concedido a EMEX
CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 14.110.039/0001-76, uma vez
que foram verificadas pendências e divergências na documen-
tação anexada para a emissão do referido Alvará, não aten-
dendo às exigências legais. Notificado, o requerente não sanou
as pendências informadas, deixando de atender às duas notifi-
cações enviadas, pelo que se procedeu a cassação no proces-
so nº P297152/2020, conforme determina Instrução Normativa
SEUMA nº 03/2019, Lei Complementar nº 270/2019 – Código
da Cidade, e Decreto Municipal 14554/2019. VISTO: Themis
Campos Fontenelle – ARTICULADORA DA ASSESSORIA
JURÍDICA DA SEUMA e Helainne Oliveira Filgueiras –
COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA.
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE
REGULARIZAÇÃO
DE
OBRA
CONSTRUÍDA
Nº
AC00001764/2020 EM NOME DE LIMA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. Pelo
presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambien-
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