DOMFO 12/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
(PROCON) 
e 
ELITE 
DEDETIZAÇÕES 
INDÚSTRIA 
E        
COMÉRCIO LTDA - EPP - (CONTRATADA) - REPRESEN-
TADA NESTE ATO Pelo Sr. Givaldo Ferreira da Silva. TES-
TEMUNHAS. VISTO: Antônio Aírton do Vale Melo - COOR-
DENADOR DA       ASSESSORIA JURÍDICA DO PROCON. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA                           
DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO 02º ADITIVO AO CONTRATO Nº 
118/2018 - SECULTFOR. DO CONTRATANTE: O Município de 
Fortaleza através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA 
DE FORTALEZA – SECULTFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.321.307/0001-48. DA CONTRATADA: NATIVA LIVE PRO-
MOÇÃO 
DE 
EVENTOS 
LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº 
01.328.401/0001-38. DO OBJETO: O presente aditivo tem por 
objeto a PRORROGAÇÃO DE PRAZO da vigência contratual 
por mais 12 (doze) meses, conforme disposto no Processo 
Administrativo nº P277997/2020. DA FUNDAMENTAÇÃO: O 
presente aditivo tem fundamentação nos arts. 57, II, da Lei nº 
8.666/93. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será 
acompanhada e fiscalizada pelo(a) Sr(a) NORMA PAULA  
MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 96.671-02, especialmente 
designado(a) para este fim pela contratante, de acordo com o 
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravan-
te denominado(a) simplesmente de GESTOR(A). DA RATIFI-
CAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas estabelecidas 
no Contrato nº 118/2018/SECULTFOR que não forem objeto 
do presente Termo Aditivo. FORO: Fortaleza – Ceará. SIGNA-
TÁRIOS: Antônio Gilvan Silva Paiva - SECRETÁRIO DA 
CULTURA DE FORTALEZA. Ruby Helen Sousa Araújo – 
REPRESENTANTE DA EMPRESA NATIVA LIVE PROMO-
ÇÃO DE EVENTOS LTDA. DATA: 05 de novembro de 2020. 
 
SECRETARIA REGIONAL VI 
 
 
 
PORTARIA Nº 25/2020 - A SECRETÁRIA    
REGIONAL VI, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo 
Art. 23, inciso XIII, do Decreto Municipal nº 10.067/97, de 22 de 
abril de 1997, que regulamenta as Secretarias Executivas Re-
gionais do Município de Fortaleza; considerando os preceitos 
do Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993; conside-
rando a necessidade de um melhor acompanhamento na exe-
cução dos Contratos Administrativos desta Secretaria Regional 
que se relacionam com serviços de manutenção preventiva e 
corretiva e reforma das praças e parques públicos; CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P300391/2020 PMF; CONSIDERANDO que a presente Portaria 
se faz imprescindível a gestão dos procedimentos operacionais 
desta Secretaria; CONSIDERANDO que o presente processo 
trata de solicitação de emissão de Portaria para designação da 
funcionária MARIA GUIOMAR DA SILVA, CPF: 650.153.123-34, 
como responsável pelo acompanhamento, monitoramento e 
supervisão do Contrato n° 019/2019, que possui como objeto a 
realização de compras de produtos (consumo e permanentes) 
e serviços diversos (não relacionados com obras de           
engenharia). CONSIDERANDO a execução do contrato deverá 
ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Admi-
nistração especialmente designado, permitida a contratação de 
terceiros para assisti-lo e subsidia-lo de informações pertinen-
tes a essa atribuição. RESOLVE: Designar a funcionária MARIA 
GUIOMAR DA SILVA, CPF: 650.153.123-34, como fiscal de 
contrato, respondendo, assim, por todos os procedimentos 
operacionais, utilização, supervisão e monitoramento relativo 
aos Contratos 019/2019, a partir de 13/02/2020. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA EXE-
CUTIVA DA REGIONAL VI, em 06 de novembro de 2020.   
Vanessa Bastos Pontes Costa - SECRETÁRIA EXECUTIVA 
DA REGIONAL VI.  
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 93/2020 - O 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO 
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 
2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e 
tendo em vista o que consta do Processo Nº P 120153/2016 
(IPM). RESOLVE conceder aposentadoria ao (à) servidor abai-
xo identificado, a partir de 22.03.2016 com base na legislação 
indicada. MATRICULA...: 15313.01. SERVIDOR.: MARIA 
CERQUEIRA DA CUNHA. REFERÊNCIA...: ES1 - 005.     
CARGO/FUNÇÃO.: 247 - ATENDENTE DE SERVICOS DE 
SAUDE. LOTAÇÃO....: 0036 - IJF. TIPO...: 522 - APOS. 
VOLUNTARIA INTEGRAL. PARIDADE...: SIM. FUNDAMEN-
TAÇÃO 
LEGAL: 
DECISAO 
JUDICIAL 
PROCESSO 
N° 
0605129-92.2000.8.06.0001, ART. 12, INCISO I, ALINEA C, 
ART. 15, INCISO III, ART. 69,  DA LEI Nº 9.103 DE 29 DE 
JUNHO DE 2006, (PROCESSO JUDICIAL Nº 3659/00-2000.02. 
48061-1, ORIUNDO DA 7º VARA DA FAZENDA PUBLICA) ART. 
118 § 3° DA LEI N° 6.794/90, (§ 3º ACRESCENTADO PELA Nº 
6.901, DE 25.06.1991), ART. 103, C/C ART. 113 DA LEI Nº 
6794/90, DE 27.12.1990, ESTE ULTIMO ALTERADO PELA LEI 
Nº  6.901/91, DECRETO 12019/2006, DE 17.04.2006, ART. 49, 
DA LEI N° 9.263/07, DE 11.09.2007, ART. 6° DA LEI N° 
7.555/94, DE 29.06.1994. 
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS 
BASE DE CÁLCULO       R$ 643,91 
COD 
PROVENTOS 
ÍNDICE 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR 
0100 
VENCIMENTO 
 
 
180 
 
643,91 
0105 
INSALUBRIDADE 
 
20,00 
 
 
128,78 
0107 
ANUÊNIO 
 
32,00 
 
 
206,05 
0173 
GRAT. PLANTÃO 
 
60,00 
 
 
386,35 
0169 
GRAT. 
ESP. 
ATEND. 
HOSP. TERC. 
 
 
40,00 
 
 
 
257,56 
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: 
1.622,65 
 
Revogando-se o Titulo de Aposentadoria nº 103/2018, DOM 
25.05.2018. GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTI-
TUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNÍCIPIO, em 5 de março de 
2020. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SUPERIN-
TENDENTE DO IPM. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
TERMO 
DE 
ERRATA 
À 
PORTARIA 
N° 
2933/2020 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º, parágrafo 
único, incisos I e II, da Lei nº 8813, de 30 de dezembro de 
2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal nº 9.103, de 29 de 
junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de 19 de dezembro 
de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de 31 de julho de 
2017 e, CONSIDERANDO o que consta nos autos dos Proces-
sos Administrativos nº P183893/2020. RETIFICA, a Portaria nº 
2933/2020, de 29 de outubro de 2020, veículada no Diário 
Oficial do Município em 05 de novembro de 2020, nos seguin-
tes termos: ONDE SE LÊ: Elemento de despesa 319011; LEIA-
SE: Elemento de despesa 319092. Fortaleza, 09 de novembro 
de 
2020. 
Marcos 
Cavalcanti 
- 
SUPERINTENDENTE         
ADJUNTO DO IPM.