DOMFO 13/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 47
GESTÃO, em 30 de outubro de 2020. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 2837/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08.02.2013, e de acordo com
o Processo nº P103075/2020, RESOLVE, de acordo com o Art.
41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela
EC Nº19 de 04.06.1998 e do Decreto Nº 10.967 de 27 de abril
de 2001 e suas alterações posteriores, declarar estável no
Serviço Público Municipal, a partir de 06.11.2018, a servidora
ELIANA CARDOSO VIEIRA, matrícula 108874-01, ocupante do
cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem, lota-
da na Secretaria Municipal da Saúde – SMS. SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 29 de outubro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2879/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº
13.076/2013, de 08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de
20.08.2015, publicada no DOM de 01.09.2015, e conforme
Processo nº P275251/2020, RESOLVE tornar nulo e sem efeito
o Ato nº 1023/2014, de 08/05/2014, publicado no DOM de
14/05/2014, no que se refere à concessão de Licença Prêmio
da servidora MARIA GRACIANE ARAÚJO DE PAULA, Fiscal
de Atividade Urbana e Vigilância Sanitária, matricula nº 73362-
02, lotada na Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 04 de novembro de 2020. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2906/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o art. 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e o Decreto nº
13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e
suas alterações posteriores, e de acordo com o Processo nº
P300339/2020; CONSIDERANDO, que o servidor FRANCISCO
JUCEZA TEIXEIRA FELIPE, matricula 13.000-01, detentor do
cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria de
Transportes do Município, afastou-se de suas funções em
28.03.199 para prestar serviço junto a Secretaria da Educação
do Município, sem a respectiva publicação do Ato de encerra-
mento de disposição; CONSIDERANDO, o que dispõe o artigo
82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, publicada no DOM -
Suplemento de 02.01.1991; RESOLVE formalizar o encerra-
mento da referida disposição, cessando os efeitos do Ato n°
1172/91, de 28.03.1991, publicado no DOM de 08.04.1991, a
partir de 02.02.1997, com o objetivo de regularizar a situação
funcional do servidor. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 05 de novembro de
2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2918/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P270872/2018, RESOLVE, nos termos
do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526. de 02.01.1991, assegurar ao(a) servidor(a) ANTONIO
CARLOS ALVES GOMES, matrícula nº 28410-01, Professor
Nível Médio, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação,
o direito de continuar a perceber a Gratificação de Diretor da
Escola Municipal Professor Edilson Brasil Soares, símbolo
DNS-2, cargo integrante da estrutura administrativa da supraci-
tada Secretaria, a partir de 31.07.2019. SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06
de novembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO N° 2927/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o
Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08.02.2013, e de acordo com o
Processo nº P869286/2019, RESOLVE, de acordo com o Art.
41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela
EC Nº19 de 04.06.1998 e do Decreto Nº 11.046 de 25.09.2001
e suas alterações posteriores, declarar estável no Serviço
Público Municipal, a partir de 15.03.2019, a servidora MARIA
CAMILA MOREIRA CHAVES, matrícula 91809-02, ocupante do
cargo de provimento efetivo de Professor Pedagogo, lotada na
Secretaria Municipal da Educação – SME. SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 06 de novembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO N° 2968/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo n°
P758428/2017, RESOLVE conceder o afastamento para o trato
de Interesse Particular, sem remuneração, de acordo com o
artigo 83, parágrafo único da Lei nº 6.794, de 27.12.1990
(Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada
no DOM nº. 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, alterado pelo
Art. 4º da Lei Complementar nº 0150, de 28.06.2013 - DOM de
28.06.2013,
ao(a)
servidor(a)
FERNANDO
FELINTO
CARNEIRO CAVALCANTE, matrícula n° 9294-01, Médico,
lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Saúde, no período de
04 anos, a partir de 11.10.2017 a 10.10.2021. SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 10 de novembro de 2020. Maria Christina Machado
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2969/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso
de suas atribuições legais; Considerando as disposições contidas na Lei nº. 9.249, de 10 de julho de 2007, que instituiu o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do Município de Fortaleza para o ambiente de especialidade Educação, publicada no DOM de
12/07/2007; Considerando o que consta do Processo Judicial 0066779-14.2008.8.06.0001 que tramita perante a 5ª Vara da Fazenda
Pública, já em fase executória, determinando que o Município de Fortaleza providencie a implantação da Gratificação de Nível Univer-
sitário, à razão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, nos moldes previstos no art. 102 da Lei 5.895, de 13 de novem-
bro de 1984 (Estatuto do Magistério); Considerando o que dispõe o art. 39 da Lei Municipal nº 9.249/2007, que extinguiu a Gratifica-
ção de Nível Universitário, bem como seu parágrafo único, determinando sua incorporação aos vencimentos básicos dos servidores
que já a percebiam e optassem pelo PCCS; Considerando o ofício nº 4056/2020-PJ/PGM, protocolado em 03/11/2020, o qual determi-
nou, por força da sentença judicial, a implantação da Gratificação de Nível Universitário, incorporando-a ao vencimento básico das
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