DOMFO 13/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 48 
 
 
autoras; Considerando os deslocamentos na carreira (promoção/progressão) ocorridos para ambas as servidoras, após o enquadra-
mento no referido PCCS; Considerando, ainda, o Parecer da Célula de Gestão dos PCCS constante do Processo P297109/2020, 
RESOLVE: I - Conceder a Gratificação de Nível Universitário, à razão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico às servido-
ras constantes no anexo único deste Ato, a qual deve ser incorporada, considerando, para tais efeitos, a data do enquadramento no 
PCCS do ambiente de especialidade Educação, bem como os termos do parágrafo único do art. 39 da Lei nº 9.249/2007. II – Reen-
quadrar as servidoras de que trata o item acima no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do ambiente de especialidade Edu-
cação, no Núcleo de Atividades Específicas da Educação, grupo ocupacional Magistério, nível de classificação Professor Nível Médio, 
tabela salarial correspondente à carga horária de 240 (duzentas e quarenta) horas mensais, estágio de carreira e padrão de venci-
mento ali identificados. III - Serão levadas em consideração para efeito de reenquadramento as regras contidas no artigo 47 da Lei 
9.249/2007. IV - A vigência do reenquadramento será a partir de 03 de novembro de 2020. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO em 10 de novembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 2969/2020 - SEPOG 
 
NOME 
MATRÍCULA 
CARGO 
ENQUADRAMENTO NO PCCS 
REFERÊNCIA ATUAL 
NOVA REFERÊNCIA 
FRANCISCA 
LÚCIA 
MENDES 
DOS     
SANTOS 
48452-01 
PROFESSOR  
NÍVEL MÉDIO 
III-21 
III-28 
EVANDINA PEREIRA DE LIMA 
14125-01 
PROFESSOR  
NÍVEL MÉDIO 
III-13 
III-20 
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ATO Nº 2974/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P677546/2019, RESOLVE conceder o Abono de Permanência, 
com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 9.103/2006, de 
29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, de 29.06.2006 
c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, ao(a) servi-
dor(a) WILLIAM SILVA DE SOUZA, matrícula n° 11089-01, 
Inspetor, lotado(a) no(a) Guarda Municipal de Fortaleza, a partir 
de 14.05.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de novembro de 2020. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO 3010/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, RESOLVE, nos 
termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR BRUNO 
SOLANO OLIVEIRA FEITOSA, ocupante do cargo em comis-
são de ASSESSOR TÉCNICO do(a) ASSESSORIA DE       
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, 
símbolo DNS-2, integrante da estrutura administrativa do(a) 
SECRETARIA REGIONAL V para substituição cumulativa do 
cargo em comissão de COORDENADOR do(a) ASSESSORIA 
JURÍDICA, símbolo DNS-1, integrante da estrutura administra-
tiva do(a) SECRETARIA REGIONAL V, no impedimento tempo-
rário do(a) titular MARIA DE LOURDES OLIVEIRA AMANCIO, 
no período de 23/11/2020 a 12/12/2020. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0081/2020 - SEPOG - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que determina o Art.3º Inciso VII do Decreto de nº 13.297 de 10 
de fevereiro de 2014, publicado no DOM do dia 11 de fevereiro 
de 2014. RESOLVE reconhecer a dívida referente Folha      
Suplementar – Direitos Rescisórios, do interessado ANTÔNIO 
ÉZIO MARTINS PEREIRA, matrícula nº 2.743-07, relativa ao 
exercício de 2016, na importância de R$ 6.082,05 (seis mil, 
oitenta e dois reais e cinco centavos), discriminada através das 
verbas: 0184 – Férias Vencidas de R$ 4.210,65, 0185 – Férias 
proporcionais de R$ 1.403,55, 0163 - Abono de Férias de                 
R$ 467,85. O dispêndio será classificado na Dotação Orçamen-
tária 04.122.0001.2195.0013 - Elemento de Despesa 31.90.94 
– Fonte 1.001.0000.0001, Remuneração de Pessoal Ativo do 
Município e Encargos Sociais, consignado no vigente orçamen-
to da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e  
Gestão - SEPOG. GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de    
novembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
DO 
2º 
TERMO 
ADITIVO 
AO        
CONTRATO Nº 37/2019 - CONTRATANTE: A SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
– SEPOG, situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 – 
Dionísio Torres - Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.965.262/0001-30. CONTRATADA: PHD CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS EIRELI, inscrito no CNPJ sob o n° 06.960.687/ 
0001-93, com sede na Rua Monsenhor Bruno, nº 1153, sala 
1427, Bairro Aldeota, Fortaleza – CE, CEP 60.115-191.              
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto, por razões 
de interesse público e nos limites permitidos pela Lei nº 
8.666/93: O acréscimo quantitativo ao Contrato nº 37/2019 
COJUR-SEPOG, 
no 
percentual 
de 
aproximadamente 
22,4759%, correspondendo ao montante R$ 359.614,80      
(trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e quatorze reais e 
oitenta centavos). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Lei 
8.666/93, em seu art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, bem como o 
Processo Administrativo 
n° 
P696118/2019. 
DO 
VALOR              
GLOBAL: O valor global contratual passará de R$ 1.600.000,00 
(um milhão e seiscentos mil reais) à monta de R$ 1.959.614,80 
(um milhão, novecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e 
quatorze reais e oitenta centavos). DOS RECURSOS FINAN-
CEIROS: As despesas decorrentes deste aditivo correrão por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto Atividade: 
04.122.0001.2016.0012 
– Manutenção e Funcionamento           
Administrativo, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte: 
1.001.0000.00.01. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas e condições do Contrato nº 37/2019, não 
alcançadas pelo presente termo. DO FORO: O foro do presente 
aditivo será o da Comarca da Capital do Estado do Ceará, 
excluído qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em 
razão deste instrumento. DO LOCAL E DA DATA DE ASSINA-
TURA: Fortaleza, 10 de novembro de 2020. DOS SIGNATÁ-
RIOS Sra. Maria Christina Machado Publio - SECRETARIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-