DOMFO 13/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 65 
 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ACRÉSCIMOS E DECRÉSCI-
MOS DE VALORES: O presente termo trata ainda do decrés-
cimo ao valor original do contrato na quantia de R$ 31.721,13 
(trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e treze centa-
vos), e o acréscimo ao valor atualizado do contrato na quantia 
de R$ 31.114,94 (trinta e um mil reais, cento e catorze reais e 
noventa e quatro centavos), correspondendo ao decréscimo de 
6,61%, com repercussão financeira no valor original do contra-
to, que passa de R$ 502.400,42 (quinhentos e dois mil, quatro-
centos reais e quarenta e dois centavos) para R$ 501.794,23 
(quinhentos e um mil, setecentos e noventa e quatro reais e 
vinte e três centavos). CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICA-
ÇÃO: Todas as demais Cláusulas não especificamente modifi-
cadas pelas alterações decorrentes deste Termo Aditivo per-
manecem em vigor e obrigando as Partes conforme original-
mente pactuadas. CLÁUSULA QUINTA – FORO: Fica eleito o 
Foro da Cidade de Fortaleza Capital do Estado do Ceará, para 
dirimir as questões que porventura surgirem. DATA/ASSINA-
TURAS: 25 de setembro de 2020. ASSINAM: Marcus Savius 
Teixeira Sousa - SECRETÁRIO TITULAR DA SECRETARIA 
REGIONAL II e José Railton Teixeira Costa - REPRESEN-
TANTE DA CONTRATADA. (REPUBLICADO POR INCORRE-
ÇÃO). 
 
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
 
 
TERMO DE ENCERRAMENTO Nº 21/2020, AO 
CONTRATO Nº 24/2019 – SER IV – PREGÃO ELETRÔNICO 
N° 263/2018 – COMPRA, e seus anexos, o que consta nos 
autos do Processo nº P860826/2019 – SER IV, DATA DA     
PUBLICAÇÃO DO CONTRATO DOM: 17 DE OUTUBRO DE 
2019, PÁGINA Nº 27/28. CONTRATANTE: SECRETARIA     
REGIONAL IV, REPRESENTADA NAQUELE ATO PELO     
SECRETÁRIO EXECUTIVO, SR. MORONI RODRIGUEZ DE 
CALDAS. 
CONTRATADA: 
BRILHARES 
PRODUTOS 
DE      
LIMPEZA EIRELI - ME, CNPJ nº 26.230.868/0001-71, REPRE-
SENTADA PELO SRA. SRA. MARIA ZULENE PEREIRA LIMA. 
NESTES TERMOS, O SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGI-
ONAL IV – SER IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo 
em vista o disposto no Art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Mu-
nicípio, de 11 de fevereiro de 2014 e as alterações trazidas pelo 
Anexo VII, do Decreto nº 14.127/2017, publicado no Diário 
Oficial do Município em 01/12/2017. RESOLVE TORNAR     
PÚBLICO, O ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 24/2019 – 
SER IV por este instrumento, com base nas informações inscri-
tas pela Coordenadoria Administrativo e Financeira/SER IV, às 
fls. 190/191, que consta nos autos de nº P860826/2019. Em 
cumprimento ao Item 9.1, da Cláusula 9º, do Contrato nº 
24/2019 - SER IV, a Contratada possui direito a proceder ao 
levantamento da garantia no valor de R$ 57,89 (cinquenta e 
sete reais e oitenta e nove centavos) junto a instituição indicada 
nos autos, tudo de conformidade no P860826/2019. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 26 de outubro de 
2020. Francisco Sales de Oliveira - SECRETÁRIO REGIO-
NAL IV. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL VI 
 
 
 
PORTARIA N° 21/2020 - A SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições estabe-
lecidas pela Lei Complementar nº 0097, de 22/12/2011, e da 
delegação de competência que lhe confere o Decreto nº 12.757 
– A, de 19/01/2011, em seu art. 3º, inciso III, publicado no    
Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 20 de janeiro de 
2011, CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 
4.320/64, de 17/03/64, que autoriza o pagamento de despesas 
de exercícios anteriores; CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo Administrativo nº P249207/2020 PMF; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Responsabilidade    
Fiscal (LC nº 101/2000), que estabelece normas de finanças 
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; 
CONSIDERANDO que o presente processo trata-se de pedido 
de pagamento de débito dos valores de R$ 14.638,40 (Quator-
ze mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), em 
benefício da empresa AMP ENGENHARIA EIRELI, inscrita no 
CNPJ nº 73.203.739/0001-74, atinente à CONCLUSÃO DA 
CONSTRUÇÃO DA PRAÇA CEÚ DO ANCURI, compreenden-
do o reajuste do pagamento da 18ª medição no período de 
01/09/2019 a 30/09/2019, em conformidade com as cláusulas 
contratuais contidas no Contrato de Serviços nº 014/2016; 
CONSIDERANDO o despacho da Coordenação Administrativo-
Financeira desta Secretaria Regional, a qual solicita a regula-
mentação contábil através de Reconhecimento de Dívida, uma 
vez tratar-se de despesa de exercício anterior ao ano vigente, 
bem como para eficácia da quitação do débito; CONSIDE-
RANDO que os serviços que geraram as despesas objeto do 
Contrato acima mencionado foram prestados em exercício 
anterior, ou seja, no exercício de 2019, tendo sido os mesmos 
serviços devidamente atestados pela Coordenadoria Adminis-
trativo-Financeira desta Secretaria Regional VI. RESOLVE: 
Reconhecer a dívida no valor total de R$ 14.638,40 (Quatorze 
mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), em 
benefício da empresa AMP ENGENHARIA EIRELI, inscrita no 
CNPJ nº 73.203.739/0001-74, atinente à CONCLUSÃO DA 
CONSTRUÇÃO DA PRAÇA CEU DO ANCURI, compreenden-
do o reajuste do pagamento da 18ª medição no período de 
01/09/2019 a 30/09/2019, em conformidade com as cláusulas 
contratuais contidas no Contrato de Serviços nº 014/2016 - SR 
VI, conforme documentação acostada nos autos do Processo 
Administrativo nº P249207/2020. As despesas decorrentes do 
referido pagamento correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária: PROJETO ATIVIDADE: 45101. 13451. 0209. 
1446. 0002, ELEMENTO DE DESPESA: 449092, FONTE DE 
RECURSOS: (0) 1.001.0000.00.01. 
 
Nº PROCESSO 
OBJETO 
PERÍODO                
DOS SERVIÇOS 
VALOR (R$) 
P249207/2020 PMF 
CONTRATO Nº 
014/2016 
Reajuste de 01/09/2019 
a 30/09/2019 
14.638,40 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DA REGIONAL VI, em 22 de outubro de 
2020. Vanessa Bastos Pontes Costa - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DA REGIONAL VI. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 22/2020 - A SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições estabe-
lecidas pela Lei Complementar nº 0097, de 22/12/2011, e da 
delegação de competência que lhe confere o Decreto nº 12.757 
– A, de 19/01/2011, em seu art. 3º, inciso III, publicado no Diá-
rio Oficial do Município de Fortaleza do dia 20 de janeiro de 
2011, CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº. 
4.320/64, de 17/03/64, que autoriza o pagamento de despesas 
de exercícios anteriores; CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo Administrativo nº P249299/2020 PMF; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Responsabilidade Fis-
cal (LC nº 101/2000), que estabelece normas de finanças pú-
blicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; CON-
SIDERANDO que o presente processo trata-se de pedido de 
pagamento de débito dos valores de R$ 41.575,10 (Quarenta e 
um mil quinhentos e setenta e cinco reais e dez centavos), em 
benefício da empresa AMP ENGENHARIA EIRELI, inscrita no 
CNPJ nº 73.203.739/0001-74, atinente à CONCLUSÃO DA 
CONSTRUÇÃO DA PRAÇA CEÚ DO ANCURI, compreenden-
do o reajuste do pagamento da 21ª medição no período de 
01/12/2019 a 31/12/2019, em conformidade com as cláusulas 
contratuais contidas no Contrato de Serviços nº 014/2016; 
CONSIDERANDO o despacho da Coordenação Administrativo-