DOE 13/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Nº04/2020
Adjudico o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200002 – SRH, que tem por objeto a contratação do serviço para gerenciamento de manutenção 
(preventiva e corretiva) de veículos, através da utilização de sistema via WEB, com a proposta no valor global de R$ 132.157,50 (cento e trinta e dois mil, 
cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), em nome da empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Homo-
logo, em consequência, em favor da empresa supra, o objeto licitado. Assinado em Fortaleza, 10 de novembro de 2020, por FRANCISCO JOSÉ COELHO 
TEIXEIRA, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 11 de novembro de 2020.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
Publique-se.
*** *** ***
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº01 AO CONTRATO Nº04/SRH/CE/2020
Nesta data faço APOSTILAMENTO para inclusão das dotações orçamentárias, números 29100003.18.122.211.20590.03.33903700.1.00.00.0.30-7702 
e 29100003.18.122.211.20590.03.33903700.2.82.82.1.30-7703, ao Contrato nº04/SRH/CE/2020, celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS – SRH e a Empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÃO EIRELI, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO SERVIÇOS 
DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DAS ÁREAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, MOTORISTA, MOTOQUEIRO E INFORMÁTICA DA SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS, de acordo com o art. 65, § 8º, da lei n.º 8.666/1993, consoante o processo administrativo n.º 09071276/2020. Assinado em 
Fortaleza, 11 de novembro de 2020, por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretaria dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, em Fortaleza, 11 de novembro de 2020.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2019/SOHIDRA
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2019/SOHIDRA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
HIDRÁULICAS - SOHIDRA, localizada na; III - ENDEREÇO: Rua Adualdo Batista nº 1550 – Parque Iracema, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 
12.360.517/0001-70; IV - CONTRATADA: FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC; V - ENDEREÇO: 
Rua. Professor Rômulo Proença, s/n – Campus do Pici – Fortaleza/CE, CEP: 60.455.700, inscrita no CNPJ sob o nº 09.419.789/0001-94, tel: (85) 3101-2442; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no art. 57, § 1°, II c/c o § 2° da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Comarca 
de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação de prazo ao Contrato nº 04/2019/SOHIDRA, cujo objeto é a prestação de serviços de análises químicas e 
ensaios de metais e resíduos de agrotóxicos em água coletadas dos poços perfurados, conforme condições e especificações contidas na Dispensa de Lici-
tação Nº 002/2019/Sohidra; IX - VALOR GLOBAL: O mesmo; X - DA VIGÊNCIA: Prorrogação de prazo Contratual por mais 180 (Cento e oitenta) dias 
a partir do dia 07/10/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº 04/2019/SOHIDRA que ora se ratificam; 
XII - DATA: Fortaleza, 28 de setembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: YURI CASTRO DE OLIVEIRA e FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2016/COGERH
I - ESPÉCIE: DÉCIMO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140; IV - CONTRATADA: SERVNAC SEGU-
RANÇA LTDA; V - ENDEREÇO: RUA PAULO ESTEFERSON BEZERRA, Nº 147, BAIRRO: JANGURUSSU, FORTALEZA-CE, CEP: 60.870-848; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: . Fundamenta-se este aditivo nas disposições da Lei Nº 8.666/93, art. 57, II, na Reanálise de Prorrogação Contratual, 
realizada pela COGEP/SEPLAG, constantes às fls. 97/101, bem como nas razões apresentadas na Folha de Informação e Despacho advinda da Gerência de 
Recursos Humanos – GERHU às fls. 103 e tudo o que consta do Processo Administrativo protocolado sob o Nº 07455310/2020/COGERH, parte integrante 
deste instrumento independentemente de transcrições.; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar 
por 12 (doze) meses o prazo contratual para a prestação de serviço de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO 
DAS LEIS TRABALHISTA (CLT), para atender as necessidades das áreas de serviço de Vigilância armada fixa e móvel, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato 
será de R$ 160.057,24 (cento e sessenta mil, cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos) e o valor global do contrato para 12 (doze) meses será de R$ 
1.920.686,88 (hum milhão, novecentos e vinte mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos).; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo 
de vigência do Contrato epigrafado por mais 12 (doze) meses, contados a partir da data do término em 01/01/2021, vencendo-se em 01/01/2022, podendo, 
entretanto, ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento dentro das normas legais, caso haja interesse e conveniência por parte da CONTRATANTE, 
ou, até a conclusão do processo licitatório n° 05173546/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições 
estabelecidas no Contrato Nº 061/2016/COGERH, ora aditado.; XII - DATA: 20 de outubro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, 
Denilson Marcelino Fidelis/CONTRATANTE e Suzana Flor Ferreira/CONTRATADA..
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SAÚDE 
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO (JUSTIFICATIVAS)
PROCESSO Nº05230019/2020; 08493150/2020 INTERESSADO(A): HOSPITAL E CASA DE SAÚDE DE RUSSAS OBJETO PROPOSTO: Aqui-
sição de Equipamento Ecocardiógrafo 1. Tratam os autos sobre a solicitação formulada pelo HOSPITAL E CASA DE SAÚDE DE RUSSAS, CNPJ 
Nº07.770.001/0001-64, no sentido de que seja viabilizada parceria com o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde (SESA), com fim de garantir 
recursos financeiros necessários ao bom e fiel cumprimento de sua missão voltada exclusivamente para o apoio à rede pública de saúde, especialmente para 
a execução do objeto “Aquisição de Equipamentos de Saúde” visando assim garantir a continuidade nos atendimentos aos usuários do Sistema Único de 
Saúde – SUS, no município da Área Descentralizada de Russas, conforme Plano de Trabalho constante às fls. 105/107, considerando tratar-se de entidade 
sem fins lucrativos, filantrópica, constituído sob a forma de associação. 2. Argumenta a entidade em epígrafe que o objetivo da presente parceria será para 
atender a população da 9ª Regional de Saúde de Russas com maior conforto e segurança, garantindo uma assistência de melhor qualidade aos usuários do 
SUS. Acrescenta, ainda, que é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, certificada como entidade Beneficente de Assistência Social na Área 
da Saúde, como tal presta serviços ao Sistema-SUS, Cadastrada no Conselho de Assistência Social – CNAS pelo processo nº25000.179760/2019-98 defe-
rido pela Portaria nº1.298 publicada em 07 de novembro de 2019 e no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) com nº2328003 (fls. 02 
– VIPROC Nº05230019/2020). 3. No Plano de Trabalho consta a seguinte justificativa: O Hospital e Casa de Saúde de Russas possuí 75 anos de prestação 
de serviços à saúde da população do Vale Jaguaribano, desde 2013 destina todos os seus serviços de saúde 100% ao SUS. A aquisição dos equipamentos de 
saúde elencados em anexo possibilitará ao Hospital e Casa de Saúde assistir a população da Área Descentralizada de Saúde de Russas com maior conforto 
e segurança, garantindo uma assistência de melhor qualidade aos usuários do SUS (fls.105/107). 4. O Projeto apresentado pela entidade refere-se ao MAPP 
4365 – “Aquisição de Equipamentos de Saúde para o Hospital Casa de Saúde – Russas”, no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), APROVADO 
(fls. 110). 5. A Coordenadoria de Regulação e Controle do Sistema de Saúde (CORAC/SESA), manifesta-se pela aprovação do Plano de Trabalho com a 
seguinte consideração: Considerando que o Hospital e Casa de Saúde de Russas é o único Hospital Filantrópico do município de Russas que disponibiliza 
todos os leitos existentes exclusivamente para o Sistema Único de Saúde (fl 120-121) prestando serviços de internação e ambulatório a população da Área 
Descentralizada de Russas (fl 122-123), encaminhe-se à Superintendência Jurídica para as providências cabíveis. 6. Desta feita, a documentação acostada e 
o parecer técnico apresentado nos autos, legitima a inexigibilidade de chamamento público, autorizando a celebração do Termo de Fomento diretamente com 
o HOSPITAL E CASA DE SAÚDE DE RUSSAS, CNPJ Nº07.770.001/0001-64. Sendo o presente ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE 
117
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº252  | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2020