DOE 13/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 263/2020
PROCESSO Nº08092920/2020/VIPROC/SESA; OBJETO: Aquisição de de 5.040 (cinco mil e quarenta) unidades de “fralda, calça, geriátrica unissex 
descartável, tamanhos P/M tipo roupa intima, avulso 1.0 unidade”, em cumprimento às Decisões Judiciais, contidas nos processos nº0860695-51.2014.8.06.0001 
– 0202676-67.2015.8.06.0001 – 0209111-28.2013.8.06.0001 – 0157750-64.2016.8.06.0001 – 0050753-23.2020.8.06.0064 JUSTIFICATIVA: Justifica o setor 
solicitante que foi determinado judicialmente (fls. 02 e 04) o fornecimento do material acima indicado para os pacientes diagnosticados com enfermidades 
diversas. Não restando outra alternativa a esta SESA, diante da urgência, senão a aquisição mediante dispensa de licitação, para cumprimento imediato das 
decisões judiciais. Conforme Memo nº1797/2020 (fls. 02), há o pregão nº0242/2020, edital nº02632020, porém referido pregão não contempla a marca deferida 
por decisão judicial. Sendo assim, foram solicitadas providências cabíveis para o fornecimento da marca em comento. VALOR GLOBAL: R$ 12.398,40 ( 
doze mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento – 2020 - dotação orçamentária nº24200154.10
.302.631.20086.03.339032.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, art. 24 da Lei nº8.666/93 CONTRATADA: Empresa LAF MED DISTRI-
BUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA DISPENSA: 09/11/2020 - Magda Moura de Almeida RATIFICAÇÃO: 
09/11/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 266/2020
PROCESSO Nº08102925/2020/VIPROC/SESA; OBJETO: Aquisição de fraldas descartáveis, para o atendimento de demandas judiciais JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente compra pela necessidade de dar atendimento de em média dois pacientes diagnosticados com enfermidades diversas, cujas decisões 
judiciais determinam que o Estado do Ceará forneça fraldas BIGFRAL Noturna Tamanho M. Foi acostado aos autos, inclusive, as Decisões que determi-
naram o fornecimento do material médico hospitalar por parte do ente federativo ora demandado (fls. 04-05 e 07-08). Consta, ainda, nos autos receituários 
que confirmam a necessidade dos pacientes em se manterem com a utilização do produto acima mencionado (fls. 06 e 09). Após, foi realizado o cadastro 
do planejamento nº2020/07693 no LICITAWEB (fls. 15), sendo realizada pesquisa de preço (fls. 16) e cotação rápida através do documento de fls.17 o 
que ensejou no mapa de pesquisa de preços de fls. 18. VALOR GLOBAL: R$ 8.336,72 ( oito mil trezentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento 2020 – Unidade Orçamentária: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Inciso IV, art. 24 da Lei nº8.666/1993 CONTRATADA: BMP DE SOUSA COMERCIAL EIRELI DISPENSA: 09/11/2020 - Magda Moura de Almeida 
RATIFICAÇÃO: 09/11/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 090/2020
PROCESSO Nº05620313/2020 VIPROC OBJETO: Aquisição de 1(uma) licença, para utilização do sistema BANCO DE PREÇOS PÚBLICOS JUSTIFI-
CATIVA: Justifica a Unidade Hospitalar requerente que o número de acessos foi aumentado devido a implantação da Equipe de Formatação de preços, que 
hoje conta com 10 colaboradores (fls. 02). Ademais, às fls. 03, acrescenta o argumento de que a aquisição irá trazer maior agilidade na formação do mapa de 
preço dos processos licitatórios. Às folhas 19 e 22 dos autos, repousa a certidão, pela qual está dito que a EMPRESA NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES 
TECNOLÓGICAS LTDA VALOR GLOBAL: 8.975,00 ( oito mil novecentos e setenta e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5998 – 242001
94.10.302.631.20077.03.33903900.2.91.00.1.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I do art. 25, da Lei nº8.666/1993 CONTRATADA: EMPRESA 
NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 30/10/20 - João Francisco Freitas Peixoto 
RATIFICAÇÃO: 30/10/20 - Cláudio Vascocelos frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº0041/2020
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE MIRAÍMA – 
CE OBJETO: Ceder à CESSIONÁRIA os servidores agentes comunitários de saúde constantes da relação constantes da relação, contida no termo, para 
exercerem no âmbito da Política de Atenção Básica, no Município de MIRAÍMA – CE, atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de 
ações educativas individuais e coletivas, sob supervisão competente, conforme Lei Estadual nº14.101, de 10 de abril de 2008 e Portaria GM/MS nº2.436, de 
21 de setembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, Lei 
Federal nº11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas alterações, parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual nº14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal 
nº3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto Estadual nº32.960, de 13 de fevereiro de 2019, Decreto Estadual nº29.988, de 04 de dezembro 
de 2009, Portaria GM/MS nºnº2.436, de 21 de setembro de 2017. VIGÊNCIA: Efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2020 com vigência até 31 de dezembro 
de 2022.; DATA DA ASSINATURA: 10/11/2020; SIGNATÁRIOS: Claudio Vasconcelos Frota e Antônio Ednardo Braga Lima Filho.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº0043/2020
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE AMONTADA – CE OBJETO: 
Ceder à CESSIONÁRIA os servidores agentes comunitários de saúde constantes da relação constantes da relação, contida no termo, para exercerem no 
âmbito da Política de Atenção Básica, no Município de AMONTADA – CE, atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações 
educativas individuais e coletivas, sob supervisão competente, conforme Lei Estadual nº14.101, de 10 de abril de 2008 e Portaria GM/MS nº2.436, de 21 
de setembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, Lei 
Federal nº11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas alterações, parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual nº14.101, de 10 de abril de 2008, Decreto Federal 
nº3.189, de 04 de outubro de 1999, no que couber o Decreto Estadual nº32.960, de 13 de fevereiro de 2019, Decreto Estadual nº29.988, de 04 de dezembro 
de 2009, Portaria GM/MS nºnº2.436, de 21 de setembro de 2017. VIGÊNCIA: Efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2020 com vigência até 31 de dezembro 
de 2022.; DATA DA ASSINATURA: 09/11/2020; SIGNATÁRIOS: Claudio Vasconcelos Frota e Valdir Herbster Filho.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20201021
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 
600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do docu-
mento nº. 3026 CRA CE e inscrito no CPF sob o nº. 141.028.033-00, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20201021, Processo VIPROC Nº04307964/2020, 
que tem por objeto “Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, cujas especificações e quantitativos encontram-se 
detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº20201021 – SESA/CÉLULA DE EXECUÇÃO DE COMPRAS”, conside-
rando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº8.666/1993, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme 
especificações constantes no Edital:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
01
JB FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÕES EIRELI
0,2567
58.270,90
02
0,2594
72.632,00
03
0,2356
525.388,00
05
PROEL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
340,0000
907.800,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº252  | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2020