DOE 13/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
garantia, por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento
de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, por oficina reparadora
ou de conserto e manutenção de aeronaves;
CXLV - Convênio ICMS 34/09, de 3 de abril de 2009, que autoriza o Estado
do Pará e do Piauí a conceder isenção de ICMS, relativo ao diferencial de
alíquota, na entrada de bens e mercadorias pela Companhia de Saneamento do
Pará - COSANPA e pela Empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. - AGESPISA;
CXLVI – Convênio ICMS 76/09, de 3 de julho de 2009, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na
aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de
Memória de Fita- detalhe - MFD para fins de substituição de equipamento
sem requisito de MFD;
CXLVII - Convênio ICMS 16/10, de 26 de março de 2010, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do
ICMS na operação interna com madeira nas hipóteses que especifica;
CXLVIII – Convênio ICMS 26/10, de 26 de março de 2010, que autoriza o
Estado de Sergipe a isentar o ICMS devido na operação relativa à aquisição
de produtos agropecuários decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos
- Compra Direta Local da Agricultura Familiar, produzidos por agricul-
tores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento das
demandas de suplementação alimentar e nutricionais dos programas sociais
do Estado de Sergipe;
CXLIX - Convênio ICMS 45/10, de 26 de março de 2010, que autoriza as
unidades federadas que especifica a conceder isenção do ICMS nas saídas
de locomotivas.
CL - Convênio ICMS 47/10, de 26 de março de 2010, que autoriza o Estado
do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela
Associação dos Amigos do MON - Museu Oscar Niemeyer;
CLI – Convênio ICMS 73/10, de 3 de maio de 2010, que concede isenção
do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos
portadores de Gripe A (H1N1);
CLII – Convênio ICMS 89/10, de 9 de julho de 2010, que autoriza os Estados
a isentar do ICMS a importação do exterior de pós-larvas de camarão e
reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e as saídas internas
e interestaduais com reprodutores de camarão marinho;
CLIII – Convênio ICMS 106/10, de 9 de julho de 2010, que autoriza os
Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sandu-
íches denominados “Big Mac” efetuada durante o evento “McDia Feliz”;
CLIV - Convênio ICMS 118/10, de 9 de julho de 2010, que autoriza os
Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo
a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Para-Xileno
(PX) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA);
CLV – Convênio ICMS 138/10, de 24 de setembro de 2010, que autoriza os
Estados de Pernambuco e Roraima a conceder isenção do ICMS nas saídas
internas de geladeiras no âmbito do Programa de Eficiência Energética;
CLVI - Convênio ICMS 73/11, de 15 de julho de 2011, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações
internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições
de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da
preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014;
CLVII - Convênio ICMS 98/11, de 30 de setembro de 2011, que autoriza
o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria localizada no
Estado do Amapá, nas condições que especifica;
CLVIII - Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, que concede
isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de
deficiência física, visual, mental ou autista;
CLIX - Convênio ICMS 46/12, de 16 de abril de 2012, que autoriza o Estado
de São Paulo a conceder crédito outorgado e anistia nas aquisições de materiais
refratários por empresas siderúrgicas;
CLX – Convênio ICMS 56/12, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre
a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos
decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações;
CLXI - Convênio ICMS 61/12, de 22 de junho de 2012, que autoriza a Secre-
taria da Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações
realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada - RTU, e concede
redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação alcançadas
por esse Regime;
CLXII – Convênio ICMS 91/12, de 28 de setembro de 2012, que autoriza os
Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS
no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabele-
cimentos similares, e dispõe da exclusão dos entes federados que cita, das
disposições do Convênio ICMS 09/93;
CLXIII – Convênio ICMS 95/12, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre
a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos
militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;
CLXIV - Convênio ICMS 127/12, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza
o Estado de Pernambuco e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS
nas operações internas de remessa de suínos para abate;
CLXV – Convênio ICMS 129/12, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza
aos estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com
mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS do
Estado do Rio de Janeiro;
CLXVI – Convênio ICMS 147/12, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza
o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de gela-
deiras, decorrentes de doação efetuada pela Companhia de Eletricidade do
Acre - ELETROACRE no âmbito do Programa Eletrobrás na Comunidade;
CLXVII - Convênio ICMS 01/13, de 6 de fevereiro de 2013, que autoriza
a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira
Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de
Arte de São Paulo (SP Arte);
CLXVIII - Convênio ICMS 24/13, de 5 de abril de 2013, que autoriza os
estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder
isenção do ICMS na importação de locomotiva por operador de transporte
multimodal de cargas;
CLXIX – Convênio ICMS 27/13, de 5 de abril de 2013, que autoriza o
Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS correspondente à dife-
rença de alíquotas pela entrada no Estado de geladeiras, a serem doadas pela
empresa CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - ELETROBRAS
Distribuição Rondônia, no âmbito de seus projetos de eficiência energética;
CLXX – Convênio ICMS 30/13, de 11 de abril de 2013, que autoriza o
Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de
tesseras para mosaico, realizadas pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora
da Conceição Aparecida;
CLXXI - Convênio ICMS 46/13, de 12 de junho de 2013, que autoriza os
Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de
milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a
agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produ-
tivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, pelo
Centro de Abastecimento e Logística do Acre - CEASA/AC, pelas Centrais
de Abastecimento do Pará S.A - CEASA/PA e pelo Centro de Abastecimento
e Logística de Pernambuco - CEASA/PE;
CLXXII – Convênio ICMS 58/13, de 26 de julho de 2013, que autoriza
o Estado do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba, Rondônia e o Distrito Federal a
conceder crédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra
carcerária e de egressos do sistema prisional
CLXXIII – Convênio ICMS 62/13, de 26 de julho de 2013, que autoriza os
Estados do Paraná e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas
de produtos que especifica, resultantes da utilização de pneus inservíveis de
caminhões fora-de-estrada;
CLXXIV - Convênio ICMS 82/13, de 26 de julho de 2013, que dispõe sobre
a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem
como, na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária
do Estado do Amapá;
CLXXV - Convênio ICMS 113/13, de 11 de outubro de 2013, que autoriza
o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas saídas e importação
de equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas respectivas partes, peças e
acessórios, destinadas ao Instituto Tecnológico SIMEPAR;
CLXXVI – Convênio ICMS 126/13, de 11 de outubro de 2013, que autoriza
à redução a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados
aos estados que especifica;
CLXXVII - Convênio ICMS 161/13, de 6 de dezembro de 2013, que autoriza
o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com
bens e mercadorias destinados à implantação do Metrô Curitibano;
CLXXVIII – Convênio ICMS 17/14, de 21 de março de 2014, que autoriza a
concessão de redução de base de cálculo do ICMS à indústria do segmento de
fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos localizada no Estado
do Amapá;
CLXXIX - Convênio ICMS 106/14, de 21 de outubro de 2014, que autoriza
o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens
e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava;
CLXXX - Convênio ICMS 112/14, de 19 de novembro de 2014, que autoriza
o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de
lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Esta-
dual pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, para instalação de
sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração
Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética – PEE;
CLXXXI – Convênio ICMS 127/14, de 05 de dezembro de 2014, que autoriza
o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações
interestaduais com arroz orgânico destinado à merenda escolar da rede pública
de ensino;
CLXXXII - Convênio ICMS 57/15, de 30 de junho de 2015, que autoriza a
concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social;
CLXXXIII - Convênio ICMS 137/15, de 20 de novembro de 2015, que
autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o
fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Grupo dos Cônjuges
dos Chefes de Missão – GCCM;
CLXXXIV - Convênio ICMS 19/16, de 8 de abril de 2016, que autoriza o
Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente no forneci-
mento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados
como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei (federal)
n° 12.101, de 27 de novembro de 2009;
CLXXXV - Convênio ICMS 64/16, de 8 de julho de 2016, que autoriza
o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o
fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Capixaba contra o
Câncer Infantil – ACACCI;
CLXXXVI - Convênio ICMS 73/16, de 8 de julho de 2016, que autoriza as
unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo
do ICMS nas operações internas com querosene de aviação – QAV e gasolina
de aviação – GAV;
CLXXXVII - Convênio ICMS 101/16, de 23 de setembro de 2016, que
autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita,
tijolo e telha de barro;
CLXXXVIII - Convênio ICMS 04/17, de 8 de fevereiro de 2017, que autoriza
o Estado do Ceará a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento
emissor de Cupom Fiscal Eletrônico CF-e – SAT;
CLXXXIX - Convênio ICMS 09/17, de 8 de fevereiro de 2017, que auto-
riza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria
promovida pela Pastoral da Criança;
CXC - Convênio ICMS 100/17, de 29 de setembro de 2017, que autoriza a
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº252 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2020
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