DOE 13/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
DECRETO Nº33.814, de 13 de novembro de 2020.
DECRETA PONTO FACULTATIVO,
PARA OS CASOS QUE ESPECIFICA,
NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL,
O E X P E D I E N T E D O D I A 16 D E
NOVEMBRO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição
Estadual, CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública
facilitar a todos os seus servidores/empregados públicos o cumprimento do
dever cívico de votar nas eleições do dia 15 de novembro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de ponto facultativo o expediente do dia 16 de
novembro de 2020, segunda-feira, para os servidores/empregados públicos dos
órgãos e entidades da Administração Pública estadual, que comprovadamente
votarem em município ou estado da Federação diferente do qual está situado
o seu local de trabalho.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições contidas no “caput”,
deste artigo, os servidores/empregados públicos que tenham local de trabalho
e domicílio eleitoral na Região Metropolitana de Fortaleza.
Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos policiais civis
e aos militares estaduais.
Art. 3º O servidor/empregado justificará a sua ausência ao trabalho
no dia 16 de novembro de 2020, perante as áreas de recursos humanos de
seus órgãos/entidades, com a cópia do comprovante de votação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 13 de novembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº251/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE
DA CASA CIVIL, respondendo, conforme Decreto nº 33.625, de 11 de
junho de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de junho de
2020, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CESAR AUGUSTO RIBEIRO,
ocupante do cargo de Assessor Especial para Assuntos Internacionais, matrí-
cula nº 300275-1-5, desta Casa Civil, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no
período de 05 a 07 de novembro do ano em curso, para participar de reuniões
para tratar de assuntos de interesse da Secretaria de Saúde e da Secretaria de
Educação do Estado do Ceará, concedendo-lhe 01 1/2 (uma diária e meia),
no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito
centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento) e 01 (uma) ajuda de custo
no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos),
perfazendo um valor total de R$ 1.139,06 (um mil, cento e trinta e nove reais
e seis centavos), passagens aéreas no valor de R$ 6.341,79 (seis mil, trezentos
e quarenta e um reais e setenta e nove centavos), no trecho FORTALEZA –
CE / SÃO PAULO – SP / FORTALEZA – CE, perfazendo um valor total de
R$ 5.812,51 (cinco mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e um centavos),
de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º;
arts. 6º, 8º e 10º, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa
Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 04 de novembro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,
RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 09/2020
PROCESSO Nº08931891/2020 CASA CIVIL OBJETO: Contratação de
serviço de impressão corporativa - “outsourcing de impressão, englobando
10 (dez) multifuncionais monocromáticas A4 35 ppm, 04 (quatro) multifun-
cionais monocromáticas A4 55 ppm, 01 (uma) multifuncional policromáticas
A3 25 ppm, 08 (oito) impressoras policromáticas A4 25 ppm e 06 (seis)
impressoras policromáticas A4 35 ppm, sem franquia” – com fornecimento
de equipamentos multifuncionais novos, dotados de solução embarcada
com Workflow, e impressoras novas, em perfeito funcionamento, supri-
mentos (exceto papel), manutenção corretiva e preventiva, fornecimento de
sistemas de gestão e de monitoramento, sistema de atendimento de suporte
aos usuários, incluindo o treinamento na operacionalização dos equipamentos
JUSTIFICATIVA: A Casa Civil é um órgão da Administração Pública Esta-
dual, com competência, entre outras, destaca-se a de subsidiar a formulação
das políticas de Governo, em articulação com os órgãos/entidades do Poder
Executivo, promovendo a interlocução necessária com a União, outros estados
da Federação, Distrito Federal, municípios, Poderes Judiciário, Legislativo
e sociedade civil organizada, assessorar o Chefe do Executivo nas áreas
administrativas e financeira, nos termos da Lei n. 16.710, de 21 de dezembro
de 2018. Para que estas premissas sejam atendidas é preciso que se tenha
agilidade no atendimento dos serviços prestados. Para tanto devemos oferecer
equipamentos/serviços atualizados com o que se tem de mais avançado no
mercado, levando-se em conta as necessidades para a execução das atividades
e a agilidade na impressão e/ou digitalização de documentos gerados durante
os processos. Em razão do exposto, a Casa Civil iniciou em 17 de julho de
2020, o procedimento licitatório identificado pelo edital do Pregão Eletrônico
n. 20200012-CASACIVIL, processo VIPROC n. 05420403/2020, para contra-
tação de empresa prestadora do serviço de impressão corporativa, cuja data
de sessão está prevista para ocorrer no dia 19.11.2020, às 14:30 horas, pela
Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. O término do
contrato de Nº 091/2014 deu-se em 06.09.2020 e o do contrato Nº 049/2014
será em 21.11.2020, ambos referentes ao mesmo objeto (Outsourcing de
impressão), já prorrogados excepcionalmente, conforme o disposto no §4º,
do art. 57 da Lei nº 8.666/93. Isso posto, e devido à imprescindibilidade do
serviço de impressão/digitalização corporativa da Casa Civil, e tendo em vista
o término do contrato Nº 091/2014, a proximidade do término da vigência
do contrato nº 049/2014, bem como a mencionada indisponibilidade da ATA
da ETICE, a tentativa, sem êxito, de adesão à ATA de RP do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás e, por fim, o processo de pregão eletrônico Nº
05420403/2020 em andamento na Central de Licitação, urge que iniciemos
um processo de dispensa de licitação, visando a contratação emergencial de
empresa, por um período máximo de 180 (cento e oitenta) dias VALOR
GLOBAL: R$ 87.240,00 ( oitenta e sete mil, duzentos e quarenta reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.126.211.20863.15.33904
0.1.00.00.0.2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei
Federal nº 8.666/93 e alterações CONTRATADA: CONECTA EQUIPA-
MENTO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.736.051/0001-01,
com endereço comercial na Rua Nestor Fontenele Vasconcelos, nº 644,
Edson Queiroz, 60.834-355, Fortaleza/CE DISPENSA: Sra. Carmen Silvia
de Castro Cavalcante, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO,
PUBLICIDADE E EVENTOS, em 13/11/2020 RATIFICAÇÃO: Sr. José
Flávio Barbosa Jucá de Araújo, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA
CASA CIVIL, RESPONDENDO, em 13/11/2020.
Roberto de Alencar Mota Júnior
ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20200051
IG Nº 1077899000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública
Nacional Nº 20200051 de interesse da Superintendência de Obras Públicas
- SOP-CE, que tem por objeto a contratação de empresas para prestação
de serviços de apoio à Superintendência de Obras Públicas na elaboração de
Projetos de Arquitetura de Edificações e Espaços Públicos, conforme espe-
cificações contidas no Edital e seus anexos. Endereço e data da sessão para
recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues,
150 – Edson Queiroz, no dia 12/01/2021 às 9h. Fornecimento do Edital: no
site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará
(endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 11 de novembro de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE N° MI Nº20200003/CEL04/SESA
IG Nº1081021000
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 1 (UM) CONSULTOR INDIVIDUAL
(PESSOA FÍSICA) PARA PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA
AVALIAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE RESULTADO DO PROGRAMA
DE EXPANSÃO E MELHORIA DA ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA
À SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ II (PROEXMAES II). 1. A Secretaria
da Casa Civil torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou
um financiamento do Banco interamericano de Desenvolvimento (BID),
para implementação do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência à
Saúde no Estado do Ceará II – PROEXMAES II, Contrato de Empréstimo
nº 3703/ OC-BR e pretende aplicar parte dos recursos do empréstimo para a
seleção e contratação de serviços de consultoria. 2. Os serviços de consultoria
pretendidos compreendem a Contratação de Consultor Individual para a
Realização de Avaliação Intermediária do Programa de Expansão e Melhoria
da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará II (PROEXMAES
II), com execução estimada em 3 (três) meses e requerem a comprovação de
experiência do Consultor, adquirida nos últimos 5 (cinco) anos, na realização
de avaliações de programas e projetos no setor público, com financiamentos
externos ou acordos de cooperação técnica internacionais. 3. Os Consultores
Individuais interessados deverão apresentar currículo de modo que fique
comprovado que possuem qualificações acadêmicas e experiências profis-
sionais relevantes para a execução dos serviços. Para comprovar experiência
na realização das atividades, o consultor deverá apresentar declarações de
capacidade técnica, emitidas pelas instituições que o consultor tenha prestado
serviço. 4. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso
de contratação. O Consultor Individual será selecionado de acordo com os
procedimentos previstos na edição em vigor das Políticas para Seleção e
Contratação de Consultores Financiados por empréstimo pelo Banco Inte-
ramericano de Desenvolvimento – BID. 5. Este Aviso de Manifestação de
Interesse e a versão preliminar do Termo de Referência (TDR) encontram-se
disponíveis no endereço eletrônico: www.seplag.ce.gov.br/ consulta licitações.
Os Consultores Individuais interessados poderão obter informações adicionais
na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, das 8:00 às 12:00 horas e
das 14:00 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira, por meio do telefone: +55
(85) 3459.6379, ou pelo e-mail: cel04@pge.ce.gov.br. 6. As Manifestações
de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação –
CEL-04 e entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX para
o endereço adiante indicado, ou ainda enviadas para o e-mail: cel04@pge.
ce.gov.br, nos formatos: odt, doc, pdf, xls, dwg ou jpg, podendo os arquivos
serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 6MB, até às
16H (dezesseis) horas do dia 07 de dezembro de 2020. Endereço: MANI-
FESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20200003/CEL 04/SESA/CE - Central de
Licitações do Estado do Ceará – Comissão Especial de Licitação 04 (CEL
04) - Centro Administrativo Bárbara de Alencar (Palácio Iracema) - Av. Dr.
José Martins Rodrigues, 150 – CEP Nº 60.811-520 - Bairro Edson Queiroz
– Fortaleza-Ceará – Brasil. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em
Fortaleza, 11 de novembro de 2020.
Deborah Mithya Barros Alexandre
PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº252 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2020
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