DOE 13/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº455/2020 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EDUARDO TAVARES DA 
SILVA QUIXABEIRA, ocupante do cargo de AGENTE DE EXECUÇÃO 
PENAL, matrícula nº 1758209, pagamento de diárias no período de 01 à 
31 de outubro de 2020, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta 
unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário de R$ 
212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de 
R$ 6.584,40 (seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) 
de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que 
acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c 
art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro de 
2020, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de outubro de 2020. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº456/2020 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor FLÁVIO LUIS CASSEMIRO CASTI-
GLIONI, ocupante do cargo de AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, matrí-
cula nº 1948369, pagamento de diárias no período de 01 à 31 de outubro de 
2020, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada 
- Ceará, concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos 
e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.584,40 (seis 
mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) de acordo com 
o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 
21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea 
b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 15 de outubro de 2020. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº457/2020 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor JORGE GOMES DOS SANTOS, 
ocupante do cargo de POLICIAL MILITAR, matrícula nº 1667343, paga-
mento de diárias no período de 01 à 31 de outubro de 2020, com a finalidade 
de nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário 
de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um 
total de R$ 6.584,40 (seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta 
centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 
2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 
de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de outubro de 2020. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº458/2020 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor JUVENAL RIBEIRO ALVARENGA, 
ocupante do cargo de AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, matrícula nº 
1875965, pagamento de diárias no período de 01 à 15 de outubro de 2020, 
com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, 
concedendo-lhe 15 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze 
reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 3.186,00 (três mil, 
cento e oitenta e seis reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 
28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto 
Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de outubro 
de 2020. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº459/2020 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor MAYSON ALOISIO NUNES, ocupante 
do cargo de AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, matrícula nº 1784161, 
pagamento de diárias no período de 01 à 31 de outubro de 2020, com a 
finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, 
concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze 
reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.584,40 (seis mil, 
quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) de acordo com o 
artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 
– A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea 
b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 15 de outubro de 2020. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº460/2020 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RÔMULO FERNANDES 
BESERRA, ocupante do cargo de AGENTE DE ATIVIDADES PENITEN-
CIÁRIAS, matrícula nº 2225549, pagamento de diárias no período de 01 à 
31 de outubro de 2020, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta 
unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário de R$ 
212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de 
R$ 6.584,40 (seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) 
de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que 
acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c 
art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro de 
2020, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de outubro de 2020. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº461/2020 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor THIAGO SOARES 
FERNANDES, ocupante do cargo de AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, 
matrícula nº 1794701, pagamento de diárias no período de 01 à 30 de 
outubro de 2020, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta 
unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de 
R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total 
de R$ 6.372,00 (seis mil, trezentos e setenta e dois reais) de acordo com o 
artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 
– A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea 
b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 15 de outubro de 2020. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** *** 
PORTARIA Nº462/2020 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor TIAGO DE ALMEIDA CALADO 
JUNIOR, ocupante do cargo de AGENTE PENITENCIÁRIO, matrícula nº 
2093871, pagamento de diárias no período de 01 à 31 de outubro de 2020, 
com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - 
Ceará, concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos 
e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.584,40 (seis 
mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) de acordo com 
o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 
21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea 
b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 15 de outubro de 2020. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº471/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme 
lhe confere o Art. 93, incisos I e III, da Constituição do Estado do Ceará; 
CONSIDERANDO que o trabalho do condenado tem finalidade educativa 
e produtiva nos termos da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Lei de 
Execução Penal; CONSIDERANDO que o trabalho do interno será remu-
nerado, mediante prévia tabela, não podendo o valor da remuneração ser 
inferior a 01 (um) salário mínimo, conforme disposto na Constituição Federal; 
CONSIDERANDO que deve ser determinado um “quantum” a ser deduzido 
do produto da remuneração pelo trabalho do interno, de modo a atender, dentre 
outras condicionantes, à constituição de um pecúlio depositado em poupança, 
para lhe ser entregue quando posto em liberdade, nos termos do art. 29 da Lei 
de Execução Penal; CONSIDERANDO que a jornada normal de trabalho 
do preso não poderá ser inferior a 06 (seis) horas, nem superior a 08 (oito) 
horas diárias, com descanso aos domingos e feriados podendo ser atribuído 
horário especial de trabalho, atendendo às conveniências e necessidades do 
estabelecimento penal, conforme art. 33 e seu § único, da LEP; CONSIDE-
RANDO que o trabalho do condenado, tem como dever social e condição de 
dignidade humana, e terá finalidade educativa e produtiva. RESOLVE: Art. 
1º. O trabalho do interno/apenado no Sistema Penitenciário do Estado 
do Ceará será regido conforme o definido no art.29 da Lei de Execução 
Penal - LEP, em 01 (um) salário mínimo, para uma jornada de trabalho de 
08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, na forma da Tabela 
de Fixação da Remuneração do Preso, constante do ANEXO ÚNICO desta 
Portaria. Parágrafo único. Os apenados/trabalhadores que desempenharem 
trabalho de maior complexidade de tarefa, maior esforço mental e/ou maior 
responsabilidade, conforme sua aptidão, como soldador, mestre de obra, 
professor, gerente de produção e outros ofícios, conforme sua aptidão poderão 
receber remuneração mensal no valor de um salário mínimo e meio. Art. 2º 
Os valores/referência definidos no art. 1º servirão de base de cálculo para a 
aplicação da carga horária efetivamente trabalhada pelo apenado, calculada 
proporcionalmente, devendo essa liquidação ser feita à luz das informações 
46
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº252  | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2020